Fornecimento de medicamentos que não constam do rol da ANS por planos de saúde

privados de assistência à saúde, estabelece: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito... e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I …

Andamento do Processo n. 2354-90.2010.6.27.0000 - Prestação de Contas - 28/02/2020 do TRE-TO

) e de honorários de advogado também no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil..., entendeu aplicável o art. 523 , § 1º , do CPC/2015 quanto ao …

Andamento do Processo n. 0601214-88.2018.6.27.0000 - 28/02/2020 do TRE-TO

, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º da Res. TSE . 23.553/2017 (evento 151408). Todavia a candidata deixou transcorreu... do art. 523 do CPC , instruída com memória de cálculo atualizada (evento …

Andamento do Processo n. 0600073-85.2019.6.27.0004 - Prestação de Contas Anual - 28/02/2020 do TRE-TO

da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165, de 2015, assim como a recente Lei 13.831, de 2019, alteraram a Lei 9.096, de 1995, no... seguinte. (Redação dada pela Lei 13.877, de 2019) (...) §4º Os órgãos …

Andamento do Processo n. 0600048-72.2019.6.27.0004 - Prestação de Contas Anual - 28/02/2020 do TRE-TO

, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165, de 2015, assim como a recente Lei 13.831, de 2019, alteraram a Lei 9.096... art. 487, inciso I do CPC/15, aplicado subsidiariamente (art. 15 do CPC/15). …

Andamento do Processo n. 0000469-82.2011.4.02.5104 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960.../09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 0105094-86.2015.4.02.5118 - Apelação - 28/02/2020 do TRF-2

, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez …

Andamento do Processo n. 0126655-23.2015.4.02.5101 - Apelação - 28/02/2020 do TRF-2

, representativo da matéria versada nos presentes autos, firmou a tese de que: "1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada... extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a …

Andamento do Processo n. 0803983-19.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-2

. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE... específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art.…

Andamento do Processo n. 0130359-53.2015.4.02.5001 - Apelação - 28/02/2020 do TRF-2

, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97... desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez …