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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

Pg. 886. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de seu art. 3º, § 1º. III – Cláusula penal compensatória. Multa. Redução. Possibilidade. A jurisprudência da colenda Corte..., não há se falar na nulidade da sentença, por afronta aos ditames do art. 73, do CPC/2015 (art. 10, do CPC/1973.../segunda apelante nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. VI- Honorários adv...

Pg. 413. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

-se definitiva, de conformidade com as disposições contidas no § 1º do Artigo 3º do Decreto-Lei . 911/69. 14.DETERMINO..., cumpra-se o disposto na parte final do § 1º, do Artigo 3º do referido Decreto-Lei, oficiando-se às repartições... o levantamento do deposito judicial, facultada a venda pela Autora, na forma do A...

Pg. 418. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

, na forma do Artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69, e, se for o caso, cumpra-se o disposto na parte final do § 1º , do Artigo 3º... do Artigo 3º do Decreto-Lei . 911 /69. 14.DETERMINO o levantamento do deposito judicial, facultada a venda pela Autora...Pg. 418. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Est...

Pg. 419. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2017

com as disposições contidas no § 1º do Artigo 3º do Decreto-Lei . 911 /69. 14.DETERMINO o levantamento do deposito judicial... na parte final do § 1º , do Artigo 3º do referido Decreto-Lei, oficiando-se às repartições competentes para comunicar..., facultada a venda pela Autora, na forma do Artigo 2º do Decreto-Lei ...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

às fls. 181/184 cuja parte final segue transcrita:"EX POSITIS, com base no art. 487 , I , do CPC/2015 e art. 3º , § 1º... entanto, aplico à espécie o comando encerrado no art. 98 , § 3.º do CPC/2015 , à vista da concessão da gratuidade... Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos ter...

Andamento do Processo n. 6808-14.2013.8.10.0001 - Busca e Apreensão com Pedido Liminar - 18/05/2017 do TJMA

. 487, I, do CPC/2015 e art. 3º, § 1º do Decreto-lei n.º 911/69, considerando o que mais dos autos constam, torno... encerrado no art. 98, § 3.º do CPC/2015, à vista da concessão da gratuidade de justiça.Caso o autor não proceda... Rodrigues, Titular desta Comarca de Raposa-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provi...

Pg. 1496. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

Itaucard S/A em face de Fabrício Vieira, para, em conformidade com o que dispõe o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911... Maria Porcincula, para, em conformidade com o que dispõe o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, consolidar a posse.... 2º, §1º, da Lei 13.146/15, a qual, provisoriamente, diante da falta de e...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

III da Parte Geral da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, concedo ao autor o benefício da assistência judiciária..., na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69, e cumpra-se o disposto no § 1º do art. 3º do mesmo diploma legal..., com fundamento nos arts. 66 da Lei 4.728/65 e 3º do Decreto-lei 911/69, visand...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

, tudo nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/69.Por seu turno, nos termos da fundamentação supra, JULGO... de contratos, cuja contraprestação do consumidor se fará com parcelas fixas. 8- Com a edição da Lei 4.595/64, os juros... contratual que prevê taxa em percentual superior. 9- A limitação prevista ...

Pg. 555. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/05/2017

DO ART. 40, 2º, DA LEI 6.830/80, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO 3º DO MESMO ARTIGO. 078... DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80 E DA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 314.... MARCOS ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES 93918/RS E REJANE NEVES KNUTH RIBEIRO 16935/RS )...

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