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23 de julho de 2019
Furto Famélico

Furto Famélico Jurisprudência

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Furto famélico

O furto que consiste na subtração de alimentos para matar a fome. Praticado em tais condições, caracteriza o estado de necessidade do agente, descaracterizando o crime.

HABEAS CORPUS: HC 62417 SP 2006/0150070-8

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o impetrante sustenta que a conduta da ré não se subsume ao tipo ...

HBC: HC 128308020108070000 DF 0012830-80.2010.807.0000

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. NEGATIVA DE LIBERDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE INFRINGIR O ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Furto Famélico"

TJ-AP - APELAÇÃO APL 27653620078030002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇAO - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE FURTO FAMÉLICO - NAO OCORRÊNCIA. 1) O recurso não deve ser provido quando a materialidade e a autoria encontram-se satisfatoriamente comprovadas nos autos; 2) Não guarda coerência com a tese de furto famélico a subtração de itens de natureza diversa da alimentícia e a inexistência de situação de extreme penúria; 3) Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049566805 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR ATIPICIDADE DO FATO (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU PELO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE/FURTO FAMÉLICO). DESCABIMENTO. APENAMENTOS. REDUÇÃO DA MULTA. I - Caso em que o valor da res furtiva afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. II - Não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 24 do CP , não há como reconhecer a excludente de ilicitude invocada (estado de necessidade/furto famélico). De...

TJ-SP - Apelação APL 24539620098260213 SP 0002453-96.2009.8.26.0213 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - AGENTE QUE,APROVEITANDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA,SUBTRAIU EM OCASIÕES DISTINTAS COMBUSTÍVEL DA PROPRIEDADE DE SEU PATRÃO - ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E FURTO FAMÉLICO -ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Ainda que passasse por dificuldade financeira, não se mostra justificável a subtração de duzentos litros de combustível como único meio disponível para saciar a fome, restando claro a relação de confiança do patrão que, mesmo após a descoberta do crime, não despediu o empregado. Recurso não provido.

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