Novo CPC - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
aplicação, por analogia, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03.3. Evidenciado que na data do requerimento... possuir meios de prover sua manutenção. Esse direito é assegurado pela Constituição Federal, mais precisamente no art... o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos nos termos da Lei ...
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extrajudicial dispensando a atuação do Poder Judiciário (art. 4º, §4º, da Lei Complementar 80/94 c.c. art. 911, do NCPC...Defensoria Pública, Política Pública, Economia e Compliance Aplicados aos Casos da Corte Interamericana de Direitos... atendimento na área de família. Só no ano de 2017, na referida área, foi gerad...
princípio da segurança jurídica, não pode permitir que o preceito se aplique a todos os casos. 2. O art. 947, §1º do CPC.... ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Em relação à possibilidade de juntada de novos documentos... substituído. A norma não declara que apenas o titular do assento, vindo...
, verifico que os requisitos elencados pelo art. 1.029, § 1.º da Lei n.º 13.105/15 foram cumpridos: Art. 1.029. O recurso... a violação à regra do art. 73 da Lei n.º 9.504/97, inexistindo, portanto, conduta vedada. Ao contrário, ter-se-ia observado... da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, na form...
Andamento do Processo n. 46-53.2018.6.10.0007 - Recurso - 19/11/2018 do TRE-MA SEPTO - 4653, 70945, RE. RECURSO Nº 46... improrrogável de 05 (cinco) dias, em observância ao artigo 10 do CPC . Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra...
de litigância de má fé, nos termos do art. 80, II, c/c art. 81, §2º, do CPC. 3. Ação julgada improcedente. Sob a presidência...Andamento do Processo n. 0600140-70.2018.6.10.0000 - Petição - São Luís - 19/11/2018 do TRE-MA Processo 0600140...-70.2018.6.10.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO ACÓRDÃO PETIÇÃO Nº ...
nesse periodo vedado pelo art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Processo n.º 0600977-71.2018.6.12.0000). O que se denota...Andamento do Processo n. 0601628-06.2018.6.12.0000 - 19/11/2018 do TRE-MS PROCESSO N.º 0601628-06.2018.6.12.0000..., mantenho a decisão ID 79875, objeto do presente recurso, por seus fundamentos. Com fulc...
Andamento do Processo n. 0601608-15.2018.6.12.0000 - Ação de Investigação Judicial - 19/11/2018 do TRE-MS PROCESSO N.º.... MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil -Vol. 2 - Tutela dos direitos mediante procedimento comum. 3.ª ed. ebook da 3.ª ed... DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VOTO ÚNICO. REPRESENTAÇÃO. COND...
nas causas de ausência de fundamentação previstas nos incisos I, II e III do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. 2... julgamento, razão pela qual, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, este Tribunal deve decidir desde logo o mérito. 3...Andamento do Processo n. 58-30.2017.6.14.0027 - Recurso Eleitoral - ...