Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002229520185010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100222-95.2018.5.01.0032 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , WELINGTON JOSE DE ALBUQUERQUE LEMOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA ., pessoa jurídica de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07309160620208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0730916-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇAO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129847120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Órgão: CÂMARA DE UNIFORMIZAÇAO Número do processo:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053327-33.2021.1.00.0000 TO 0053327-33.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.198 TOCANTINS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0031868-29.2015.8.13.0035 Araguari

EMENTA: 1- Restando comprovado que o locatário não devolveu o imóvel no estado em que o recebeu, desatendendo a norma contratual e o art. 23, inciso III, da Lei 8.245/1991, é devida a sua condenação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 1292697-41.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: RECLAMAÇAO - CABIMENTO - HIPÓTESES - ART. 988 DO CPC - ROL TAXATIVO. 1- No Código de Processo Civil o enfoque constitucional da Reclamação foi ampliado, de forma que o instituto passou a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270195-94.2020.8.26.0000 SP 2270195-94.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367425 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2270195-94.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1041941-95.2019.8.26.0114 SP 1041941-95.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2290555-50.2020.8.26.0000 SP 2290555-50.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2290555-50.2020.8.26.0000, da…