Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40040995920208040000 AM 4004099-59.2020.8.04.0000

. O recurso comporta julgamento monocrático, ante a manifesta inadmissibilidade. 07. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol... DO ART. 1.015 NCPC. 1. Nos termos da decisão monocrática proferida, era …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083357244 RS

.? Alegou violação aos artigos 1º, 4º, 8º, 373, § 1º, 455, § 4º, I e II, e 1.015, II, do CPC e ao artigo 5º da CF. Aduziu... PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC. MANUTENÇAO DA DECISAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084301563 RS

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇAO DOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO. 1... DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 70084287762 RS

. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à.... Se o processo é de execução, de todas as suas decisões interlocutórias, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00002345520175110001

da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas... DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Manaus ATOrd …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200188191001 MG

CONFLITANTES - DECISÃO MANTIDA. 1- Nos termos do art. 55 , caput, do CPC/2015 , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações..., firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180398646001 MG

por artigo,1ª edição, Salvador: Editora Jus Podivm, 2016) Relativamente à hipótese do art. 1.015, inciso III, CPC..., sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00009077720195110001

da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação... REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Manaus ATSum …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160901252001 MG

todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15. SÍNTESE FÁTICA Colhe-se dos autos... do jurisdicionado (art. 5º, LXXIV, CF)". (Didier Jr., Fredie Beneficio da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191650167001 MG

E 3.º DO CPC/2015. 1. Impossível o deferimento do depósito em juízo das parcelas para fins de afastar a mora, mormente... DE ADMISSIBILIDADE O art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, …