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25 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Pg. 45. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

de conciliação prevista no art. 3º , § 3º , do CPC/2015 , a ser realizada no Centro Judiciário de Conciliação-CEJUC/BA... IMPROTA BARROS  REU  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  REU  :  JOSE BARBOSA FILHO  ADVOGADO  :  BA00040447 - MARCIA NEGREIROS... Querino Mangabeira (Engenheiro Civil), no imóvel localizado na Rua Pedro G...

Pg. 95. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

de gastos; IV. Declaração de imposto de renda; V. Declaração do seu patrono nos termos do Art. 3º , V da Lei 1.060 /50... ).Nos termos do Art. 3º , § 2º , do CPC/2015 , como norma fundamental, temos que “O estado promoverá, sempre que possível....Em relação à afronta aos artigos 2º e 4º da Lei 1.060/50 o Superior Trib...

Pg. 103. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

com o Código de Normas e o art. 203 , § 4º do CPC/15 , bem como no disposto no art. 1º do provimento 63/02 da CGJ/AM... e Demarcação - REQUERENTE: Hugo Alves da Silva Junior - REQUERIDO: Raimundo Elmo de Oliveira - Nos termos do art. 3º , § 2º... DE ARTIGOS DE ÓPTICA LTDA-ME apresentou Contestação a fls. 32/37. Ale...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda - REQUERIDO: Itautinga Agro-industrial S/a. - Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC/15... natural (art. 99, §3º do NCPC).Ademais, para concessão desta liminar, faz-se necessário analisar a “probabilidade... por edital, na forma do art. 256, III, §3º, do Digesto Processual Civi...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

CEJUSC:Nos termos do art. 3º , § 2º , do CPC/15 , “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual... que a lei exige o duplo desinteresse para que a diligência não seja cumprida (art. 334 , §§ 5º e 4º , inc. I , do CPC/15..., mediante prévio requerimento, a citação da parte requerida por edital, na form...

Pg. 164. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

Dias - Nos termos da Recomendação Conjunta : 01 de 15 de dezembro de 2015, firmado entre o Presidente do Conselho... quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.3 - Perícia... Processual Civil, atentando-se ao previsto no art. 677, §3º, no que se refe...

Pg. 199. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

Financiamento e Investimentos - Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 3°, §2°, do CPC/15, “o Estado... do art. 256, III, §3º, do Digesto Processual Civil, ao fito de que a ré, querendo, apresente defesa, no prazo de 15 (quinze... do art.921, §1º do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se.Após, voltem-me conclusos....

Pg. 203. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

prazo de 15 (quinze) dias, sobre a constrição dos valores, nos termos do art.523, §1º, do CPC/2015. Em caso negativo... prazo de 15 (quinze) dias, sobre a constrição dos valores, nos termos do art.523, §1º, do CPC/2015. Em caso negativo... do Nascimento - REQUERIDO: Manaus Ambiental S/A - Defiro o pedido de gratuidade...

Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta... no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. 3º, §3º do mesmo repositório legal..., caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme a...

Pg. 223. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

com a determinação. Outrossim, nos termos do Art. 3°, § 2°, do CPC/2015, como norma fundamental, temos que “O estado... do art. 485, IV, do CPC/2015 ou suspensão do processo, na forma do art.921, III, §1º, do CPC/2015, conforme a fase... de boleto bancário acessível no sítio eletrônico do TJAM, conforme Lei 4.408/20...

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