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23 de abril de 2018
Bens Públicos Editar Foto
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Bens Públicos

Bens públicos

Este seria o gênero das coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estado e Municípios). No Direito Eleitoral o bem público assume direta relevância porque é indevida e ilícita a sua utilização para o fim de colaborar na campanha política de candidatos. Até mesmo a propaganda eleitoral em bens públicos é regulamentada, num capítulo da lei eleitoral chamado de as ?condutas vedadas aos agentes públicos?.

Andamento do Processo n. 0002839-61.2017.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 19/04/2018 do TJSP

-61.2017.8.26.0047 (processo principal 0007207-60.2010.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - José Ricardo...), BRUNO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 273481/SP) Assis Colégio Recursal Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA... PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ANDRÉ BUENO DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) ...

Andamento do Processo n. 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de Sentença - 16/04/2018 do TJSP

-44.2005.8.26.0431 (431.01.2005.005028) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - Ministério Público do Estado de São Paulo... IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - RICHARD GEBARA - FLS. 5309-1-Nos termos da manifestação do Ministério Público à fl. 5403...

Andamento do Processo n. 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de Sentença - 16/04/2018 do TJSP

-44.2005.8.26.0431 (431.01.2005.005028) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - Ministério Público do Estado de São Paulo..., nos agravos interpostos, sobre a intimação do Ministério Público, para fins de prazo processual. Int. - ADV: CLAUDIO OLAVO...

Andamento do Processo n. 0036600-07.2013.8.26.0053 - 13/04/2018 do TJSP

principal 0018578-86.1999.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bens Públicos - Associação dos Moradores... requerido pelo Ministério Público.Ciência a Salim Zeitune e Tercasa Empreendimentos do mandado de penhora no rosto... Lopes 3ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA J...

Andamento do Processo n. 0027073-37.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 11/04/2018 do TJSP

-37.2016.8.26.0114 (processo principal 1003072-39.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - UNIVERSIDADE... 1ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO...

Andamento do Processo n. 0009245-27.2016.8.26.0082 - Cumprimento de Sentença - 09/04/2018 do TJSP

-27.2016.8.26.0082 (processo principal 0006478-89.2011.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - Prefeitura...

Andamento do Processo n. 0418618-13.1993.8.26.0053 - 05/04/2018 do TJSP

(053.93.418618-9) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Jose Vieira Seles e outros - Vistos.Fls. 876/877: Conheço dos embargos... da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT...

Andamento do Processo n. 0011411-07.2007.8.26.0063 - Ação Civil Pública - 05/04/2018 do TJSP

-07.2007.8.26.0063 (063.01.2007.011411) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Estado...Andamento do Processo n. 0011411-07.2007.8.26.0063 - Ação Civil Pública - 05/04/2018 do TJSP Processo 0011411...

Andamento do Processo n. 0007734-29.2006.8.26.0022 - Ação Civil Pública - 02/04/2018 do TJSP

-29.2006.8.26.0022 (022.01.2006.007734) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Comércio e Empreendimentos Irmãos Corsi de Amparo...Andamento do Processo n. 0007734-29.2006.8.26.0022 - Ação Civil Pública - 02/04/2018 do TJSP Processo 0007734... a partir da publicação sem a manifestação do Município, intime-se.Com a mani...

Andamento do Processo n. 0033368-61.2010.8.26.0224 - Procedimento Comum - 28/03/2018 do TJSP

-61.2010.8.26.0224 (224.01.2010.033368) - Procedimento Comum - Bens Públicos - Patricia Araujo do Nascimento - Prefeitura... 1ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINE QUADROS...

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Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único),... transferem-se ao patrimônio público, o que não seria o caso. Ainda segundo ele, o Termo de Ajustamento... a alegação de que seria ...

Notícia Jurídica • COAD • 15/02/2013

Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, parágrafo 3º, e artigo 191,... à área, o exame técnico não deixa dúvidas de que se trata de área destinada a passeio público e área... público tenha ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/02/2013

Bens públicos

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Bens Públicos. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 agosto. 2009. cliqueaqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/08/2009

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