, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. É o que reza o Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3º. O Proprietário.... O primeiro é de cinco dias a partir da execução da liminar …
Art. 3, § 3 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22455599820198260000 SP 2245559-98.2019.8.26.0000
aos princípios da celeridade processual e do incentivo à solução consensual dos conflitos, conforme preconiza o art. 3º... o que diz este Agravo de Instrumento nº 2245559-98.2019.8.26.0000 -Voto nº …
Conciliação e mediação judicial de conflitos na Justiça Federal: uma análise das consequências do animus dos sujeitos processuais.
) . Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. ______. Código de Processo Civil . Lei nº 13.105/15.... Brasília, DF, Senado, 2015. _______. Lei nº 10.480, DE 2 DE …
Andamento do Processo n. 1001469-36.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 21/02/2020 do TJSP
em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta postal, para contestar... esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O prazo …
Andamento do Processo n. 1001532-61.2020.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 21/02/2020 do TJSP
de terceiros, na forma do art. 54 inc. IV da Lei 13.097/2015. A autora deverá protocolar o ofício diretamente. Recolha a autora... prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser …
Andamento do Processo n. 1001544-75.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 21/02/2020 do TJSP
em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta postal, para contestar... esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O prazo …
Andamento do Processo n. 1001677-96.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
35 da Enfam: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015... de R$ 576.000,00 (p. 3). Salvo melhor juízo, não se encontram presentes …
Andamento do Processo n. 1023347-30.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
-51). Nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de: I - de emergência... em declaração do médico assistente; (...). Prevê ainda o art. 12 da …
Andamento do Processo n. 1004302-03.2019.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução... com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da …
Andamento do Processo n. 1000143-80.2020.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
Arrendamento Mercantil S/A. - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi...), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo …
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