Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0013280-36.2020.8.08.0035

, conforme o texto legal contido no artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais). 3. Não há que se falar em Habeas..., analogicamente, a regra do artigo 932, inciso III, do CPC/2015

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4005324-17.2020.8.04.0000 AM 4005324-17.2020.8.04.0000

da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n°11.343/2006 e artigo 14 e 16 da Lei n°10.826/03, bem... preventivamente, acusadas da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0638829-83.2018.8.04.0001 AM 0638829-83.2018.8.04.0001

, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal... ADMINISTRATIVA (CF/1988, ART. 37). ESTÍMULO À SOLUÇAO CONSENSUAL …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4007123-95.2020.8.04.0000 AM 4007123-95.2020.8.04.0000

por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido. (TJAM. Processo n.º... Adjetiva Civil, é autorizada pela norma prevista no art. 3.º do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327767-66.2019.8.21.7000 RS

DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, E ART. 15 AMBOS DA LEI 10.826/03. PEDIDO PARA... art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, pois o crime é de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0030065-70.2020.8.21.7000 RS

pela expressa disposição legal do art. 98, § 3º, do CPC/2015, que revogou o art. 12 da Lei 1.060/50. ? Apelação Crime..., da Lei n° 10.826/03 e do artigo 35 da Lei 11.343/06, em razão da …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0638829-83.2018.8.04.0001 AM 0638829-83.2018.8.04.0001

À SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL (CPC, ART. 3º) E À EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA... o estímulo à solução extrajudicial e pré-processual (CPC, art. 3º), pois o Poder …

Andamento do Processo n. 0802558-77.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 30/10/2020 do TJMS

, porquanto o art. 15, § 6º, do EOAB dispõe que: “Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem... compositivas a serem fomentadas pelas partes e respectivos patronos, nos termos …

Andamento do Processo n. 0805257-12.2018.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 30/10/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0805257-12.2018.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 30/10/2020... do TJMS Processo 0805257-12.2018.8.12.0008 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Ato Normativo n. 01/2020 - 30/10/2020 do TJES

poderá prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... do §4º do art. 3º. §4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos …