Art. 3, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Andamento do Processo n. 0007144-59.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJPI

VARA CÍVEL DE TERESINA 1353385 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Cível de TERESINA) Processo 0007144-59.2016.8.18.0140... Classe: Procedimento Comum Cível Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado (s): …

Andamento do Processo n. 1033692-46.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2019 do TJSP

com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do NCPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá... (art. 139, inc. II, do NCPC e Enunciado 35, ENFAM). Tal opção …

Andamento do Processo n. 1003421-34.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

-Distribuidora de Chaves Land Ltda - Epp - VISTOS. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95... de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). As …

Andamento do Processo n. 1003784-21.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

Securitizadora de Créditos Financeiros S/A”. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei... de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). As partes devem …

Andamento do Processo n. 1003830-10.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

Otávio Platz Me - VISTOS. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem... (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). As partes devem trazer suas propostas …

Andamento do Processo n. 1003839-69.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC..., com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei

Andamento do Processo n. 1003851-83.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). As partes devem trazer suas propostas por escrito... judicial.” (artigo 3º, § 3º, do CPC) e “Todos os sujeitos do processo …

Andamento do Processo n. 1003859-60.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania... serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art.…

Andamento do Processo n. 1003893-35.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

, a autorizar o benefício. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive …

Andamento do Processo n. 1003896-87.2019.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania... extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, …