Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo constante de fls. 58/59 e julgo extinto o presente Feito com julgamento de mérito, ficando o nobre…

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Intime-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV:…

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

a expedição de novo boleto é necessário novo cadastro da penhora no sistema Arisp não sendo aproveitado todos os dados do sistema da primeira vez. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP),…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra H D S P Comércio de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. N m P m H H O m N ti M H i*J H P ti H .rI n O P o H 1!f m m r m ea H .ri O…

Página 1449 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria Conjunta. Distribuição de Processos…

Página 1018 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do…

Recurso - Ação Flora

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Recurso - Ação Flora

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 486248 GO 2014/0054392-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486248 - GO (2014/0054392-7) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO FERREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, …