Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000315-33.2024.5.21.0016 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000315-33.2024.5.21.0016 POLO ATIVO EDMILSON BANDEIRA POLO PASSIVO CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ADVOGADO(A/S) HUDSON ALVES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1042691-26.2023.4.01.3400 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1042691-26.2023.4.01.3400 POLO ATIVO MIGRATIO GESTAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA. ADVOGADO(A/S) MAURO MAIA LELLIS | 65676/MG MARCELO TANOS NAVES | 112632/MG CLARICE HORST…

Intimação - Apelação Cível - 0822678-27.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0822678-27.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) FELICIANO LYRA MOURA | 21714/PE HENRY WALL GOMES FREITAS | 4344/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0859460-57.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0859460-57.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A/S) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI | 21678/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024…

Publicação do processo nº 0003741-57.2024.8.25.0027 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 19/6/2024 DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202450000884 NÚMERO ÚNICO: 0003741-57.2024.8.25.0027 REQUERENTE : COSMÉRIA CONCEIÇÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LEONARDO…

Página 135 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

dos honorários periciais em valor inferior à proposta apresentada nestes autos. Assim, para se empreender maior celeridade ao feito e privilegiar a economia processual, hei por bem substituir o…
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Página 136 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

ADV: HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA (OAB XXXXX/MS) ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB XXXXX/MS) No que se refere ao pagamento do valor dos honorários, cumpre destacar que tal despesa deve ser…
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Página 464 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

por termo no autos em relação aos referidos herdeiros, tenho que a cessão de direitos hereditários somente representará o próprio contrato translativo de direitos quando preencher os requisitos…
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Página 606 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

em razão da participação decisiva de ambas as partes na busca de resultado que satisfaça seus anseios. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: “A providência de buscar a composição da lide…
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Página 609 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

Processo XXXXX-40.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Reqte: Claudinei Aparecido Ribeiro de Souza - Réu: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda -…
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