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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 0006786-53.2013.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 17/08/2018 do TJMA

UNIBANCO S/A e FRANCISCA JESUS F SANTOS e, por conseguinte, com fundamento no art. 3º, §1°, do mencionado Decreto..., na forma no art. 355, I, do NCPC/2015, em especial pelos documentos juntados pelas partes, sendo desnecessária a produção... de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não est...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

o julgamento, na forma no art. 355 , I , do NCPC /2015, em especial pelos documentos juntados pelas partes... submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73.4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ... TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011).Lembro, inclusive, que, segundo o art. 2º ,...

Andamento do Processo n. 0800620-64.2018.8.12.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 16/08/2018 do TJMS

ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 10.931..., de 02 de agosto de 2004). 3. Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 3º... processo legal, que se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § ...

Pg. 874. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2018

impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei 911 /69, art. 3º , parágrafos 2º , 3º e 4º , com a redação... dada pela Lei 10.931 , de 02 de agosto de 2004). 3. Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º... , 3º e 4º do art. 3º do Dec.-Lei 911 /69, contam-se a partir da exe...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

versado nos autos, com base nos arts.344, 345, inciso II e 371, do NCPC, e art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969...) sobre o valor da causa.Por outro lado, fica de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 1º do Decreto Lei... em face de VANIO MAIK COSTA LIMA, com fundamento nas disposições conti...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

, inciso II e 371, do NCPC, e art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969, com consequente extinção do processo, nos termos... de logo facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 1º do Decreto Lei 911.Em cumprimento ao disposto no art. 2º... administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o val...

Pg. 251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

do artigo 1° da Lei complementar 110/2001, além do que tal recolhimento já foi alvo de cobrança pela notificação... do núcleo familiar da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do art. 3º,inciso V, da Lei n. 8.009/1990..., conforme art. 3º, §1º, do NCPC, preceito que foi erigido à norma fundamental ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

esta demanda.A Lei 9099/95 prevê, em seu art. 3º, § 1º, incisos I e II, que os Juizados Especiais Cíveis somente são competentes... DE ALMEIDAExecutado: LUIZ WALDOMIRO MONTEIRO NETO E OUTROS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei.... 485, § 5º do CPC.Decido.Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, em seu art. 3º , § 1º , incisos I e II, que os Juizados Especiais Cíveis somente são competentes para execução de seus próprios... dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099 /95.Trata-se de ação de liquidação e execução de sentença proferida em AÇÃO...º do CPC .Decido.Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, V...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, em seu art. 3º, § 1º, incisos I e II, que os Juizados Especiais Cíveis somente são competentes para execução.... 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo... Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.Trata-se de ação de li...

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