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24 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Inteiro Teor. : 74337020074036182

passivo, nos termos dos artigos 3º , 267 , inciso VI e § 3º, e 598 , do CPC , c.c. o artigo 1º da Lei n.º 6.830 /80... de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105 /2015 entrará em vigor no dia 18 de março de 2016". Referida decisão, oriunda... essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70073648677 RS

e março/2010, conforme percentuais fixados na Tabela de Valores 27-A, nos termos do art. 1º da referida Lei ( 12.961... disciplinados na Lei 10.395/95, em razão do que os servidores fazem “jus” às respectivas diferenças. O art. 1º... da Lei 13.733/2011 preconiza a implantação, a contar de 1º/05/2011, dos ín...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 4115 SERRA - ES

da parte, a teor do art. 537 do CPC/2015. Diante disso, assentada pela Corte de origem não 'comprovada nos autos a retirada.... 174), correta a aplicação da sanção prevista no art. 57-F da Lei n° 9.504/1 997, permanecendo a discussão apenas... seu cumprimento no prazo estabelecido (fis. 335-43); e violação dos arts. 5...

Inteiro Teor. : 10574925820178260576 SP 1057492-58.2017.8.26.0576

do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 485, VI, do CPC/2015... conjunta dos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 485, VI, do CPC/2015. Nesse sentido: “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇAO... o art. 1º da Lei 11.608/03. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Inteiro Teor. : 21728555820178260000 SP 2172855-58.2017.8.26.0000

do N.C.P.C., sustentando que o acórdão teria violado, manifestamente, a norma dos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32... Rescisória 2172855-58.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são autores JOVAIR MARCOS GRUPPO....C.P.C.). Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOVAIR MARCOS ...

Inteiro Teor. : 20788764220178260000 SP 2078876-42.2017.8.26.0000

que a hipoteca judiciária, prevista no 1 CPC/15, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para...; (...)”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 495 4 do CPC/2015 (anteriormente, era tratada no art... corrigir erro material (art. 1.022, incisos I e II do Código de Proce...

Inteiro Teor. : 411587520048260590 SP 0041158-75.2004.8.26.0590

artigo 924, inciso III do CPC/2015, e artigo 1º, da Lei 6.830/80, condenando a exequente no pagamento de despesas... processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC/2015. Inconformada... PAULO Registro: 2018.0000102531 Apelação Processo 0041158-75.2004.8.26.0590 Rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50506020128240125 Itapema 0005050-60.2012.8.24.0125

de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/09, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo... especial fazendário. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "os Juizados... da Lei 12.153/09, deve-se adotar como marco intransponível para a aplic...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40094523020178240000 Imbituba 4009452-30.2017.8.24.0000

fundamentação legal da exação. Pois bem. O art. 2º da Lei 6.830/80 dispõe que: O Termo de Inscrição de Dívida Ativa... oportunizado ao Fisco a respectiva substituição do título, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, segundo... pelo art. 1º do Ato Regimental 139/2016, conheço do recurso, dando-lhe prov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016647620158240081 Xaxim 0301664-76.2015.8.24.0081

de 2015, ex vi do art. 23 da Lei 12.153/09, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo... fazendário. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "os Juizados Especiais... 12.153/09, deve-se adotar como marco intransponível para a aplicação ampla e irrestrita ...

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