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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais.

e sua aplicação no âmbito dos Juizados Especial, conforme a Lei Processual Civil de 2015 e a Lei 9.099/95.Contudo, a massificação... e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação". [8] Grifa-se que o art. 2º da Lei 9.099/1995... a instrumentalidade das formas, mormente ao art. 13, caput...

Andamento do Processo n. 0815726-61.2019.8.10.0001 - 23/04/2019 do TJMA

. SÚMULA 30 DO TJPE. VIOLAÇÃO AO ART. 51 , IV , DO CDC . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO... e razoabilidade. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. (Apelação 0004317-95.2012.8.17.0220, 1ª Câmara Cível do TJPE, Rel... caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteres...

Andamento do Processo n. 1003186-76.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2019 do TJSP

, art. 37 , caput), e à garantia de uma solução rápida ( CF , art. 5º , LXXVIII ), nos moldes do Enunciado Uniforme 16... previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão... dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art...

Andamento do Processo n. 1001420-85.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2019 do TJSP

às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC , fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC... Goncalves - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334... , CPC/2015 ), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória ...

Andamento do Processo n. 1000692-08.2019.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - 23/04/2019 do TJSP

e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica... da gratuidade processual Anote-se. Designo audiência para o dia 27 de maio de 2019, às 16h00min. A audiência será realizada no... Setor de Conciliação, na Sala das Audiências do Edifício do Fóru...

Andamento do Processo n. 1001053-98.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2019 do TJSP

, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do CPC . Isso porque, apesar...º das NSCGJ. 4) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada... poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria...

Andamento do Processo n. 380911-33.2005.8.09.0095 - Acao Monitoria - 23/04/2019 do TJGO

ART. 485, III, E 1, DO CPC/2015. EVENTUAIS CUSTAS DEVERAO SER ADIMPLIDAS PELA PARTE EXEQUENTE, CA SO EXISTENTE.... INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ART. 4 85, 7... DO CPC/15. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXA...

Andamento do Processo n. 39516-38.2011.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 23/04/2019 do TJMT

a analisar este cumprimento de sentença conforme me permite o art. 4º c/c 12, VII do CPC. Verifica-se dos autos que houve..., II do CPC. Expeça-se alvará em favor da exequente, como requerido, cumprindo o disposto no artigo 450, §§3º e 4º da CNGC... a satisfação da obrigação, nada mais havendo a ser reclamado. A par d...

Andamento do Processo n. 42598-77.2011.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 23/04/2019 do TJMT

a analisar este cumprimento de sentença conforme me permite o art. 4º c/c 12, VII do CPC. Verifica-se dos autos que houve... do CPC. Expeça-se alvará em favor da exequente, como requerido, cumprindo o disposto no artigo 450, §§3º e 4º da CNGC... a satisfação da obrigação, nada mais havendo a ser reclamado. A par disso...

Andamento do Processo n. 45857-12.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 23/04/2019 do TJMT

este cumprimento de sentença conforme me permite o art. 4º c/c 12, VII do CPC. Verifica-se dos autos que houve a satisfação... da obrigação, nada mais havendo a ser reclamado. A par disso, julgo extinto os autos nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça...

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