O direito ao esquecimento nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: multicasos

do Código Civil : “Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis.... Fundamental rights. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 DIREITO AO ESQUECIMENTO 13 2.1 …
Claudio Jr., Estudante de Direito
há 6 horas

Direito Administrativo Disciplinar - Provas Digitais

deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. O Código de Processo Civil de 2015, por ser uma lei mais atual..., contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Art. …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100848-57.2018.5.01.0051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. Na forma prevista nos artigos 832, §1º e 769 da CLT c/c art. 523 do CPC, determina-se ao réu o cumprimento da presente... da Lei 8.177/91, art. 39, §1º, observada a Súmula 381, do TST. Nos termos …

TRT3 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010654-86.2016.5.03.0063 • 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, decorrente do poder geral de cautela, arts. 294, parágrafo único, e 297 /CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, art..., úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, § 2º/CPC) capazes de …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010371-25.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de mora a 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento desta reclamação, art. 883 da CLT, na forma do §1º do art. 39 da Lei ... da condenação, com base no art. 20 do Código de Processo Civil, de …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101089-64.2017.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

- Código de Processo Civil). O atual enunciado do §3º do Artigo 790 da CLT prescreve que: "É facultado aos juízes, órgãos... da vigência da reforma trabalhista, implicaria em violação aos …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101089-64.2017.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e sucessiva, em uma mesma conta judicial, sob pena de execução, observada a multa prevista no art. 916, §5º, II do CPC... dos respectivos valores ao autor, com incidência do disposto nos artigos …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101089-64.2017.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dos autos, com extinção do processo, nos termos do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c Art. 769 da Consolidação... do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação …

TRT3 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 0010654-86.2016.5.03.0063 • 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

encontrados os bens (art. 845 /CPC ), sem limitação de dia e horário, observado o disposto no art. 212, § 1º a 3º /CPC... de Justiça no imóvel, para regular cumprimento da ordem judicial, inclusive …

TRT19 • ATOrd • Obrigação de Dar • 0001646-63.2010.5.19.0059 • Vara do Trabalho de Penedo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

ao reclamante. O art. 1.216, do Código Civil, refere-se ao direito das coisas, e não ao direito das obrigações. Do inadimplemento... monetária, nos termos da Súmula 381, do C. TST. Conforme …