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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

Pg. 225. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

JUÍZO SUSCITADO QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO NA CRIAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. DEMANDA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A

Andamento do Processo n. 1734712-5 - Agravo de Instrumento - 11/10/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1734712-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/235837. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008602-78.2014.8.16.0030 Execução Fiscal.

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/10/2017

sem a oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela

Pg. 358. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS-1ª VARA - ILHÉUS Juiz Titular : DR. LINCOLN PINHEIRO COSTA Juiza Substit. : DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Dir.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13880220178240000 Içara 0001388-02.2017.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0001388-02.2017.8.24.0000, de Içara Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA

Conflito de competência: CC 13880220178240000 Içara 0001388-02.2017.8.24.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A 2ª VARA DA COMARCA DE IÇARA. REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITO...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

WILLIAN PERTUSSATTO (OAB 80239/PR), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP) Processo 1000495-03.2017.8.26.0270 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - D C Fornazari Tiene Me e outros -

Andamento do Processo n. 0001956-95.2017.4.02.5001 - 09/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 -

Pg. 69. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

assim, parte dessa compensação restou não homologada, apurando o procedimento fiscal um suposto saldo devedor na ordem de R$ 85.847,16, a título de saldo devedor de IRPJ Estimativa Mensal referente

Andamento do Processo n. 0000279-33.2013.8.21.0078 - 03/10/2017 do TJRS

078/1.13.0000126-0 (CNJ 0000279-33.2013.8.21.0078) -LEDA ZANETTE (PP. AVELINO BELTRAME 17141/RS, DIRCEU VENDRAMIN LOVISON 81383/RS, KARINE MENDES GUIDOLIN 78568/RS, LEANDRO BONATO RODRIGUES 89374/RS,

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