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21 de novembro de 2017
Ilícito Penal Editar Foto
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Ilícito Penal

Ilícito penal

O mesmo que infração penal é o ilícito previsto em lei penal.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ilícito Penal"

Ilícito penal

O mesmo que infração penal é o ilícito previsto em lei penal.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325252 SC 2012/0107686-6 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILÍCITO PENAL. DANOSMORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termoinicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penalpraticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da açãopenal condenatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.383.364/SC , Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/05/2011; REsp1.244.979/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe20/05/2011; REsp 439.283/RS, Rel. Min. Denise Arruda, PrimeiraTurma, DJ 01.02.2006; REsp 842.174/RS, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, DJe 25/02/2011; REsp 618.934/SC, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.2. Agravo regimental não provido.

TJSC - Dirigir sem habilitação: além de infração administrativa, é ilícito penal

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca de Xanxerê, que condenou um motorista em sete meses de detenção por dirigir sem habilitação e gerar perigo de dano no trânsito. A pena foi substituída por outra, restritiva de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 16/07/2012

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