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15 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10261130080557001 MG

. Por outro lado, a redação do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, é enfática ao dispor que a extinção da punibilidade..., do contraditório e da ampla defesa. A revogação, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pode ser obrigatória (§3º... do processo acarreta a revogação do benefício e o prosseguimento do feito con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5530720138260450 SP 0000553-07.2013.8.26.0450

PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP... Paulo Registro: 2018.0000994688 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000553-07.2013.8.26.0450... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Voto 06.860 Apelação 000...

Inteiro Teor. Apelação: APL 212964320168260576 SP 0021296-43.2016.8.26.0576

inicial semiaberto, como incurso nos artigos 184, §2º, 129, caput, e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal... no inciso I, do art. 44, do CP. (grifei) (Apelação 0001192-93.2014.8.26.0028, Relator: GRASSI NETO, Comarca.... PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76602020158260099 SP 0007660-20.2015.8.26.0099

e comarca de Bragança Paulista, Marcos Roberto Marques 3 expôs à venda, com o intuito de lucro, 340 mídias de DVDs..., o acusado foi preso em flagrante. 2 Trânsito em julgado em 23/04/2018 (fls. 301). 3 Ajudante, nascido em 16/03/1984, RG... processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10334652120168260002 SP 1033465-21.2016.8.26.0002

e a pacificação social. É requisito legal para propositura da ação (CPC, art. 3º)...”. 4 Prossegue o autor: “Tem... Paulo Registro: 2018.0000993973 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1033465... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 5ª Câmara – Seção de Direito Privado Apelação 1033465...

Andamento do Processo n. 0001584-62.2015.8.17.0670 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJPE

/2016/ CM/ TJPE.Considerando espírito conciliador que norteia o Novo Código de Processo Civil, na esteira do art. 3º, §§ 2º...Andamento do Processo n. 0001584-62.2015.8.17.0670 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJPE Processo : 0001584... - Henrique José Parada Simão Despacho: PROCESSO 0001584-62.2015.8.17.0...

Andamento do Processo n. 12852-06.2016.8.09.0152 - Acao Monitoria - 14/12/2018 do TJGO

DA CONDENACAO, CONSOANTE PRECONIZAM O ARTIGOS 85, 2 E 3 E 86, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO O ARTIGO 98... - ALEXANDRE BARROZO MARRA DESPACHO : DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS MONITORIOS E CO M FULCRO NO ARTIGO 702, 7..., DO CPC/2015, CONSTITUO DE PLENO DIREIT O O TITULO EXECUTIV...

Andamento do Processo n. 405499-44.2016.8.09.0152 - Obrigacao de Fazer - 14/12/2018 do TJGO

% (VINTE PO R CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE PRECONIZAM O ARTIGOS 85, 2 E 3 E 86, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... ADVOCATICIOS DEVERA FICAR SUSPE NSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 2 E 3, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO C IVIL. ISENTA A REQUERIDA... DO RECURSO, TENDO E M VISTA, QUE NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBILI...

Andamento do Processo n. 1018254-58.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

. Em idêntica oportunidade, informem se há interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 3º, § 3º). Intimem... CORTEZ JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1132/2018...

Andamento do Processo n. 1021741-36.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

na realização de audiência conciliatória (CPC art. 3º, § 3º). Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB... CORTEZ JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1132/2018...

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