Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0088132-28.2020.8.21.7000 RS

, assim como para o prequestionamento dos arts. 317 e 478 a 480, do CCB, dos arts 1º, 7º e 373, inc. II do CPC e do art. 5º, inc. LV... no art. 525, § 1º, do CPC, dentre as quais não se encontra a …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000044-24.2019.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

-se que houve observância ao título executivo. A contadoria cobrou a multa do art. 467 sobre as parcelas de férias +1/3...(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0086106-57.2020.8.21.7000 RS

retroage à data da propositura da ação, por força do disposto no artigo 240, § 1º, CPC/15, aplicável subsidiariamente às... apresentada no agravo de instrumento e lembra o artigo 2º, § 3º, Lei

Andamento do Processo n. 0801955-29.2019.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-hospitalar - 30/10/2020 do TJMS

do art. 1º, da Portaria 867, de 27 de Janeiro de 2016, do TJMS, e em atenção ao disposto art. 1058 do CPC... executado, a fim de que promova sua satisfação no prazo de 02 (dois) meses, na forma …

Andamento do Processo n. 0802284-08.2018.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - 30/10/2020 do TJMS

, nos termos do artigo 666, do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.858/80, acolho o pedido formulado na exordial e determino a expedição... legais, extinguindo-se o presente com resolução de mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0807628-33.2019.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 30/10/2020 do TJMS

, pelo que dos autos consta, nos termos do artigo 666, do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.858/80, acolho o pedido formulado...Andamento do Processo n. 0807628-33.2019.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. 0823959-27.2018.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 30/10/2020 do TJMS

, nos termos do artigo 666 do CPC c/c art. 1.º da Lei 6.858/80, acolho o pedido formulado na exordial e determino..., com seus acréscimos legais, extinguindo-se o presente com resolução de …

Andamento do Processo n. 0836212-47.2018.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 30/10/2020 do TJMS

consta, nos termos do artigo 666, do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.858/80, acolho o pedido formulado na exordial e determino..., com seus acréscimos legais, extinguindo-se o presente com resolução de …

Andamento do Processo n. 0837651-93.2018.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 30/10/2020 do TJMS

ISSO POSTO, pelo que dos autos consta, nos termos do artigo 666, do CPC, c/c art. 1º, da Lei 6.858/80, acolho o pedido...Andamento do Processo n. 0837651-93.2018.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. 0002291-39.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2020 do TJES

, nos termos do art. 1.010, par.1º, do CPC. Após, subam os autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais... (art. 1.010, par.3º, CPC). Intime-se. COLATINA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 ANA M…