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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005563920175010041 RJ

da CFRB, art. 818, da CLT, art. 373, II e 412, do CPC, arts. 1º, 2º, 27, 28, 29, 31, 32, 27, j e 34, da Lei 4.886/65... único do art. 1.026 do novo CPC de 2015. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional... de sua decisão (arts. 370/371 do novo CPC de 2015, 852-D da CLT e 93, IX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280110027883001 MG

do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios... E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAO CONFIGURADA. PRETENSAO À PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.... E, com a máxima vênia, tal era ônus do demandante, nos termos do que di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10390150049240001 MG

do art. 543-C do CPC assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. 8... de Minas Gerais está isento do pagamento de custas processuais, de acordo com o que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei..., porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, recebendo o recurso...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10702150099027002 MG

- DECISAO NAO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NAO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo... - NAO CONHECIMENTO - EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - ART. 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NAO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil..., o inciso III, do art. 1.015 do CPC/15, comporta interpretação exten...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120483870001 MG

, INCISO III - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1. Os art. 55, §3º, e art. 286, inciso III, CPC/15, disciplinam a conexão... - PREVENÇAO DO ÓRGAO FRACIONÁRIO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇAO DO PRIMEIRO RECURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - ART. 55, § 3º, E ART. 286... encontra respaldo no art. 700, CPC/15 que prescreve que "A ação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10280180022707001 MG

Assumpção Neves, na obra Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 1ª Ed., Salvador: Editora JusPodivm..., 2016, p. 818/819: Segundo o art. 492, caput do Novo CPC, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido..., é vedada a prolação de decisão diversa da pedida, à luz do disposto no ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22036475820188260000 SP 2203647-58.2018.8.26.0000

ou contrarrazões)” (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 2078). TEREZA... os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses revistas ao longo do NCPC” (Primeiros Comentários ao artigo por artigo novo..., conforme autorizado pela Lei n.º 13.172/15. Prática abusiva. Intel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21604635220188260000 SP 2160463-52.2018.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO APLICAÇAO DO ART. 919 DO CPC, NORMA.... Gouveia e outros em nota 3b ao art. 16 da LEF, “Não obstante a execução fiscal obedeça a regras especiais, elas nada..., conforme dispõe o art. 1º da LEF. Assim, embargos à execução fiscal somen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21935336020188260000 SP 2193533-60.2018.8.26.0000

, X, do CPC. Art. 202 da Constituição Federal e com os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 109/2001 dos quais decorre... com o art. 202 da Constituição Federal e com os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 109/2001, verbis: “Art. 202... por lei complementar”. “Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10052909820188260114 SP 1005290-98.2018.8.26.0114

na reserva legal, em conformidade com o art. 15 da Lei 12.651/2012, e que a instituição da reserva legal deve se dar... estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental PRA, de que trata o art. 59 (Incluído pela Lei 12.727, de 2012... dada pela Lei 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, espec...

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