Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Renato Picca das Novas Mercado (Nome Fantasia: Supermercado Vitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DO FORO DE ITANHAEM-SP. Autos n° , já devidamente qualificado nos autos supra,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Mopa Indústria e Comércio contra Diana Maria de Jesus, Angelica Sales da Silva e Patricia R dos Santos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9a. Vara Cível da Comarca de Guarulhos, São Paulo. MOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. vem, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE…

Réplica - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Mopa Indústria e Comércio contra Diana Maria de Jesus, Angelica Sales da Silva e Patricia R dos Santos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9a. Vara Cível da Comarca de Guarulhos, São Paulo. MOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. vem, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais C.C. Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Renato Picca das Novas Mercado (Nome Fantasia: Supermercado Vitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITANHAEM-SP. , brasileiro, divorciado, aposentado, portador de cédula de identidade RG n° , devidamente inscrito no CPF/MF sob…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fundação para Conservação e a Prod. Florestal do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE UBATUBA - SP Processo n.° FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ("FUNDAÇÃO FLORESTAL") ,…

Contestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. Processo n. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS ULISSES RAMIRO, brasileiro,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Clarisvaldo Bezzutti Frutas contra Serafim & Paschoal Comercio de Frutas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. 1a VARA JUDICIAL - CÍVEL - DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - S.P. Distribuição por Dependência PROCESSO N°...................:…

Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE PORTO FERREIRA/SP. PROCESSO N° BANCO ITAUCARD S/A. , já qualificado nos autos, por seu advogado que esta…

Recurso - TRF01 - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE CUIABÁ-MT. , já devidamente qualificado nos autos do processo, que lhe move CAIXA ECONOMICA…

Contestação - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Marlene Rodrigues Costa contra Serasa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE SERRANA/SP Processo n° SERASA S/A, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Bairro Chácara…