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13 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Jota Info

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Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º...”, escreveu o ministro. Leia reportagem completa. Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes...

Pg. 6409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

por outros órgãos da Administração, mas lhe cabe o registro. No mais, nos termos do art. 3º e 27 da Lei 12.153/09 em combinação... de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3..., placa NWC – 3070, cor PRATA, CHASSI 8AJEZ39G1A2526395...

Pg. 332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

O QUE DISPOE O ARTIGO 3 29, DO CPC: "ART. 329. O AUTOR PODERA: I ATE A CITACAO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR... SUSPEITA DE OCULTACAO DO MESMO, DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA UT ILIZAR DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 1 E 2 C/C ART. 252... GOMES DESPACHO : AUTOS N. 201003875860 D E S P A C H O VISTOS E ET...

Pg. 12587. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

nos termos do art. 3º e 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, I do CPC. Sem custas e honorários, como preconiza o art. 55.... Sendo assim, tal demanda não pode prosperar, vez que, esse Juízo é incompetente para apreciar o objeto, nos termos do artigo 3º da Lei... Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara-GO, CEP: 75528...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1139/2018 Processo 1001703-72.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73... do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui... o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CP...

Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

: (a) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 45 e 64... e preços de tarifas); (b) arts. 1º, 2º, 3º, I, IV, XII, XIX, e 14, I, da Lei 9.427/1996, ao argumento... de concessão; (d) art. 492, parágrafo único, do CPC/2015 e 460, parágrafo único, do C...

Pg. 679. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

. Sendo assim, recebo a denúncia. Com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343/2006, designo audiência de instrução... § 2º, do artigo 3º, do NCPC), devendo, todos os envolvidos no processo, estimularem a solução consensual, inclusive no... curso do processo judicial (parágrafo 3º, do art. 3º, do NCPC).Cabe, pois, ao ma...

Pg. 774. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

fundamental disposta no artigo 3º., §3º., do novo Código de Processo Civil, segundo a qual a adoção de métodos alternativos... admitido. Assim, na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o polo requerido para que, em 15...Pg. 774. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do E...

Pg. 791. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

ao disposto no artigo 3º, parágrafo 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão... do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do §3º do art. 334 do CPC, exceto quando se tratar...Pg. 791. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça...

Pg. 794. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

GUIMARÃES (OAB 13717/MS) ADV: FÁBIO FERREIRA NUNES (OAB 16578/MS) Vistos. Tendo em vista que o Estado (art. 3º, § 2º, CPC...Pg. 794. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018... FRANCISCA DA SILVA SUZANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1312/20...

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