Novo CPC - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Agravante e Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL Procurador :Dr. João Pedro Hein da Silva Agravada e Recorrida : ROSA MARLENE OTT DA CRUZ Advogada :Dra. Antonia Marli Romano Agravada

Agravante : ANA MARIA COELHO SILVA DE CAMPOS Advogada : Dra. Maria Lúcia Dutra Rodrigues Pereira Agravada : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV Procuradora: Dra. Cláudia Helena Destefani de Lacerda

Agravante: VAGNER FRANCISCO SANTANA Advogado :Dr. Hitler Godoi dos Santos Agravada : BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. Advogado :Dr. Giovani Maldi de Melo GMDMA/MPN D E C I S A O PROCESSO REGIDO PELA LEI

Agravante: MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO Advogado :Dr. Weslon Charles do Nascimento Advogada :Dra. Mirela do Valle Pedrosa Santana Agravada : MARIA ISABEL SERRA MIRANDA POLO Advogado :Dr. André Renato

Agravante e Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Luiz Fernando dos Santos Moreira Agravado e Recorrido : JOAO VITOR TORRES DE MATTOS Advogado :Dr. Alessandro Batista Rau

Agravante: LUCINHA FERREIRA DA SILVA Advogado :Dr. Walter Ney Rodrigues Rezende Agravada : FUNDAÇAO TELEVISAO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC Advogada :Dra. Christina Almeida de Araujo

Agravante e Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado e Recorrido : JOSÉ MILTON DE LIMA Advogado :Dr. Hugo Santoro Benelli GMDMA/JB

Agravante: RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. Advogada :Dra. Mylena Villa Costa Advogado :Dr. Marcos Renato Gelsi dos Santos Agravado : FÁBIO JÚNIOR DIAS BONIFÁCIO Advogado :Dr. Gabriel Bianco De Paula

Agravante e Recorrente: INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ Procurador :Dr. Juliano Heinen Agravada e Recorrida : ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA Advogado :Dr. Maurício José Barcellos Dias Agravada e

Agravante : MUNICÍPIO DE PARACAMBI Procurador:Dr. Anderson de Souza Pereira Agravada : THAÍS DE ANDRADE COSTA Advogado :Dr. Deivilin Theodoro de Oliveira Agravada : LIBERA COOPERATIVA DE