Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Andamento do Processo n. 1018530-24.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1018530-24.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020... do TJSP Processo 1018530-24.2017.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 1019688-46.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1019688-46.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020... do TJSP Processo 1019688-46.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 1021865-17.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - 26/02/2020 do TJSP

do artigo 3º, combinado com o artigo 694 do CPC informem as partes se tem interesse na designação de audiência... Processo 1021865-17.2018.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - …

Andamento do Processo n. 1022887-76.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1022887-76.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 26/02/2020... do TJSP Processo 1022887-76.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 0026894-31.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0026894-31.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 26/02/2020... do TJSP Processo 0026894-31.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 1001601-93.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 26/02/2020 do TJSP

em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Cite-se e intime-se a ré, por carta postal, para contestar esta ação... em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O prazo será contado …

Andamento do Processo n. 1001606-18.2020.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 26/02/2020 do TJSP

em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Tendo em vista a natureza do litígio, justifica-se que a citação seja feita... esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC. O …

Andamento do Processo n. 1000236-38.2019.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020 do TJSP

vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site...Andamento do Processo n. 1000236-38.2019.8.26.0011 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0007440-87.2019.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

/2015, art. 3º, § 2º), estimular a solução consensual de conflitos, inclusive no curso de processo judicial (CPC/2015..., art. 3º, § 3º), cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa, …

Andamento do Processo n. 1016847-80.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há interesse na realização de audiência conciliatória ( CPC , art. 3º , § 3º...(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …