Artigo 5 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

TRT6 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000710-58.2018.5.06.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do art. 1.026 , § 2º , e artigos 80 e 81 , do CPC/15... prevista no art. 467 da CLT 5. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou sua …

TRT4 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0020107-28.2016.5.04.0403 • 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

) acima aludido (s), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, estipulada no art. 523, § 1º do NCPC..., todos do NCPC ; c) Em caso de oposição de embargos pelo (a) executado …

TRT11 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000116-26.2017.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, procedi o seguinte ato ordinatório previsto no art. 5º da regulamentação dada pela Ordem de Serviço n. 01/2016/1VTBV... do art. 203, § 4º c/c art. 152 , IV , ambos do Novo CPC , além do art. 40 da …

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000071-16.2015.5.03.0083 • Vara do Trabalho de Januária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da dívida por outro meio (art. 854, § 5º, do CPC). Comprovada a indisponibilidade, o numerário apreendido fica...(a) para se manifestar, no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 5º, do CPC c/c o ar…

TRT3 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0010532-84.2015.5.03.0103 • 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da segurança jurídica e da razoável tutela processual /constitucional tempestiva, art. 5º, LXXVIII/CR, garantias... ao Processo do Trabalho, em face das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0021348-89.2015.5.04.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

no art. 525, §§ 4º e 5º, do NCPC, de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho, conforme OJ 41, da Sessão... Eletrônico Data da Autuação: 28/09/2015 Valor da causa: R$ 90.000,00 Partes: …

O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.

: larcondecoral@gmail.com . Fonte: lei 13.105 /2015, código de processo civil . O que você precisa saber sobre os prazos para realização dos atos processuais.... no ART 231 , CPC/2015 , definindo …

Andamento do Processo n. 1000041-82.2021.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/01/2021 do TJSP

executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse... no art. 3º , § 9 do Decreto-Lei 911 /69, registre-se no RENAJUD o …

Andamento do Processo n. 1000450-58.2021.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/01/2021 do TJSP

, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando corretamente... visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º …

Andamento do Processo n. 1000515-53.2021.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/01/2021 do TJSP

. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69... a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando …