Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 27 de Fevereiro de 2024

material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação do embargante se funda no entendimento adotado na…
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Intimação do processo N. 80044715620238050080 - 26/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8004471-56.2023.8.05.0080 POLO ATIVO NATAN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS CADASTRO NACIONAL DE…

Página 544 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ (Tema nº 905), tendo a decisão agravada determinado a aplicação do IPCA-E,…
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Página 684 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 751 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que converte ação de busca e apreensão em execução. Recurso do réu. Art. 4º do Dec. Lei 911/69.
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Página 770 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos seguintes termos: Considerando que a declaração de pobreza prevista no art. 99 do NCPC goza de presunção relativa,…
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Página 57 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Proc. XXXXX-45.2018.8.19.0001 - L.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB/SP-097541), Dr(a). LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB/RJ-028109), Dr(a). MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB/RJ-162054),…
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Página 162 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-96.2023.8.19.0001 \b0 - PREV-HELP CONSULTORIA PREVIDENCIARIA LTDA (Adv(s).: Dr(a). ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO (OAB/RJ-206801)) X DOLORES…
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Página 1625 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-70.2023.8.19.0202 \b0 - MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s).: Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (OAB/RJ-111438)) X Paulo Roberto Duarte de…
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Página 1626 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-86.2023.8.19.0202 \b0 - ELIANE NUNES BOURDERYE (Adv(s).: Dr(a). MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB/RJ-178331)) X CIA ITAU DE CAPITALIZACAO…
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