Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DO XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA – RJ. INSURREIÇÃO AUTORAL A DÉBITOS SEM ARGUMENTO JURÍDICO – RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO – COM CONTRATO - UTILIZAÇÃO DO…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– RJ , brasileiro, , manicura, portadora da Carteira de Identidade no , expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF no , endereço…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo no: Requerente:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012654-70.2018.8.13.0480 Patos de Minas

APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇAO - DESISTÊNCIA EXECUÇAO - HOMOLOGADA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. Evidencia-se o interesse processual quando a parte…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0123659-74.2017.8.13.0693 Três Corações

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COISA JULGADA REFLEXA - INOCORRÊNCIA - MORTE ACIDENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0268421-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -COMPROVAÇAO - DECISAO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0436523-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇAO - INDICAÇAO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1306914-67.2004.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - CONTRADIÇAO - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇAO - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO. - Não se…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3329258-31.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL -- ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA DE EDUCAÇAO - PROGRESSAO - REESTRUTURAÇAO DA CARREIRA - LEI ESTADUAL Nº 15.293/04 - ATO DE EFEITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00113549120168070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0011354-91.2016.8.07.0001…