Art. 3, § 3 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
e a concessionária prevista no art. 65 , II, d da Lei nº 8666/93.Previsão de revisão da tarifa tanto das linhas urbanas... de pagamento de despesas processuais remanescentes.Inteligência do § 3º do art. 90 do CPC/15 .Reconsideração do voto.... REGULARIDADE. ART. 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . INERCIA CARACTERIZADA. SE...
de prova pericial; ii. que cabe ao Juiz incitar as partes à conciliação (art. 3º , § 2º e 3º , do CPC ), e, mais, iii... aos honorários de sucumbência , como requerido no ítem 3 de e- fls 781.(R$ 1.152,70). Proc. 0070325-85.2006.8.19.0001.../RJ-162704), Dr (a). CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA (OAB/RJ-168608), Dr (...
do pacto fora concedido em Alienação Fiduciária um veículo marca Xista, modelo 1 30 2, Ano/Mod. 2015/2016, chassi nº..., claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art.... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ART. 28 , § 1º ,...
Andamento do Processo n. 0001219-85.2011.8.17.1110 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2018 do TJPE Processo Nº... de Conciliação entre as Partes, que será realizada em 19/09/2018, às 11h20 , com fundamento no art. 3º , §§ 2º e 3º do CPC... específica, com poderes para negociar e transigir" ( NCPC , Art. 334 , §...
Andamento do Processo n. 0002355-54.2010.8.17.1110 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2018 do TJPE Processo Nº... Audiência de Conciliação entre as Partes, que será realizada em 19/09/2018, às 10h20 , com fundamento no art. 3º, §§2º e 3º... de procuração específica, com poderes para negociar e transigir" (NCPC,...
Andamento do Processo n. 0003035-05.2011.8.17.1110 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2018 do TJPE Processo Nº..., DESIGNO Audiência de Conciliação entre as Partes, que será realizada em 19/09/2018, às 12h10 , com fundamento no art. 3º..., §§2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes por seus Procuradores, exceto se ...
Andamento do Processo n. 0002575-18.2011.8.17.1110 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TJPE Processo Nº: 0002575..., DESIGNO Audiência de Conciliação entre as Partes, que será realizada em 19/09/2018, às 11h30 , com fundamento no art. 3º..., §§2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes por seus Procuradores, exceto se f...
Andamento do Processo n. 0002362-46.2010.8.17.1110 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2018 do TJPE Processo Nº... em 19/09/2018, às 10h40 , com fundamento no art. 3º, §§2º e 3º do CPC. Intimem-se as partes por seus Procuradores, exceto..." (NCPC, Art. 334, §§ 8º e 10). Expedientes necessários. Cópia do presente...
tentativa de acordo, mas, também, nos termos do art.357, §3º, do CPC/2015, em não havendo êxito, será realizado o saneamento... processual vigente, incumbe promover a qualquer tempo a solução consensual das controvérsias (artigos 3º, §3º, c/c 139... com seus clientes, para comunicar a data da audiência, pois, nos term...
MERLIM MELO (OAB 20052/MS) Despacho de f. 207: ...Apense-se à execução. Com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determino... Execução - 16/08/2018 do TJMS Processo 0000431-64.2018.8.12.0011 (apensado ao Processo 0802451-29.2017.8.12.0011..., sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica preten...