Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Andamento do Processo n. 0007836-22.2019.8.08.0014 - Procedimento Comum - 22/10/2019 do TJES

o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no... da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O …

Andamento do Processo n. 1005377-87.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

de Oliveira Souza - 1. Para verificar a competência do Juízo, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , …

Andamento do Processo n. 1001768-67.2019.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJSP

11 horas, perante o CEJUSC (artigo 3º , parágrafo 3º c.c artigo 334 , ambos do NCPC ), situado na RUA 15 DE NOVEMBRO, 50...Andamento do Processo n. 1001768-67.2019.8.26.0069 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1001792-95.2019.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - 22/10/2019 do TJSP

, a qual designo para o dia 11 de dezembro de 2019, às 10 horas, perante o CEJUSC (artigo 3º , parágrafo 3º c.c artigo 334...) por advogado (s) nomeado (s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0009862-20.2007.8.19.0042 - 22/10/2019 do TJRJ

ser o objetivo almejado pelo novo rito processual, notadamente pelo que se infere da regra inserta no § 3º do art. 3º... do CPC, concedo aos litigantes o prazo de 15 dias para se manifestarem …

Andamento do Processo n. 1011181-84.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 22/10/2019 do TJSP

/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à lei 9.656/98. Súmula 102... aórtica com implante de válcula por cateter TAVI para o autor WALDOMIRO …

Andamento do Processo n. 1011193-98.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 22/10/2019 do TJSP

. Não há prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º... § 3º CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta postal, para …

Andamento do Processo n. 1011218-14.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 22/10/2019 do TJSP

prejuízo às partes tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC). Cite...-se e intime-se a parte requerida, por carta postal, para contestar …

Andamento do Processo n. 1011002-65.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 22/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1011002-65.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 22/10/2019... do TJSP Processo 1011002-65.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 0254417-18.2017.8.19.0001 - 22/10/2019 do TJRJ

(a). LUIZ FELIPE CONDE (OAB/RJ-087690) Despacho: Considerando os termos do art. 3º, § 2º e 3º e art. 334, § 4º, inciso I..., ambos do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia …