Art. 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É..., Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2015) APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA... às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Lições doutri...
por sorteio. Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015 , tendo em vista a adoção do sistema..., Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA... às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil . Li...
legal: a) IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711 /98 e 20, §§ 5º e 6º , da Lei... com a Lei nº 11.430 /06; c) TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº 11.960 /2009, em consonância... a cada período e respectivo fundamento legal: - IGP-DI de maio de 1996 a...
da celeridade e economicidade e ao disposto nos artigos 4º , 6º , 139 , II e 143 , II , todos do CPC e artigo 5º , LXXVIII , da CF...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079250643 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70079250643 (Nº CNJ: 0290276... DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumen...
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 14, 76, 932, parágrafo único, e 938, §§ 1º ao 4º , do CPC/2015... EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE... estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-RR-1221-8...
, nos termos da Lei Estadual nº 14.634/2014. 2 . Conforme o caput do art. 90 do CPC/2015 , Proferida sentença com fundamento... de contestação no feito (angularização). Inteligência do art. 90 do CPC/15 . APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Quarta Câmara..., a concessão do benefício previsto na Lei Federal nº 1.060 /50...
º da Lei nº 13.146/15. Ademais, nos termos do art. 1.741 do Código civil, fica o(a) Curador(a) com poderes limitados...(a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art... com eventual comportamento antisocial”, sendo assim inteiramente dependent...
administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei nº 13.146/15. Ademais, nos termos... devido a lesão e disfunção cerebral por doença física. É dependente dos cuidados da requerente”. A Lei nº 13.146/2015... maiores de 16 anos. Desta feita, conforme o Art. 4º, inciso III, do Cód...
administração, assegurandolhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei nº 13.146/15. Ademais, nos termos... sejam de mera administração, assegurandolhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85, § 2º da Lei nº 13.146/15.... A Lei nº 13.146/2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, alter...
sistemática processual em se prestigiar a atividade satisfativa (art. 4º do novo CPC), concedo novo prazo de 15 (quinze...Andamento do Processo n. 0037251-60.2007.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJPE Processo Nº... no art. 485, IV, c/c parágrafo único do 771, todos do diploma de rito proce...