Art. 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002886320195130011 0000288-63.2019.5.13.0011

/1950, no artigo 14 da Lei 5.584/1970 e no artigo 790 da CLT, que assim dispõe: Art. 790: (...) § 3º É facultado... do disposto na Lei 7.115/1983, que estabelece, em seu artigo 1º, ser a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00057508420064036100

, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DOS RÉUS PARA A AQUISIÇAO DOS BENS... de improbidade administrativa, nos termos do art. 90, VII, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00011856520074036125

da Cidadania, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20823020125030113

-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 15/10/2010). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496..., II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20009085220198120000 MS 2000908-52.2019.8.12.0000

ao novo código de processo civil: artigo por artigo . 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág... Grosso do Sul Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson 2ª Câmara Cível - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20009189620198120000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000

recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC 2 (Lei 13.105/2015), à... código de processo civil: artigo por artigo . 1ª edição. São Paulo: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018434520158260361 SP 1001843-45.2015.8.26.0361

, do CPC /2015 e, após, observe-se a sistemática prevista nos artigos 1.040 e 1 . 0 4 1 d o C P C / 2 0 1 5 . ” PODER... do art. 31 da Lei 9.656/98, seja na forma sem limitação temporal do caput …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 22300420155090005

violação aos arts. 1º , III e IV, 5º , V e X, 6º , 7º , IV e XVI, 373 do CPC/2015 ; 333 do CPC ; 66 , 244 e 818 da CLT... divergente, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Desse modo, o acórdão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00842208320038260564 SP 0084220-83.2003.8.26.0564

irrisório do crédito, nos termos dos arts. 267, VI, e 598, ambos do CPC /73 e art. 1º da LEF , pela sentença de fls. 37/40... da Lei 6.830 /80. Segundo o decidido pelo Egrégio Superior Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14801120165080129

, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST e do art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015. Em razões..., 10-A, 448 e 448-A da CLT e 493 do CPC/2015 e contrariedade à …