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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Andamento do Processo n. 355934-81.2016.8.09.0162 - Adjudicacao Compulsoria - 17/08/2018 do TJGO

PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E DE DESENVOLVIM ENTO REGULAR, BEM COMO AS CONDICOES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3 34 DO CPC.../2015 . ATO CONTINUO, CITE-SE O REU, VIA OFICIAL DE JUSTI CA, MEDIANTE AS ADVERTENCIAS E CAUTELAS LEGAIS. DESIGNO AUDIENCIA... REQUERIDA, POR MANDADO, CUJO PRAZO DE RESPOSTA, DE 15 (QUINZE) DIAS UTE...

Apelação Cível n. 0305533.91.2014 - 17/08/2018 do TJGO

do artigo 1º da Lei 8.437/92: § 3º- Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto.... Decisão - Data da Movimentação 15/08/2018 07:55:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0305533.91.2014.8.09.0051 CLASSE..., responder o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019,...

Andamento do Processo n. 0297727.68.2015.8.09.0051 - 17/08/2018 do TJGO

aos seus rendimentos, bem como, em atenção aos artigos 3 4 9º, caput e 10 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), para... sob pena de supressão de instância. 1 2 Assim, em atenção aos artigos 9º, caput e 10 da Lei 13.105/2015 (Novo Código... ou merecimento, de servidores investidos em cargos e empregos...

Andamento do Processo n. 1006129-87.2018.8.26.0320 - Alteração do Regime de Bens - 17/08/2018 do TJSP

sua reunião para julgamento conjunto, ao Juízo da primeira distribuição das ações. Inteligência dos artigos 55 , § 3º e 59... da regra prevista no art. 381 , § 3º , às ações de exibição de documentos - Conflito acolhido - Competente o suscitante (1ª... e 1014270-32.2017.8.26.0320 (3ª Vara Cível), até final decisão na ...

Pg. 628. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018

suas normas fundamentais, a promoção pelo Estado da solução consensual dos conflitos (art. 3º , § 2º , do CPC... e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357 , § 4º , do CPC . Cientifique...Pg. 628. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do M...

Pg. 716. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018

. 854, §2º, do CPC, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termo do §3º, do mesmo artigo. 03...Pg. 716. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/08/2018..., sendo que os valores excedentes foram desbloqueados (art. 854, § 1º, do CPC). 0...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018

e 3245-1281. Art. 3º - A contagem dos prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem na referida data fica prorrogada para...Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/08/2018 RESOLVE: Art. 1º - Comunicar ao público... Irmãos do Buriti MS será apenas no período matutino, das 08:00 hs às 11:0...

Pg. 1848. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950, que estabelecem normas para a concessão de assistência... Felipe Machado Neto e outros , nos termos do art. 932, V, ‘a’, c/c arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, art. 5º, LXXIV... DO RELATOR Trata-se, como visto, de agravo interno interposto (movimentação n...

Pg. 1851. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com os arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC..., interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conquanto seja possível o controle judicial quanto à comprovação...

Pg. 1857. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

, os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950, que estabelecem normas para a concessão de assistência... Felipe Machado Neto e outros , nos termos do art. 932, V, ‘a’, c/c arts. 98 e 99, § 2º e 3º, do NCPC, art. 5º, LXXIV... DO RELATOR Trata-se, como visto, de agravo interno interposto (movimentação n...

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