Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 26 de Fevereiro de 2024

EXECUTADO : ROMULO CESAR MOURA PEIXOTO ADVOGADO : WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA (38498/PE) EXEQUENTE : PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE…
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Página 1182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

3204/2023.00300739 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE:…
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Página 1183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

julgamento presencial física, consoante disposto nos artigos 1.º e 3.º, caput, da Resolução Conjunta n.º 1/2023, da E. Décima Sétima Câmara de Direito Privado, publicada no DJe de 07/03/2023, cientes…
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Página 1184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Os Desembargadores Ana Maria Pereira de Oliveira, Sandra Santarém Cardinali, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Arthur…
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Página 1185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

011. APELAÇÃO XXXXX-37.2022.8.19.0087 Assunto: Reconhecimento / Dissolução / União Estável ou Concubinato / Família / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REG SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Ação:…
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Página 1461 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX EMBARGOS À EXECUÇÃO \b Proc. XXXXX-45.2023.8.19.0202 \b0 - DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE (Adv(s).: Dr(a). ALOYSIO SILVA JUNIOR (OAB/RJ-057336)), HENRIQUE DE FREITAS…
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Página 1465 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-93.2022.8.19.0202 \b0 - PAULO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS (Adv(s).: Dr(a). KARINA DOURADO FERREIRA (OAB/RJ-228771)) X ANDRESA VIEIRA BARTH (Adv(s).:…
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Página 2 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-63.2023.8.19.0008 \b0 - CRISTIANO DOS SANTOS AGAPITO (Adv(s).: Dr(a). THAIS LEIRA DOS REIS (OAB/RJ-218144)) X ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE…
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Página 3 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).\par \pard Faça-se constar do mandado a advertência de que o…
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Página 5 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-37.2023.8.19.0008 \b0 - LUCIANA DA SILVA MACHADO (Adv(s).: Dr(a). LAYANA PEQUENO DA SILVA (OAB/RJ-164008)) X Claro S.A. (Adv(s).: Dr(a). RODRIGO…
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