Art. 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01575262920168060001 CE 0157526-29.2016.8.06.0001

Lei Federal 13.105 , manteve esta orientação, consoante se infere da transcrição: Art. 64. A incompetência, absoluta... dos artigos 5º , XXXVII e LIII, da Constituição Federal e 930 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20952186020198260000 SP 2095218-60.2019.8.26.0000

. Inicial indeferida, nos termos do art. 5º , II, da Lei 12.016/09, e do artigo 1.021 do CPC . Pretensão... agravada: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É da letra clara …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21720997820198260000 SP 2172099-78.2019.8.26.0000

. 183 , § 1º , do CPC-15 , quanto os princípios insertos no art. 5º , LIV e LV, da CF/88” (fls. 6). As novas... inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil e o autor alegue violação literal de …

Andamento do Processo n. 0044697-21.2011.8.19.0001 - Apelação - 22/10/2019 do TJRJ

DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0044697-21.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00505379 - APELANTE...: ... Portanto, em observância ao princípio da cooperação e boa-fé processual …

Andamento do Processo n. 00091154920198140055 - 22/10/2019 do TJPA

) em arquivamento, consoante artigo 7º da Lei 5.478 /68. Na mesma oportunidade, caso não seja possível a conciliação... e liquidez (Lei 6.830 /80, art. 3º ). 2- CITE-SE o (a) devedor (a), pelo …

Andamento do Processo n. 00095147820198140055 - 22/10/2019 do TJPA

requerente nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. INTIME-SE a vítima requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias..., consoante artigo 7º da Lei 5.478/68. Na mesma oportunidade, caso não …

Andamento do Processo n. 0009934-64.2019.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

da República, no art. 5º , inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do novo CPC... fundada na sentença proferida nos embargos à execução, sob autos

Andamento do Processo n. 0026496-96.2019.8.26.0100 - 22/10/2019 do TJSP

. Inteligência do art. 525 , § 5º , do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029582... , § 5º , do CPC/2015 . Agravo desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 1039581-79.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 22/10/2019 do TJSP

-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/ 5 do CPC ). Nada sendo requerido... CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1003672-52.2019.8.26.0157 - Carta Precatória Cível - 22/10/2019 do TJSP

, comprovando, em 5 dias. Com arrimo na Lei 13.043/2014, que alterou o § 12 do art. 101 do Decreto-Lei 911/69, recebo... constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal …