Nicolly Queiroz, Advogado
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O cancelamento do plano de saúde após o período de remissão é ilegal

É possível que o contrato do seu plano de saúde preveja que, em caso de morte do titular, os seus dependentes terão direito à remissão do pagamento da mensalidade do plano. Isso significa que,…
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Quais bens Podem Ser Penhorados em Uma Execução Fiscal?

Empresário: estar ciente dos bens que podem ou não ser penhorados te ajudará a proteger sua empresa! Segundo nosso Código de Processo Civil, os que podem ser penhorados, em ordem de prioridade, são:…
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Sentença Estrangeira

Da necessidade de homologar a sentença extrangeira de divórcio no Brasil. A homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil está prevista em nossa legislação através da Emenda…
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Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Luís Eduardo R. Moraes Oliveira As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual. Pois bem. Além…
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Julio Martins, Advogado
há 3 horas

Como proceder quando existem herdeiros pré-mortos e pós-mortos no Inventário Extrajudicial?

UMA SITUAÇÃO muito comum nos Inventários (sejam eles Judiciais ou Extrajudiciais) é a existência de herdeiros pré-mortos e/ou pós-mortos. Enquanto os "pré-mortos" são aqueles herdeiros que faleceram…
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Ponto Jurídico, Advogado
há 3 horas

A responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial

Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de…
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Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação

NÃO HÁ HONORÁRIOS SE EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER NULIDADE DA CITAÇÃO Rogério Tadeu Romano Os embargos à execução constituem, de fato, uma ação autônoma, na qual o…
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Andamento do Processo n. 0602925-04.2022.6.05.0000 - Representação - 26/02/2024 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0602925-04.2022.6.05.0000 PROCESSO : 0602925-04.2022.6.05.0000 REPRESENTAÇÃO (Salvador - BA) RELATOR : Gabinete do Desembargador Eleitoral Pedro Rogério Castro Godinho FISCAL…

Andamento do Processo n. 0602956-24.2022.6.05.0000 - 26/02/2024 do TRE-BA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0602956-24.2022.6.05.0000 PROCESSO : 0602956-24.2022.6.05.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Salvador - BA) RELATOR : Gabinete da Desembargadora Eleitoral Arali Maciel…

Andamento do Processo n. 0600271-10.2023.6.05.0000 - Prestação de Contas Anual - 26/02/2024 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600271-10.2023.6.05.0000 : 0600271-10.2023.6.05.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Salvador -PROCESSO BA) RELATOR : Gabinete da Desembargadora Eleitoral Arali…