Art. 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Andamento do Processo n. 1029714-34.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

do Estado de São Paulo - Vistos. Ao autor, para as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Conforme preceitua o art. 1.011do... CPC,o recebimento do recurso de apelação é feito no Tribunal: Art. 1.011. …

Andamento do Processo n. 1036846-45.2019.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2019 do TJSP

pelos próprios fundamentos (art. 331, §1º, do CPC). Notifique-se o impetrado para responder ao recurso, no prazo de 15 dias..., sob pena de preclusão. Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o …

Andamento do Processo n. 1036853-37.2019.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2019 do TJSP

pelos próprios fundamentos (art. 331, §1º, do CPC). Notifique-se o impetrado para responder ao recurso, no prazo de 15 dias..., sob pena de preclusão. Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o …

Andamento do Processo n. 1036859-44.2019.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 21/10/2019 do TJSP

pelos próprios fundamentos (art. 331, §1º, do CPC). Notifique-se o impetrado para responder ao recurso, no prazo de 15 dias..., sob pena de preclusão. Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o …

Andamento do Processo n. 0005696-72.2004.8.19.0066 - Apelação - 21/10/2019 do TJRJ

do art. 219 do CPC , tem aplicação aos processos executivos fiscais, já que o art. 1º da Lei 6.830/80 determina.... INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DO PODER JUDICÁRIO. 1. A Lei 11.280 /06, alterando o …

Andamento do Processo n. 0065959-85.2015.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

houve cumprimento nos termos do art 1º do art. 455 do CPC, o qual menciona antecedência mínima de pelo menos 3 dias... fundamentos.Cumpre destacar pelo art. 455 do CPC cabe ao advogado da parte …

Andamento do Processo n. 0002116-85.2014.8.05.0191 - 21/10/2019 do DJBA

, remessa ou meio eletrônico (§1º, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça de ... (§1º, art. 183 CPC). Combinado com o artigo 19 da Resolução do …

Andamento do Processo n. 0007644-03.2014.8.05.0191 - 21/10/2019 do DJBA

da Resolução 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e nos termos do §3º... E Seguridade Social Fachesf Intimação: ATO ORDINATÓRIO Na forma da …

Andamento do Processo n. 8004214-28.2019.8.05.0191 HERDEIRO: - 21/10/2019 do DJBA

da Resolução 01/CMJE, art. 1º do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (DPJ do dia 08/10/2003, pág. 03) e nos termos do §3... do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Cumpra-se. P.R.I. …

Andamento do Processo n. 0016552-62.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 21/10/2019 do TJBA

, como determina o Provimento CGJ-06/2016-GSEC, art. 1º, inc. LXIX, publicado no DPJ de 17/05/2016, c/c o art. 1.010, § 1º, do CPC. Comarca de(a) Sede 2ª Vara Cível Relação 0250/2019..., com a …