Das provas digitais: conceito e exemplos.

, prevista no art. 7º da Lei 8.935/1994 e no art. 394 do CPC, é um instrumento lavrado pelo tabelião em suas notas... que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe que: …

Meu funcionário não aparece mais na empresa deixando pertences pessoais, como faço para quitar as verbas trabalhistas e devolver suas coisas?

os devidos procedimentos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Lei 13105 , de 16 de março de 2015. Código de Processo... mal a ninguém”. Aplicado por força dos artigos 15 do Código de Processo Civi…

STJ julgará repetitivo sobre inclusão de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade

a afetação. Recursos repeti​tivos O Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem... da Lei 8.429/1992). Com a afetação, o colegiado determinou a …

Jurisprudência Defensiva: Restrição ao cabimento do REsp a partirde acórdão de Habeas Corpus

, seja na Constituição Federal, no Código de Processo Civil ou no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se somente... contrariar tratado ou lei federal, ou lhes negar vigência, …
Wellington Marchi, Advogado
há 16 minutos

O artigo 486 da CLT e os impactos da Covid-19

do cumprimento de certas obrigações”. (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, 2º volume: teoria geral... das obrigações / / Maria Helena Diniz. – 22. ed. rev. e atual. De acordo …
Tiago Cippollini, Advogado
há 6 horas

Direito a indenização contra concessionária em decorrência de acidente na rodovia. Acidente decorrente de óleo na pista.

do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 ) e do artigo 1º, § 3º, do Código de Trânsito... Brasileiro ( Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 ), concessionária de …

O que são provas digitais?

º da Lei 8.935 /1994 e no art. 394 do CPC , é um instrumento lavrado pelo tabelião em suas notas, que possui... Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso LVI , dispõe que: “são inadmissíveis, no pr…
Thiago Alexandre, Estudante de Direito
há 2 horas

Da (im)penhorabilidade do salário do devedor para satisfação de dívida não alimentar

previstas em lei, como é o caso do § 2º do art. 833 do Novo Código de Processo Civil . Registre-se que, diferente do Código... a satisfação do credor, conforme leciona Marcus Vinicius Rios …
Nilton Marques, Bacharel em Direito
há 2 horas

Maratona Jurídica de Perguntas e Respostas da OAB

, não cabendo, portanto, esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º , parágrafo único , da Lei 5.584 /70... Estadual que porventura fixe piso salarial regional, conforme o Art. 1º
Marlon Zacarias, Estudante de Direito
há 2 horas

Apontamentos sobre a obrigação de depósito de pensão alimentícia em conta específica pelos cônjuges aos filhos menores.

o dever até então fixado a ensejar a sua revisão com amparo no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei 5.478/68... ao pagamento. O Direito a Alimentos É no art. 1.695 do Código Civil Brasi…