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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Inteiro Teor. : ARR 200888520135040028

do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento do 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62... proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090 /1962 e do art. 7º do Decreto 57.155 /1965, que regulamentam a matéria. III... natalina proporcional viola o art. 146 , parágrafo único ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692626 MS 2017/0215373-0

, com fundamento no artigo 932 , inciso V , alínea 'a' do novo Código de Processo Civil , c.c art. 3º Código de Processo Penal... INVIABILIDADE PROVIMENTO. Considerando que a progressão de regime ocorre do mais gravoso para o menos gravoso (art. 112 , da Lei... da execução da pena. Em seu recurso especial, o recorrente...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113058 MG 2017/0141112-1

de inconstitucionalidade, por maioria de votos e de forma incidental, da nova redação dada ao art. 2o , § 1º , da Lei ...-se, ainda, o disposto no art. 42 da Lei 11.343 /06. Saliente-se, todavia que, apesar de ser possível a fixação... e 3o , do Código Penal , e 42 da Lei 11.343 /2006. Neste sentido: [...] Na ...

HABEAS CORPUS: HC 401848 SP 2017/0128080-4

da Lei 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88... remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei 11.464 /07... art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal , bem como no art. 42 da Lei n. 11.343/06. - A quanti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166940 SP 2017/0234355-8

. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 3. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei 9.250 /95..., nas razões do recurso especial, a existência de violação dos arts. 3º , 5º , 80 , 335 , 336 e 434 do CPC de 2015... ofensa aos dos arts. 3º , 5º , 80 , 335 , 336 e 434 do CPC de 2015 , o recurso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692646 SP 2017/0205882-4

dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015 . (REsp 1644846/RS, Rel. Ministro.... LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 . PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constata-se que não se configura a ofensa.... NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392332 PB 2013/0209284-3

que as instituições de ensino superior, por orientação do MEC, vêm negando, com esteio no art. 5º , § 5º , da Lei 10861 /04... diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova (art. 5º , § 5º , da Lei 10861 /2004). 5. Não é razoável...-se ofensa aos arts. 3º do Código de Processo Civil de 2015 e 2º, par...

Andamento do Processo n. 0000629-47.2014.8.10.0060 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 22/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000629-47.2014.8.10.0060 (6922014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL REQUERENTE: EDSON EVELIM DE MIRANDA

Andamento do Processo n. 1173-52.2015.8.10.0140 - Ação de Guarda - 22/09/2017 do TJMA

Processo nº 1173-52.2015.8.10.0140 Ação de Guarda Requerente: Fernando Silva do Nascimento Advogado: Dr. Ivan Nilo Pinheiro Marques - OAB/MA nº 11028 Requerido: Ivaelma Batalha Mendes DESPACHO: Deixo

Andamento do Processo n. 1231-55.2015.8.10.0140 - Ação de Conversão de Separação Judicial em Divorcio - 22/09/2017 do TJMA

Processo nº 1231-55.2015.8.10.0140 Ação de Conversão de Separação Judicial em Divorcio Requerente: Manoel Lima Advogado: Dra. Maria Sebastiana Matos Cabral - OAB/MA nº 13.180 Requerido: Maria das

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