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28 de julho de 2017
Bens Públicos Editar Foto
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Bens Públicos

Bens públicos

Este seria o gênero das coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estado e Municípios). No Direito Eleitoral o bem público assume direta relevância porque é indevida e ilícita a sua utilização para o fim de colaborar na campanha política de candidatos. Até mesmo a propaganda eleitoral em bens públicos é regulamentada, num capítulo da lei eleitoral chamado de as ?condutas vedadas aos agentes públicos?.

Andamento do Processo n. 0601838-86.2008.8.26.0053 - 12/07/2017 do TJSP

(053.08.601838-0) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Prefeitura do Município de São Paulo - VISTOS.Requeiram em termos... 214627/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ...

Andamento do Processo n. 0002412-83.2009.8.26.0099 - Ação Civil Pública - 05/07/2017 do TJSP

-83.2009.8.26.0099 (090.01.2009.002412) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ismael Orlandini e outro - COBRANÇA DE AUTOS...Andamento do Processo n. 0002412-83.2009.8.26.0099 - Ação Civil Pública - 05/07/2017 do TJSP Processo 0002412...

Andamento do Processo n. 1001090-55.2016.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - 04/07/2017 do TJSP

:”RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... de DOMÊNICO RICCIARDI MARICONDI e ISAURA MARICONDI contra GERSON FARIAS DOS SANTOS.Partes capazes e bem representadas... DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPA...

Andamento do Processo n. 0002547-79.2011.8.26.0405 - Ação Civil Pública - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0002547-79.2011.8.26.0405 (405.01.2011.002547) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Cdhu Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do

Andamento do Processo n. 0003657-60.2008.8.26.0101 - Ação Civil Pública - 28/06/2017 do TJSP

-60.2008.8.26.0101 (101.01.2008.003657) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ministério Público do Estado de São Paulo - Estado...Andamento do Processo n. 0003657-60.2008.8.26.0101 - Ação Civil Pública - 28/06/2017 do TJSP Processo 0003657...

Andamento do Processo n. 1004223-04.2014.8.26.0126/01 - Cumprimento de Sentença - 26/06/2017 do TJSP

-04.2014.8.26.0126/01 (apensado ao processo 1004223-04.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença -Bens Públicos... Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação... Pública, pois segundo entendimento do STJ (...) Esta Corte firmou sua jurisp...

Andamento do Processo n. 0006154-73.2012.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 21/06/2017 do TJSP

-73.2012.8.26.0047 (047.01.2012.006154) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Auto Posto Cidade Mercadao Ltda - Vistos...Andamento do Processo n. 0006154-73.2012.8.26.0047 - Ação Civil Pública - 21/06/2017 do TJSP Processo 0006154... DA FAZENDA PÚBLICA, criada a partir do remanejamento promovido pela Resolução nº 745/...

Andamento do Processo n. 0002839-61.2017.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 20/06/2017 do TJSP

-61.2017.8.26.0047 (processo principal 0007207-60.2010.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - José Ricardo... de Assis, em especial da VARA DA FAZENDA PÚBLICA, criada a partir do remanejamento promovido pela Resolução nº 745/2016 (artigo... a proximidade da instalação da citada Vara, prevista para o pró...

Andamento do Processo n. 0010863-21.2008.8.26.0071 - Procedimento Comum - 13/06/2017 do TJSP

-21.2008.8.26.0071 (071.01.2008.010863) - Procedimento Comum - Bens Públicos - Municipio de Bauru - Sat Engenharia e Comercio Ltda... do imóvel, no período em que não se tratava de bem público.Assim, por ora, torno sem efeito a determinação de fls. 314... RUFINO DA SILVA (OAB 119988/SP), MARINA LOPES MIRANDA (OAB 10399...

Andamento do Processo n. 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de Sentença - 13/06/2017 do TJSP

-44.2005.8.26.0431 (431.01.2005.005028) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - Ministério Público do Estado de São Paulo... contratos de promessa de compra e venda dos lotes indisponíveis, bem como individualize os lotes que pretende oferecer... em substituição. Após cumprimento, dê-se nova vista ao Ministério Púb...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bens Públicos"

Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único),... transferem-se ao patrimônio público, o que não seria o caso. Ainda segundo ele, o Termo de Ajustamento... a alegação de que seria ...

Notícia Jurídica • COAD • 15/02/2013

Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, parágrafo 3º, e artigo 191,... à área, o exame técnico não deixa dúvidas de que se trata de área destinada a passeio público e área... público tenha ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/02/2013

Bens públicos

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Bens Públicos. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 agosto. 2009. cliqueaqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/08/2009

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