Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233850520114036100 SP

, e sua restituição/compensação (arts. 15 e 20 da Lei 9.249 /95, arts. 15 e 16 da Lei 9.065 /95 e arts. 2º, 6º e 74 da Lei... pela inaplicabilidade da Súmula 162 do STJ e do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 aos créditos em tela, pois não..., e sua restituição/compensação (arts. 15 e 20 da Lei 9.249 /95, arts. 15 e 16 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 208425820134036100 SP

de a Administração Pública prestar, em tempo razoável, informações - tal como concebido, p. ex., no artigo 1º da Lei 9.051 de 1995... PROVIMENTO. 4. A fixação dos honorários advocatícios foi realizada conforme os parâmetros do § 3o. do art. 20 do CPC /73... honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC , deve ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11593120104036006 MS

da Lei 9.605 /98; artigo 2º, a, 5 , da Lei 4.771 /65, artigo 10 da Lei 6.938/82 e artigos 27 e 44 e § 2º, II, VII... aos artigos 70 , caput , e 60 da Lei 9.605 /98; artigo 2º, a, 5 , da Lei 4.771 /65, artigo 10 da Lei 6.938/82 e artigos..., definida no artigo 3º , II , da Lei 12.651 /2012, que com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 74972620074036103 SP

.(Súmula 83/STJ). 4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º... , conforme o art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC , deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa... CÍVEL 0007497-26.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.007497-2/SP RELATOR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105712820175150087 0010571-28.2017.5.15.0087

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010571-28.2017.5.15.0087 (RO) (RECURSO...." (RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D... na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3º e 4º, do novo CPC, sem prej...

Inteiro Teor. 20130110025786 DF 0000743-84.2013.8.07.0001

, tal como prevê o artigo 100, §1º da Lei 6.404/762, não haverá interesse de agir dos autores da demanda, conforme ementa..., ART. 100, §1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672..., §1º, da Lei 6.404/76, poderia obter, pela via administrativa, pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077311819 RS

disposta no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68, com redação dada pela Lei Complementar 56/87 in verbis : LISTA... pelo ressarcimento das custas antecipadas pelo embargante, na forma do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85... das atividades compete aos prestadores de serviços, nos termos da Lei...

A Legalidade da Suspensão da CNH e Passaporte do devedor

, firmando posicionamento sobre o tema. 2. Inovação do CPC/15Lei 13.105 – e o bloqueio de CNH e Passaporte do devedor O Artigo... 139 do CPC/15 tem correspondência direta no Artigo 125 do CPC revogado. Vejamos: Art. 125. O juiz dirigirá o processo..., porque fulcral à temática deste artigo. Vejamos: Art. 139. O juiz...

Andamento do Processo n. 0805361-25.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/07/2018 do TJMS

dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. 2.3... de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código... o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo...

Andamento do Processo n. 0820107-92.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/07/2018 do TJMS

a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - Havendo... manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I... eletrônico. 2.2 -Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às reg...

×