Lei Penal no Tempo

O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar a regra se, por ser mais benigna, manifestar: 1) retroatividade; 2) ultra-atividade. A retroatividade é a projeção da lei em período anterior ao início de sua vigência. A ultra-atividade é a projeção da lei em período posterior ao termo final de sua vigência. Em Direito Penal, esses institutos são governados pelo princípio de tratamento menos severo para o delinqüente. A mesma lei, em virtude dessa orientação, pode ser retroativa ou ultra-ativa, dependendo das características do caso concreto. Vide princípio da irretroatividade.

Aplicação da Lei Penal

Aplicação da Lei Penal 1. Aplicação da Lei Penal no Tempo 1.1. Princípio da Anterioridade Previsto no Art. 1º do CP... com a pena na Lei 2 . 1.3.5. Lei Temporária Previsto no Art. 3º do CP , …
Raphael Machado, Estudante de Direito
há 5 meses

Aplicação da Lei Penal no Tempo

Aplicação da Lei Penal no Tempo Em decorrência do Princípio da Legalidade, aplica-se em regra, a lei penal vigente... ao tempo da realização do fato criminoso (tempos regit actum). Portanto, para …

Lei Anticrime e Saída Temporária

Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Assessor e Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito…

O que é a lex tertia? Algumas exposições

Quando duas leis penais incidem sobre um mesmo fato, podendo-se aplicar a parte mais benéfica de cada uma delas ao réu, tem-se a lex tertia . Em outras palavras, face à aplicabilidade de leis no…

A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellius"

INTRODUÇÃO Em Direito, especialmente em Direito Penal Processual Penal, vige o princípio tempus regit actum . Esse brocardo latino significa para nosso ordenamento jurídico que, em geral, a lei rege…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Revisão Criminal : RVCR 1001586-27.2018.8.01.0000 AC 1001586-27.2018.8.01.0000

26/04/2019 - 26/4/2019 Laudivon Nogueira PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI PENAL NO... TEMPO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/2009. PROVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 478088 GO 2018/0296633-3

DO JULGAMENTO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. LEI PENAL NO TEMPO. APLICAÇÃO... de que a pena foi aplicada com base em lei mais gravosa do que a vigente na data …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722721-06.2018.8.07.0000 DF 0722721-06.2018.8.07.0000

. AUDITORIA MILITAR VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR. LEI PENAL NO TEMPO... por policiais militares anteriormente a vigência s Lei 13.491 /2017. 2 A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 378072 SP 2016/0292927-8

. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEI PENAL NO TEMPO. ART. 18 , INCISO III , DA LEI... de associação". In casu, todavia, a majoração da pena decorreu da …

Crimes Militares e a Lei 13491/17 em relação ao Direito Intertemporal

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Penal no Tempo"
A Lei Penal no tempo: "novatio Legis" incriminadora, "abolitio criminis", "novatio legis in pejus" e a "novatio legis in mellius"
Artigos28/04/2019Leandro
Trata da lei penal no tempo, e das regras, institutos e interpretações jurídicas que regem o fenômeno. INTRODUÇÃO Em Direito, especialmente em Direito Penal Processual Penal, vige o princípio tempus regit actum . Esse brocardo latino significa para nosso ordenamento jurídico que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. A lei não pode alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação. Júlio Fabbrini MIRAB...
HABEAS CORPUS HC 12370 RS 2000/0018802-6 (STJ)
Jurisprudência12/03/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. MAIS BENÉFICA. 1 - Se a lei nova entra em vigor no decorrer do processo, agravando a pena de quem praticara conduta delituosa descrita no anterior diploma legal, inexiste abolitio criminis, mas novatio legis in pejus, conflito de leis penais no tempo, que se resolve pela aplicação da lei mais benéfica, vigente ao tempo dos fatos, em obediência ao princípio tempus regit actum. 2 - Ordem denegada
HABEAS CORPUS HC 12370 RS 2000/0018802-6 (STJ)
Jurisprudência12/03/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. MAIS BENÉFICA. 1 - Se a lei nova entra em vigor no decorrer do processo, agravando a pena de quem praticara conduta delituosa descrita no anterior diploma legal, inexiste abolitio criminis, mas novatio legis in pejus, conflito de leis penais no tempo, que se resolve pela aplicação da lei mais benéfica, vigente ao tempo dos fatos, em obediência ao princípio tempus regit actum. 2 - Ordem denegada.
Revisão Criminal RVCR 894642360000000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - LEI PENAL NO TEMPO - PROGRESSÃO DE REGIME - Peticionário busca redução da pena - sustenta viabilidade da aplicação art. 33 , § 4o da Lei nº 11.343 /06 - condenação sob égide da Lei 6.368 /76 (arts. 12 e 18, III) - Pretensão à aplicação da Lei 11.464 //2007, que admite a progressão de regime - Não conhecimento matéria que foge ao âmbito da revisão criminal, mas que se inclui naquele do Juízo da Execução, que tem competência para aplicação de lei nova. Revisão não conhecida. .
Lei penal no tempo
Artigos10/06/2016Wesley
Direito Penal Intertemporal. Antes de adentrarmos diretamente no assunto eficácia da lei penal no tempo, é imprescindível relembrar alguns aspectos relativos à revogação de leis, haja vista que o conflito da lei penal no tempo é uma consequência desse fenômeno. REVOGAÇÃO DE LEIS A revogação é a retirada da vigência de uma lei por meio de outra lei. Em regra, apenas uma lei pode revogar outra. Contudo, no Direito Penal há exceções: as leis temporárias e as excepcionais são autorrevogáveis. Os cos...
Lei penal no tempo
Definições16/04/2009Jb
O princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. À vista dessas normas, extraem-se as conclusões: a) a lei penal incidente é da época do fato (tempus regit actum); b) deixa de vigorar a re...
Lei penal no tempo - parte 01
Artigos26/11/2013Thiago
Neste breve artigo trataremos de abordar, em linhas gerais, os principais aspectos sobre a Lei Penal no tempo, esclarecendo a importância da adoção da teoria da atividade e trazendo dicas e exemplos para ilustrar as situações que se apresentam. Previsto no artigo 4º do Código Penal , conforme redação abaixo, o legislador, quando da elaboração do referido diploma legal optou claramente por adotar a teoria da atividade, deixando de lado outras teorias que a doutrina normalmente apresenta, senão ve...
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 23251 RJ 1998/0064625-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. DESMATAMENTO E QUEIMADA DE FLORESTA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. 1 - Se a conduta apurada foi praticada ao tempo em que era descrita como contravenção penal (Lei nº 4.771 /65), a lei posterior (Lei nº 9.605 /98), mais severa, que a erige em crime, não pode incidir, em vista dos princípios da legalidade e da irretroatividade em matéria penal ( CF , art. 5º , XXXIX e XL ). 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Cordeiro-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 23251 RJ 1998/0064625-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. DESMATAMENTO E QUEIMADA DE FLORESTA. LEI PENAL NO TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. 1 - Se a conduta apurada foi praticada ao tempo em que era descrita como contravenção penal (Lei nº 4.771 /65), a lei posterior (Lei nº 9.605 /98), mais severa, que a erige em crime, não pode incidir, em vista dos princípios da legalidade e da irretroatividade em matéria penal ( CF , art. 5º , XXXIX e XL ). 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Cordeiro-RJ.
Lei penal no tempo - parte 02
Artigos26/11/2013Thiago
Como apresentado no primeiro artigo, intitulado Lei Penal no Tempo – Parte 01 , a adoção pelo legislador pátrio da teria da atividade para determinar o tempo do crime implica em uma série de consequências jurídicas e é justamente a respeito de algumas delas que trataremos nesse artigo. O primeiro aspecto a ser discutido é sobre a determinação da imputabilidade do agente, frise-se que a imputabilidade está contida dentro do terceiro elemento do crime, qual seja a culpabilidade e se soma a outros ...
Buscar mais 2.801.843 resultados sobre "Lei Penal no Tempo" na busca Jusbrasil

Tópico relacionado

Termo ou Assunto relacionado