Art. 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
, e sua restituição/compensação (arts. 15 e 20 da Lei 9.249 /95, arts. 15 e 16 da Lei 9.065 /95 e arts. 2º, 6º e 74 da Lei... pela inaplicabilidade da Súmula 162 do STJ e do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 aos créditos em tela, pois não..., e sua restituição/compensação (arts. 15 e 20 da Lei 9.249 /95, arts. 15 e 16 ...
de a Administração Pública prestar, em tempo razoável, informações - tal como concebido, p. ex., no artigo 1º da Lei nº 9.051 de 1995... PROVIMENTO. 4. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada conforme os parâmetros do § 3o. do art. 20 do CPC /73... honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC , deve ...
da Lei nº 9.605 /98; artigo 2º, a, 5 , da Lei nº 4.771 /65, artigo 10 da Lei nº 6.938/82 e artigos 27 e 44 e § 2º, II, VII... aos artigos 70 , caput , e 60 da Lei nº 9.605 /98; artigo 2º, a, 5 , da Lei nº 4.771 /65, artigo 10 da Lei nº 6.938/82 e artigos..., definida no artigo 3º , II , da Lei nº 12.651 /2012, que com...
.(Súmula 83/STJ). 4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º... , conforme o art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC , deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa... CÍVEL Nº 0007497-26.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.007497-2/SP RELATOR...
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010571-28.2017.5.15.0087 (RO) (RECURSO...." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D... na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3º e 4º, do novo CPC, sem prej...
, tal como prevê o artigo 100, §1º da Lei nº 6.404/762, não haverá interesse de agir dos autores da demanda, conforme ementa..., ART. 100, §1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672..., §1º, da Lei nº 6.404/76, poderia obter, pela via administrativa, pa...
disposta no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 56/87 in verbis : LISTA... pelo ressarcimento das custas antecipadas pelo embargante, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.121/85... das atividades compete aos prestadores de serviços, nos termos da Lei...
, firmando posicionamento sobre o tema. 2. Inovação do CPC/15 – Lei 13.105 – e o bloqueio de CNH e Passaporte do devedor O Artigo... 139 do CPC/15 tem correspondência direta no Artigo 125 do CPC revogado. Vejamos: Art. 125. O juiz dirigirá o processo..., porque fulcral à temática deste artigo. Vejamos: Art. 139. O juiz...
dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. 2.3... de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código... o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo...
a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - Havendo... manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I... eletrônico. 2.2 -Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às reg...