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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Novo CPC - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Nova Lei 13.431/17 dispõe sobre o depoimento sem dano

pleitear em juízo). A falta de técnica do legislador tem explicação: na redação original do Projeto de Lei 3.792/15...). Por fim, cabe destacar o novo crime tipificado pelo artigo 24 da Lei 13.431 /17, assim redigido: Art. 24. Violar sigilo... originalmente como crime à parte no Projeto de Lei 3.792/15, mas foi suprim...

Direito à restituição de valor de ICMS pago a maior em contas de luz/energia: um impasse entre o direito do consumidor e a saúde das finanças públicas

a legislação ordinária (art. 4º da Lei Complementar 87/96). 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1278024/MG, Rel... do art. 5º da referida Lei Estadual: Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: II.... Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 493 do Código Civil: Art. 4...

Possibilidade de compensação de débitos fiscais com créditos oriundos de precatórios

legais de todo negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma não proibida por lei art. 104 do Código Civil... o direito, assentado no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, de o sujeito passivo (devedor) extinguir..., pelo Ilustre Magistrado Ronaldo Friginini, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ...

[Modelo] Pedido de alvará judicial

, de acordo com, artigo 5º , LXXIV C.F. e pela Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), artigo 98 e seguintes; b) Seja expedido " alvará... Inicialmente afirma, nos termos do artigo 99 § 1º do CPC , a Autora não possui condições de arcar com as custas judiciais... que o inventário dê lugar ao procedimento de alvará judicial. Vejamos...

O Conflito Aparente: Entre a Legislação Arbitral Argentina e Brasileira

da arbitragem (Art. 3º, § 3 da Lei 13.105/2015), advindo, por conseguinte, uma reforma a Lei de Arbitragem (LBA) por intermédio... do Processo . Rio de Janeiro: FGV Direito, 2016. BUENOS AIRES, Código Civil y Comercial de la Nación, LEY 26.994, de 1... houve ampla reforma no Código Civil y Comercial de la Nación (CCyC...

CPC/15- O Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito

CPC/15- O Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu no seu artigo 4º.... Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.... O CPC/15 traz, ao longo de seu texto, várias situações de aplicabilida...

Depósito Judicial Como Restrição de Ingresso no Parcelamento da Dívida

.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm ¹⁸ LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em http://www....planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm LEI 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm (Fá...

Ação visando diminuir a porcentagem das taxas condominiais dos apartamentos coberturas em desfavor dos apartamentos tipos

Civil, e o artigo 12, § 1º, da Lei 4.591/64, as despesas de condomínio, salvo disposição em contrário constante... outro desde que previsto na convenção (art. 1336 CC/02 e art. 12, § 1º Lei 8.245/91). Embora a convenção condominial represente...: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nature...

[Modelo] Mandado de Segurança Trabalhista

o mesmo princípio, baseado na segurança jurídica: Art. 5º- Inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato... dos atos processuais (art. 14 do CPC), de modo que a legislação processual nova DEVE observar o atendimento... e determinado pelo art. 840 da CLT e da disciplina legal do CPC, a se entender sub...

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