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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Andamento do Processo n. 175187-5 do dia 12/12/2017 do DJPE

se pautará pelas regras e princípios trazidos pela Lei 13.105/15 (denominado novo Código de Processo Civil - CPC/15... contrariou o disposto nos artigos 3º, 371, 373, I e II, 320, c/c 434, 489 e 1.022, II do NCPC, art. 188, I, 160, I, 177... firmado no Resp 1.033.241 - RS, tema 44, afetado à sistemática do art. ...

Andamento do Processo n. 0057430-10.2010.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC).5. O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz... de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27 de novembro de 2017 Juiz(a) de Direito " RECIFE...Andamento do Processo n. 0057430-10.2010.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE...

Andamento do Processo n. 0082357-98.2014.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

, inclusive no curso do processo ( § 3º do art. 3º do CPC ).8. O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz... de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27 de novembro de 2017 Juiz...Andamento do Processo n. 0082357-98.2014.8.17.0001 do dia 12/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 0145215-44.2009.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

do processo (§3º do art. 3º do CPC).5. O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz promover... de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27 de novembro de 2017 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 11...Andamento do Processo n. 0145215-44.2009.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0016911-90.2010.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC).5. O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece... à fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). RECIFE, 27 de novembro de 2017...Andamento do Processo n. 0016911-90.2010.8.17.0001 do dia 12/12/20...

Andamento do Processo n. 0094999-40.2013.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC).5... advocatícios também em 10% (dez por cento) referentes à fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art...Andamento do Processo n. 0094999-40.2013.8.17.0001 do dia 12/12/20...

Andamento do Processo n. 0845855-20.2017.8.10.0001 - 12/12/2017 do TJMA

todos os condôminos residente no Parque dos Pássaros, reconhecendo a exceção do § 2º , do art. 3º , do CPC/2015 , deixo...Andamento do Processo n. 0845855-20.2017.8.10.0001 - 12/12/2017 do TJMA Processo n.º 0845855-20.2017.8.10.0001 Autor... de designar a audiência prevista no art. 334 do mesmo diploma lega. Cite-se a...

Andamento do Processo n. 2017/0272588-3 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0272588-3 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ (2721) RECURSO ESPECIAL 1.713.181..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado.... MALFERIMENTO DO ART. 3º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2...

Andamento do Processo n. 2013/0336290-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. INAPLICABILIDADE DOS JULGADOS DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MP 513/2010 (LEI 12.409/2011). CIRCUNSTÂNCIA..., inexistindo requerimento de sua admissão como assistente. 2.A Lei 12.409/2011, que converteu a Medida Provisória 513...). Em suas razões recursais especiais a recorrente alega violação do art. 1º d...

Andamento do Processo n. 2017/0226740-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015, e REsp 1.515.569/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015. 4... E VPE. IMPOSSIBILIDADE. I - A igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei n° 10.486/02 não tem o condão... (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/20...

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