Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Processo 1010570-62.2020.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.A.M.S. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a petição de fls. 36/38…
é disponível, na forma do art. 3º, § 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n.º 125 do CNJ c/c Portaria nº 5.626...) - Nº PROCESSO: 0873507-37.2018.8.14.0301 APELANTE: BANCO PAN S.A. …
o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC. Após... do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos …
de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400... de conflitos (artigo3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às …
percepção do auxílio, o mesmo foi negado. Neste ponto, o artigo 2º, da Lei n. 13.982/20, assim dispõe: Art. 2º... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou …
interlocutória que indefere pedido liminar (artigos 4º e 5º, da Lei n. 10.259/01). Tal recurso inominado tem nítida natureza jurídica... fornecer toda a documentação de que disponha para o …
. DESPACHO/DECISÃO Custas recolhidas (50% do valor devido). O Código de Processo Civil (Leinº. 13.105 , de 16 de março... de 2015), em seu artigo3º , §§ 2º e 3º , privilegiou as soluções …
Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. O Código de Processo Civil (Leinº. 13.105, de 16... de março de 2015), em seu artigo3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções …
: STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA De ordem do Exmo(ª) Sr.(ª). Juiz(íza) de Direito e consoante o disposto art. 3º, § 3º, art... Fórum Cível local (sala de conciliação - andar térreo). Em observância …