Art. 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Execução Trabalhista

descritos no art. 778, §1º, do CPC/2015. O próprio juiz ou presidente do tribunal competente, de ofício, nos casos... de intimação da reclamada, para os fins do artigo 535, do CPC. Art. 2º. No …

Andamento do Processo n. 2015.0001.005724-4 - Apelação Criminal - 11/12/2019 do TJPI

a determinação constante do § 3° do art. 1.042, do CPC, com a intimação do agravado, este apresentou as contrarrazões (fls... termos do art. 1 042, § 7° do Código de Processo Civil. Despachos e …

Andamento do Processo n. 0000241-17.2007.8.10.0117 - Processo Cautelar - 11/12/2019 do TJMA

, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º do novo CPC, e no provimento 22/2018-CGJ, art. 1º, LVIII, INTIMO as partes... 22/2018 da CGJ/MA Em virtude das atribuições que me são conferidas …

Andamento do Processo n. 0000112-35.2011.8.10.0064 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

da Constituição Federal, art. 203 § 4º do NOVO CPC e no provimento . 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, intimo a parte autora para... Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em …

Andamento do Processo n. 0000380-11.2019.8.10.0064 - Tutela Provisória - 11/12/2019 do TJMA

, art. 203 § 4º do NOVO CPC e no provimento . 22/2018-CGJ, art. 1º, XIII, intimo a parte autora acerca da Contestação... das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que …

Andamento do Processo n. 0000623-57.2016.8.10.0064 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

Federal, art. 203 § 4º do NOVO CPC e no provimento . 22/2018-CGJ, art. 1º, LX, intimo a parte autora para que apresente... Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em …

Andamento do Processo n. 180-78.2016.8.10.0138 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJMA

por Lei e, em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 152, item VI, § 1º e art. 203..., § 4º do NCPC e do Provimento n° 22/2018-CGJ, art. 1º, inciso XXII. …

Andamento do Processo n. 8026626-41.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2019 do TJBA

: a) Seja concedida o efeito suspensivo ao presente recurso, com base no art. 1.019, I do CPC/2015; b) Ao final, seja reformada... particular, o art. 1.019, inciso I do CPC/2015 prevê que o relator …

Andamento do Processo n. 8000438-83.2019.8.05.0267 - Curatela - 11/12/2019 do TJBA

14h ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000438-83.2019.8.05.0267 Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, do art. 1º...,XLI c/c os artigos 152, II e 203, § 4º, todos do CPC, fica(m) a(s) …

Andamento do Processo n. 5002240-49.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

DOS EMBARGOS. ART. 16, II, LEF. FIANÇA BANCÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 184, § 2º, DO CPC. 1. O prazo para... sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 16