Artigo 5 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Maio de 2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. CONHECIMENTO E…
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Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 27 de Maio de 2024

- AVALIAÇÃO PRÉVIA. FALHAS CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELO SETOR TÉCNICO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO/A PRESTADOR/A. SUBSISTÊNCIA DE FALHAS GRAVES. - AUSÊNCIA DE ALGUNS…
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Página 63 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

quanto à busca por declarações referentes ao último exercício em nome da parte executada (pessoa física) e/ou último exercício da DITR e DOI (pessoa jurídica), INTIME-SE a parte autora, para que…
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Página 74 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

sucederam após a citação; c) A execução seria nula, porque houve cumulação indevida de execuções, vez que a execução teve início para pagar quantia certa e, posteriormente, tornou-se execução de dar…
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Página 131 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

fato ocorreu por omissão/negligência dos prepostos da requerida, ou ainda, ou deficiência de segurança do brinquedo; e c) os danos decorrentes do sinistro e a sua extensão. A relação jurídica…
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Página 145 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

revelam possível uso predatório do Poder Judiciário. Como “Ações Predatórias” compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea,…
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Página 148 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

a produção de prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva decorrente do acidente de trânsito narrado na…
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Página 159 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

dizem respeito a saber se a parte autora apresenta lesões permanentes decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial e a respectiva extensão, sendo que sobre tais pontos deverão ser…
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Página 616 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: YSLAND ANTUNES DE LIMA (OAB XXXXX/MS) ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB XXXXX/MS) Intime-se o(a) Devedor(a), através de seus advogados ou pessoalmente se não os possuir, para,…
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Página 925 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

suspenda-se o feito pelo prazo informado no acordo, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão, sem insurgência da parte exequente, sua inércia será…
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