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19 de novembro de 2017
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Bens Públicos

Bens públicos

Este seria o gênero das coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estado e Municípios). No Direito Eleitoral o bem público assume direta relevância porque é indevida e ilícita a sua utilização para o fim de colaborar na campanha política de candidatos. Até mesmo a propaganda eleitoral em bens públicos é regulamentada, num capítulo da lei eleitoral chamado de as ?condutas vedadas aos agentes públicos?.

Andamento do Processo n. 0005632-55.2010.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0005632-55.2010.8.26.0099 (090.01.2010.005632) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - Ministério Público de Estado de São Paulo - Associação dos Cavaleiros de Bragança Paulista - JOEL

Andamento do Processo n. 0025744-04.2001.8.26.0053 - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0025744-04.2001.8.26.0053 (053.01.025744-9) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Alvaro Mosken e outro - Vistos. Fls. 1134/1136: Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias, conforme

Andamento do Processo n. 0004323-41.2017.8.26.0038 - Cumprimento Provisório de Sentença - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0004323-41.2017.8.26.0038 (processo principal 0002092-80.2013.8.26.0038) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bens Públicos - Municipio de Araras - Espólio de Antonio Ferreira - Ante o

Andamento do Processo n. 0027073-37.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0027073-37.2016.8.26.0114 (processo principal 1003072-39.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - ANTONIO CARLOS SIMÕES DA

Andamento do Processo n. 0027073-37.2016.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 01/11/2017 do TJSP

Processo 0027073-37.2016.8.26.0114 (processo principal 1003072-39.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Inicialmente, defiro ao

Andamento do Processo n. 0003235-67.2011.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0003235-67.2011.8.26.0073 (053.01.2011.003235) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Município de Avaré Sp - Vistos.Fls. 499/512 - Ciência - cópia da decisão dos Embargos à Execução

Andamento do Processo n. 0025744-04.2001.8.26.0053 - 27/10/2017 do TJSP

Processo 0025744-04.2001.8.26.0053 (053.01.025744-9) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Alvaro Mosken e outro - Vistos.Fls. 1102/1115: Ciência aos

Andamento do Processo n. 0011411-07.2007.8.26.0063 - Ação Civil Pública - 24/10/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0003444-06.2011.8.26.0083 - Ação Civil Pública - 04/10/2017 do TJSP

-06.2011.8.26.0083 (003.01.2011.003444) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Ministério Público do Estado de São Paulo...Andamento do Processo n. 0003444-06.2011.8.26.0083 - Ação Civil Pública - 04/10/2017 do TJSP Processo 0003444...

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Notícia Jurídica • COAD • 15/02/2013

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a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, parágrafo 3º, e artigo 191,... à área, o exame técnico não deixa dúvidas de que se trata de área destinada a passeio público e área... público tenha ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/02/2013

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Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Bens Públicos. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 agosto. 2009. cliqueaqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/08/2009

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