, prevista no art. 7º da Lei nº 8.935/1994 e no art. 394 do CPC, é um instrumento lavrado pelo tabelião em suas notas... que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe que: …
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Meu funcionário não aparece mais na empresa deixando pertences pessoais, como faço para quitar as verbas trabalhistas e devolver suas coisas?
os devidos procedimentos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei nº 13105 , de 16 de março de 2015. Código de Processo... mal a ninguém”. Aplicado por força dos artigos 15 do Código de Processo Civi……
STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade
a afetação. Recursos repetitivos O Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem... da Lei 8.429/1992). Com a afetação, o colegiado determinou a …
Jurisprudência Defensiva: Restrição ao cabimento do REsp a partirde acórdão de Habeas Corpus
, seja na Constituição Federal, no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se somente... contrariar tratado ou lei federal, ou lhes negar vigência, …
O artigo 486 da CLT e os impactos da Covid-19
do cumprimento de certas obrigações”. (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2º volume: teoria geral... das obrigações / / Maria Helena Diniz. – 22. ed. rev. e atual. De acordo …
Direito a indenização contra concessionária em decorrência de acidente na rodovia. Acidente decorrente de óleo na pista.
do Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 ) e do artigo 1º, § 3º, do Código de Trânsito... Brasileiro ( Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 ), concessionária de …
O que são provas digitais?
º da Lei nº 8.935 /1994 e no art. 394 do CPC , é um instrumento lavrado pelo tabelião em suas notas, que possui... Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso LVI , dispõe que: “são inadmissíveis, no pr……
Da (im)penhorabilidade do salário do devedor para satisfação de dívida não alimentar
previstas em lei, como é o caso do § 2º do art. 833 do Novo Código de Processo Civil . Registre-se que, diferente do Código... a satisfação do credor, conforme leciona Marcus Vinicius Rios …
Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da OAB
, não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , parágrafo único , da Lei nº 5.584 /70... Estadual que porventura fixe piso salarial regional, conforme o Art. 1º …
Apontamentos sobre a obrigação de depósito de pensão alimentícia em conta específica pelos cônjuges aos filhos menores.
o dever até então fixado a ensejar a sua revisão com amparo no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei nº 5.478/68... ao pagamento. O Direito a Alimentos É no art. 1.695 do Código Civil Brasi……