Artigo 4 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 12 de Abril de 2024

EDILBERTO DE CASTRO DIAS - OAB/GO 13748-A DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial Eleitoral interposto por ALMIRO FRANCISCO GOMES, EDIMILSON PEREIRA DE SOUSA e GENILSE GONÇALVES DE FREITAS GAMA, em…
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Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 12 de Abril de 2024

dos documentos para - contra a prova produzida - julgar "não prestadas" as contas. 5. Nesse contexto, em 2022, alterando sua orientação, o TSE pacificou o entendimento de que a ausência de capacidade…
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Página 752 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

Processo XXXXX-45.2023.8.12.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exeqte: Banco Bradesco S/A ADV: CLÁUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 16434A/MS) Intima-se a parte autora, para…
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Página 895 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

801421343, alegou também que nunca solicitou tal credito. E ainda, no mesmo mês, passou a ser descontado o valor mensal de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) em favor de AAPS Universo,…
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Página 897 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Abril de 2024

capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias”, sendo que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a…
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Página 1161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2024

PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL, REEDITANDO A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA PELO…
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Página 997 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

351 do CPC. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB XXXXX/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-74.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Alves da…
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Página 998 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

“8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem…
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Página 2886 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

edição nota 535 2a). No mais, observo que os embargantes pretendem, em última análise, a reversão do julgado, providência esta que deverá ser buscada pela via processual adequada. Ante o exposto,…
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Página 2887 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

(dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público.
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