Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Andamento do Processo n. 2008-28.2014.8.10.0123 - Reintegração de Posse - 10/07/2020 do TJMA

julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 330, inciso II, do CPC. Conforme disciplina o artigo 4º do Decreto Lei 911... e apreensão em ação executiva nos termos do artigo 4º e artigo 5º do …

Andamento do Processo n. 0807592-14.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Após retorne-se concluso para... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807592-14.2020.8.10.0000 Agravante: Spe Sa …

Andamento do Processo n. 0807592-14.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

da celeridade processual e razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Após retorne-se concluso para julgamento. Publique... 0807592-14.2020.8.10.0000 Agravante: Spe Sa Cavalcante …

Andamento do Processo n. 0000776-43.2020.8.08.0020 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJES

, ambos do CPC-15 ) para o desenvolvimento do feito, com vistas ao alcance célere da análise integral do mérito (art. 4º do CPC-15... esta demanda, nos termos do art. 64 , § 1º , do CPC-15 e …

Andamento do Processo n. 1057585-86.2020.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Cobrança de Aluguéis - 10/07/2020 do TJSP

o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de liminar não comporta acolhimento. O artigo... não pode-se olvidar que o inciso II do artigo 68 da lei 8.245 /91 …

Andamento do Processo n. 1013604-94.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

de conciliação ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é... autorizada pelo art. 139 , VI , do CPC /2015, pode o juiz, de …

Andamento do Processo n. 1002521-75.2020.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo, as partes, resolvendo...-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer …

Andamento do Processo n. 1003389-74.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 “caput” do Novo CPC; intervalo mínimo.... Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras …

Andamento do Processo n. 1002522-60.2020.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo..., a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância …

Andamento do Processo n. 1012270-25.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

art. 99, §§ 3º e 4º do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 100 do mesmo código processualista. Anote-se. 3..., em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. 4) Em …