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18 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Inteiro Teor. 20502620084036102

do art. 998 , CPC c. c. art. 3º do CPP , bem como julgo prejudicado o recurso especial de fls. 984/990. Intimem-se. São Paulo, 08 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente...Inteiro Teor. 20502620084036102 PROC. -:- 2008.61.02.002050-8 Ap. 72432 D.J. -:- 17/08/2018 APELAÇÃO CRIMINAL ... (desmembramento) No. ORI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076559897 RS

da impenhorabilidade do bem de família, conforme previsto no artigo no artigo 3º , V , do CPC . Assim, impago o título e ajuizada.... UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: � Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076559897 RS @ (PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4785420138140012 BELÉM

configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99, não possuindo... monocrático encontra previsão no art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não havendo falar em ofensa aos princípios..., cuja interposição difere daquela via fac-simile, prevista no art. 1º da Lei...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70078709672 RS

posta no art. 5º da Lei 11. 340 /2006, também as ameaças perpetradas pela ex-sogra da vítima situam-se no âmbito...-se o fato delitivo imputado à agressora também abrangido pela Lei 11.340 /2006, sendo competente o Juizado da Violência... mesmo contexto fático, incidindo a Lei 11.340 /06 a todos os envolvidos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1299967 RS 2018/0125137-2

Ribeiro, 3ª T., DJe 17/8/2015). Assim, inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do inciso III do art. 105... Ribeiro, 3ª T., DJe 17/8/2015). Assim, inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do inciso III do art. 105... em recurso especial, porquanto seus enunciados não se enquadram no conceito de lei fe...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 123429520164036100 SP

1.022 , incisos I , II e III , da Lei 13.105 /2015 - CPC . 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão... ofensa ao disposto nos arts. 149 , II, III, § 2º , 170 e 195 da CF , art. 1.035 , § 1º e § 2º do CPC , Lei 10.865... /04, art. 66 da Lei 8.383 /91, art. 74 da Lei 9.430 /96, Lei 11.45...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1730708 RO 2018/0062711-7

. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98. CRIME DE NATUREZA MATERIAL E NECESSIDADE... DE PERÍCIA TÉCNICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. IMPRESCINDIBILIDADE.... USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1554436 SP 2015/0217847-3

RECURSO ESPECIAL REsp 1554436 SP 2015/0217847-3 RECURSO ESPECIAL 1.554.436 - SP (2015/0217847-3) RELATOR : MINISTRO... ESPECIAL 1.554.436 - SP (2015/0217847-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR... e 267 , VI, do CPC /73, 2º e 6º do DL 2.406/98 e negativa de vigência ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1266231 SP 2018/0064894-2

) arts. 2º , 3º e 4º da Lei 1.060 /1950, 98 e 99 do CPC/2015 e 96 do Decreto-lei 73 /1966 - é necessária... sem prejudicar seus credores; (iii) art. 98 do Decreto-lei 73 /1966, 3º da Lei 10.190 /2001 e 18 da Lei 6.024...; (iii) art. 98 do Decreto-lei 73 /1966, 3º da Lei 10.190 /2001 e 18 da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1305000 SP 2018/0134251-0

conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º... a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365 /41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator..., declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3....

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