Art. 4 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
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Proc. 0003530-46.2015.8.19.0207 - MOZART SABINO (Adv (s). Dr (a). FELIPE GONCALVES PENEIRAS (OAB/RJ-170913) X PANAMERICANO ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. (Adv (s). Dr (a). RICARDO MALACHIAS
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PROTOCOLO NR. : 186810-12.2017.8.09.0083 AUTOS NR. : 317 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SEBASTIAO DE PAULA MACHADO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 22409 GO -
PROTOCOLO NR. : 37020-97.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 173 NATUREZA : IMPUGNACAO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNANTE : CENTRO DE ENSINO TEORICO TECNICO DE LUZIANIA LTD IMPUGNADO : EDMAR
PROTOCOLO NR. : 114056-55.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 396 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : JUSCELIA COSTA
Processo 1002737-97.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria Vera de Godoy Fernandes - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - VISTOS.Concedo a(o) autor(a) os benefícios
Processo 1002767-35.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Vera Lúcia Rondini - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - VISTOS.Concedo a(o)
Processo 1007411-29.2017.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos.Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a)
Processo 1002249-23.2017.8.26.0288 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Rogério Galera Vieira - BANCO PAN S/A - Vistos.Recebo a petição inicial. Diante dos documentos