Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Andamento do Processo n. 1006198-67.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 26/10/2020 do TJSP

o prazo de quinze dias para tentativa de acordo, na esteira do que dispõe o art. 3º , § 2º do Código de Processo Civil.... Intimese. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), RICARDO SORDI …

Andamento do Processo n. 1007689-50.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - 26/10/2020 do TJSP

Paulo, entendo que seja pertinente a realização de audiência de conciliação virtual (art. 6º § 3º da Resolução 314... e do expresso requerimento da parte ré (fls. 79), entendo que deve ser …

Andamento do Processo n. 1009922-20.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Insumos - 26/10/2020 do TJSP

em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC ). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta postal, para contestar... esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC . O …

Andamento do Processo n. 1009952-55.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 26/10/2020 do TJSP

realizada em qualquer fase do processo (art. 3º § 3º CPC ). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta postal..., para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do …

Andamento do Processo n. 1002407-86.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 26/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002407-86.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 26/10/2020... do TJSP Processo 1002407-86.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Andamento do Processo n. 0000015-68.2015.8.19.0056 - 26/10/2020 do TJRJ

Em cumprimento ao disposto no artigo 3º . da Portaria n.º 01/2008, expedida pelo MM. Juiz Titular desta Comarca e artigo 203...

Andamento do Processo n. 0000372-48.2015.8.19.0056 - 26/10/2020 do TJRJ

) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º . da Portaria n.º 01/2008, expedida pelo MM. Juiz Titular desta Comarca e artigo 203...

Andamento do Processo n. 0000807-90.2013.8.19.0056 - 26/10/2020 do TJRJ

Em cumprimento ao disposto no artigo 3º . da Portaria n.º 01/2008, expedida pelo MM. Juiz Titular desta Comarca e artigo...

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, incidindo, na hipótese, a inteligência do comando inserto no § 5º, do artigo 535, da lei adjetiva de 2015. 3. Decisão mantida... do Decreto 61.782/16, e, também, os arts. 524, §§.3º e 4º do …

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

os arts. 2º e 10º, inc.I e III do Decreto 61.782/16, e, também, os arts. 524, §§.3º e 4º do Código de Processo Civil... e 10º, inc.I e III do Decreto 61.782/16, e, também, os arts. 524, §§.3º e …