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20 de fevereiro de 2017
Perdas e Danos

Perdas e Danos

Perdas e danos

Prejuízo patrimonial efetivo e certo, ou de ganho previsto ou de utilidade que alguém deixou de perceber por culpa ou inadimplemento de obrigação de outrem, de quem por via especial pode reclamar a devida indenização.

Andamento do Processo n. 0000167-63.2015.8.26.0431/01 - Cumprimento de Sentença - 16/02/2017 do TJSP

-63.2015.8.26.0431/01 - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS E DANOS - Luiz Gonzaga Dario - promovo...

Andamento do Processo n. 1000387-73.2017.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1000387-73.2017.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bonato e Bonato Veículos Ltda... - Perdas e Danos, sem resolução do mérito. Após, o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se definitivamente os autos... de dano de qualquer natureza e nem é aqui o lugar onde a obrigação...

Andamento do Processo n. 1000378-39.2016.5.02.0052 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

do C. TST. Dessarte, reformo para afastar o valor probatório das fichas financeiras . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS..., com base nas provas produzidas e os limites petição inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, rejeitou o pedido, uma vez... de honorários advocatícios (perdas e danos). Fundamento Recursal : Postul...

Andamento do Processo n. 1001819-90.2015.5.02.0472 - RO - 16/02/2017 do TRT-2

em liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Decisão Recorrida: Nas reclamações... advocatícios a título de reparação (perdas e danos), nos termos dos arts. 389 e 404 do CC. Tese Decisória : Inobstante...ª Região: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenizaç...

Andamento do Processo n. 0003916-56.2016.8.26.0495 - Cumprimento de Sentença - 14/02/2017 do TJSP

-56.2016.8.26.0495 (processo principal 0007963-44.2014.8.26.0495) - Cumprimento de sentença -ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS... E DANOS - PEDRO CARLOS CORSINI - ME - FAZENDA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - Homologo, pois, o cálculo de fls.21...

Andamento do Processo n. 1000954-46.2014.5.02.0264 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-2

exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar... da medida, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral, ora arbitrado no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais... ao período estabilitário, pensão mensal vitalícia, indenizações p...

Andamento do Processo n. 0003217-51.2016.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/02/2017 do TJSP

contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - PERDAS E DANOS - Braulio Simberg Valinhos - Fazenda Pública do Estado... indispensável para a propositura da demanda, o indeferimento da inicial é de rigor.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial..., com fundamento no disposto nos artigos 320, 321, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 1000518-48.2016.5.02.0610 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-2

constitucional ao acesso à justiça. Rejeito o pedido da reclamada. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS/HONORÁRIOS Em primeiro lugar... como dumping social. Rejeito igualmente o pedido de indenização. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré requereu a condenação do autor em multa... de horas extras e integrações; adicional de periculosida...

Andamento do Processo n. 1000906-48.2016.5.02.0610 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-2

de indenização. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS/HONORÁRIOS Em primeiro lugar, o pagamento de indenização por despesa...; indenização por danos morais; ressarcimento de despesas com advogado e gratuidade do procedimento. Atribuiu à causa.... Consequentemente, procedem os pedidos de: aviso prévio indenizado (42 dias); fé...

Andamento do Processo n. 1001975-18.2016.5.02.0610 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-2

na Súmula 368 da jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS... assistenciais; indenização do art. 467 e multa do art. 477, ambas da CLT; condenação solidária, ou ao menos subsidiária... PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida por RUBENS FRANCISCO D...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 9538120115030094 953-81.2011.5.03.0094 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /1970. Daí o porquê de os arts. 389 e 404 do Código Civil não terem aplicação nesta Justiça Especializada, sendo incabível o pagamento de indenização por perdas e danos para fins de fazer face ao pagamento de honorários advocatícios. Estando patente nos autos que o Autor não está assistido por seu Sindicato, são indevidos os honorários advocatícios, devendo ser excluída da condenação a indenização por perdas e danos concedida pelo Regional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134725 MG 2009/0067148-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃOINTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valoresdespendidos pela outra parte com os honorários contratuais, queintegram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dosarts. 389 , 395 e 404 do CC/02 .2 . Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158588 RS 2009/0187646-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA DE ADIMPLEMENTOCONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DAOBRIGAÇÃO DE EMITIR AÇÕES EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADEMATERIAL - INSUBSISTÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA. 1. Reconhecida nas instâncias ordinárias a impossibilidade materialde cumprimento da obrigação de fazer constante de título judicial,resta insubsistente a multa diária fixada pelo juízo, anteriormenteà conversão em perdas e danos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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