Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Página 3669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

nos autos somente a autorização (fls. 42). - ADV: JOSE HEITOR DE CASTRO LOPES (OAB 29903/SP), SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP) Processo 1000668-85.2020.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -…

Página 3665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

109631/SP), MATHEUS JANUARIO PEREIRA (OAB 273644/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP) Processo…

Página 3703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

sentença, ante a dispensa da realização da perícia. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias junto ao sistema informatizado. - ADV: MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB…

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ: -43 Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , já qualificado nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0223139-24.2017.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0633234-19.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, CP) - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917973 RS 2021/0020308-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1917973 - RS (2021/0020308-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, assim ementado: APELAÇAO CRIMINAL. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870890 RJ 2021/0103108-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.870.890 - RJ (2021/0103108-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por WELLYNGTON RODRIGUES FERREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863624 SP 2021/0094224-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.624 - SP (2021/0094224-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por HIAGO SOUZA DOS REIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …