Art. 3, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 228040-19.2015.8.09.0143 - Execucao - 09/10/2019 do TJGO

(PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 21 DO CPC/2015), NAO HA NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO DEMAN DANTE, PORQUANTO... ESTA SOMENTE E DEVIDA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO S INCISOS II E III DO ARTIGO 485 …

Página 2900 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 3 21 DO CPC/2015), NAO HA NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO DEMAN DANTE, PORQUANTO ESTA SOMENTE E DEVIDA... QUE SE IMPOE. 3-TRATANDO-SE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, QUAN DO DESATENDIDA …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

) DIAS. DE ACORDO COM A MENCIONADA RESOLUÇÃO (ART. 3°, § 1°, OBSERVANDO OS VALORES ATUALIZADOS PELA PORTARIA NORMATIVA 44... TÉCNICOS OFERECER SEUS PARECERES E AS PARTES MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO …

Andamento do Processo n. 1007036-43.2018.8.11.0041 - 08/10/2019 do TJMT

(do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie... e treze reais e quarenta e cinco centavos), originário de um …

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 3º, “caput”, e parágrafos seguintes do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931/04, uma vez constituído... com as faculdades do art. 3º, § 1º, parte final, do Decreto-Lei

Página 240 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida... o feito, nos termos do artigo 485-I do CPC. Custas pelo autor. Com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10170341120138260100 SP 1017034-11.2013.8.26.0100

do artigo 487, I do CPC e, com fundamento no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, tornar definitiva a liminar e consolidar... 1017034-11.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é …

Andamento do Processo n. 201940101714 - Cumprimento de Sentença - 04/10/2019 do TJSE

FORMULADO PELA EXECUTADA À FL. RETRO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE ART. 3º, § 1º, DO CPC, ESTE JUÍZO É O COMPETENTE PARA PROMOVER... GILVANIA DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - …

Página 1051 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Outubro de 2019

FORMULADO PELA EXECUTADA À FL. RETRO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE ART. 3º, §1º, DO CPC, ESTE JUÍZO É O COMPETENTE PARA... DE 05 DIAS PARA IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO 13/2015

Andamento do Processo n. 1009244-63.2019.8.11.0041 - 03/10/2019 do TJMT

dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência nesta espécie de contrato e Súmula 297... com a Lei 13.146/2005 a deficiência não afeta a capacidade civil da …