Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Interpelação : INT 00004261820208080000

entregues ao requerente. Ante o exposto com fulcro no art. 729 do CPC, c/c art. 3º do CPP, determino a devolução dos autos... por meio da qual ROLAND FEIERTAG pretende, com fulcro no art. 144 do …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 00045770820198080050

do artigo 932 , inciso III , do CPC/2015 (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), que autoriza o Relator... processo penal, inclusive em sede de habeas corpus, consoante o disposto no art

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal : EP 00038358020198080050

dominante, a teor da intepretação extraída do artigo 932 , inciso IV , do CPC , c/c o artigo 3º do CPP , bem como da aplicação... decorrência legal da prática de falta grave, nos termos do art. 118 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 00009850620168045600 AM 0000985-06.2016.8.04.5600

, IV, do CPC de 2015 c/c o art. 3.º do CPP, e arts. 34, XVIII, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Precedentes... restritiva de direitos, conforme o disposto no art. 44, inciso III, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08114272120188120001 MS 0811427-21.2018.8.12.0001

do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação... de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136131620198070000 DF 0713613-16.2019.8.07.0000

”. Aduz que a decisão torna letra morta o § 1º do art. 890 do CPC /73, violando o art. 3º da Lei de Introdução ás Normas... FRANCISCO DOS SANTOS Acórdão 1228635 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08048532820188120018 MS 0804853-28.2018.8.12.0018

– POSSIBILIDADE. 1) O art. 932 da Lei n.º 13.105 /15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica... 1º 1 , 4º 2 , 5º 3 e 6º 4 , do CPC/15 . Aliás, a nova redação do artigo 932 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 20010176620198120000 MS 2001017-66.2019.8.12.0000

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 568 DO STJ - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) O artigo 932 da Lei n.º... previsto no art. 1.021 do CPC/2015 . (...) 7. Agravo interno …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 08086964920188120002 MS 0808696-49.2018.8.12.0002

- SÚMULA N. 568 DO STJ - AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) O artigo 932 da Lei n.º 13.105 /15 permite o julgamento... art. 1.021 do CPC/2015 . (...) 7. Agravo interno desprovido. (STJ, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6723420155210014

. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 , II , do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ", sobretudo após o …