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19 de junho de 2018
Bens Públicos Editar Foto
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Bens Públicos

Bens públicos

Este seria o gênero das coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estado e Municípios). No Direito Eleitoral o bem público assume direta relevância porque é indevida e ilícita a sua utilização para o fim de colaborar na campanha política de candidatos. Até mesmo a propaganda eleitoral em bens públicos é regulamentada, num capítulo da lei eleitoral chamado de as ?condutas vedadas aos agentes públicos?.

Andamento do Processo n. 1004223-04.2014.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 15/06/2018 do TJSP

-04.2014.8.26.0126/01 (apensado ao processo 1004223-04.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos...

Andamento do Processo n. 0001022-41.2010.8.26.0197 - Apelação - 13/06/2018 do TJSP

; Reintegração / Manutenção de Posse; 197.01.2010.001022-0/000000-000; Bens Públicos; Apte/Apdo: Companhia Paulista de Trens... Físico; Apelação; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro de Francisco Morato; 1ª Vara Judicial... de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.) Processos Distribuídos em 11/06/...

Andamento do Processo n. 0802202-27.2016.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 06/06/2018 do TJAL

de Declaração n.º 0802202-27.2016.8.02.0000/50001 Bens Públicos 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento...-27.2016.8.02.0000/50001 Ação: Bens Públicos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargante: Imcrel Irmaos...

Andamento do Processo n. 0015393-74.2011.8.26.0132 - Procedimento Comum - 05/06/2018 do TJSP

-74.2011.8.26.0132 (132.01.2011.015393) - Procedimento Comum - Bens Públicos - Município de Pindorama - Fábio Hernandes Fernandes...

Andamento do Processo n. 0004344-15.2012.8.26.0063 - Ação Civil Pública - 04/06/2018 do TJSP

-15.2012.8.26.0063 (063.01.2012.004344) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Defensoria Publica do Estado de São Paulo...Andamento do Processo n. 0004344-15.2012.8.26.0063 - Ação Civil Pública - 04/06/2018 do TJSP Processo 0004344...

Andamento do Processo n. 0004568-45.2018.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 29/05/2018 do TJSP

-45.2018.8.26.0126 (processo principal 0002883-13.2012.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Bens Públicos - Município... de Caraguatatuba - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Vistos.De proêmio, providencie-se o cadastramento do pedido...

Andamento do Processo n. 0003235-67.2011.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 22/05/2018 do TJSP

-67.2011.8.26.0073 (053.01.2011.003235) - Ação Civil Pública - Bens Públicos - Município de Avaré Sp - Vistos.Fls. 517/61...Andamento do Processo n. 0003235-67.2011.8.26.0073 - Ação Civil Pública - 22/05/2018 do TJSP Processo 0003235... - Ciência - cópia da decisão dos Embargos à Execução dos autos 1002552-71.2015.8.26...

Andamento do Processo n. 0802202-27.2016.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 18/05/2018 do TJAL

de Declaração n.º 0802202-27.2016.8.02.0000/50001 Bens Públicos 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento...-27.2016.8.02.0000/50001 Ação: Bens Públicos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargante: Imcrel Irmaos...

Andamento do Processo n. 0802202-27.2016.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 18/05/2018 do TJAL

de Declaração n.º 0802202-27.2016.8.02.0000/50001 Bens Públicos 2ª Câmara Cível Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento...-27.2016.8.02.0000/50001 Ação: Bens Públicos Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Embargante: Imcrel Irmaos...

Andamento do Processo n. 0075272-32.2008.8.26.0224 - Procedimento Comum - 15/05/2018 do TJSP

-32.2008.8.26.0224 (224.01.2008.075272) - Procedimento Comum - Bens Públicos - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Santa...

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Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único),... transferem-se ao patrimônio público, o que não seria o caso. Ainda segundo ele, o Termo de Ajustamento... a alegação de que seria ...

Notícia Jurídica • COAD • 15/02/2013

Bens públicos não estão sujeitos a usucapião

a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público (artigo 183, parágrafo 3º, e artigo 191,... à área, o exame técnico não deixa dúvidas de que se trata de área destinada a passeio público e área... público tenha ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/02/2013

Bens públicos

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Bens Públicos. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 agosto. 2009. cliqueaqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 06/08/2009

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