Prisão Cautelar

Efetuada para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal.

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Habeas Corpus HC 00235149020178080000 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Como se sabe, a prisão cautelar é medida de exceção, só podendo ser decretada quando existentes prova da materialidade, indícios de autoria e, ainda, a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , capaz de autorizar sua decretação. Logo, não verifico - de forma concreta - a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (prisão cautelar), capaz de justificar a manutenção da segregação cautelar da paciente, devendo ser convalidada a liminar ao seu tempo deferida. 2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.
Habeas Corpus HC 00146450720188080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR ORDEM CONCEDIDA. 1) Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente, que é jovem, primário, com bons antecedentes, pai de uma criança, com família constituída e não foi pego praticando atos de mercancia. Lado outro, a prisão cautelar baseada na fundamentação genérica de garantia da ordem pública e suposta gravidade do delito, não se sustenta por si só, sendo necessário fundamentação concreta acerca da impossibilidade do acusado responder solto ao processo. 2) Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. Em outras palavras, a custódia cautelar se mostra desproporcional e desnecessária, podendo ser substituída por outras medidas cautelares diversas da prisão. 3) ORDEM CONCEDIDA.
Habeas Corpus HC 00001972920188080000 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente, que é jovem, nascido no ano de 1996, primário, com bons antecedes e residente em Guarapari/ES, com endereço certo e não foi pego praticando atos de mercancia. Lado outro, a prisão cautelar baseada na fundamentação genérica de garantia da ordem pública e suposta gravidade do delito, não se sustenta por si só, sendo necessário fundamentação concreta acerca da impossibilidade do acusado responder solto ao processo. Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. Em outras palavras, a motivação da prisão cautelar não pode ser modificada pelo magistrado a qualquer tempo sem dados concretos, tão somente para que seja reestabelecida ou mantida. 2) ORDEM CONCEDIDA
Habeas Corpus HC 00397557620168080000 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA – GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1) Não há motivação concreta para o reestabelecimento da prisão cautelar do ora paciente, que é professor universitário na cidade de Linhares, com endereço certo e profissão fixa. Lado outro, tem-se o fim da instrução criminal, o que impede qualquer interferência do paciente na produção de qualquer prova ou no tumulto na condução do feito. Ainda, em relação ao requisito da garantia da ordem pública, fundamento utilizado para a nova prisão cautelar decretada, não há notícias nos autos de que se mostre ameaçada, eis que em liberdade por quase 16 (dezesseis) meses, não se sabe de outro delito por ele praticado, ou do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas pela E. Segunda Câmara Criminal no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0010684-70.2015.8.08.0030. 2) ORDEM CONCEDIDA, convalidando a liminar ao seu tempo deferida.
HABEAS CORPUS HC 114075 BA (STF)
Jurisprudência18/10/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: “HABEAS CORPUS” – PRISÃO CAUTELAR – NECESSIDADE COMPROVADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO INDEFERIDO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . - Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão cautelar.
HABEAS CORPUS HC 00118286620158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE RELAXAMENTE DA PRISÃO CAUTELAR. Alvará de soltura concedida após o manejo do "writ". Perda superveniente do objeto. EXTINÇÃO DO "HABEAS CORPUS" SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Habeas Corpus HC 00127354220188080000 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONCRETA GENERALIDADE NOS REQUSITOS DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. 1. Pelo que se extrai dos presentes autos, não há motivação concreta para a decretação da prisão cautelar do ora paciente. Revela-se dos autos que a pena máxima in abstrato do crime ao qual foi indiciado não possui patamar elevado (quatro anos de reclusão). Ademais, o crime pelo qual o paciente responde não fora praticado mediante violência ou grave ameaça, inclusive, as demais ações criminais citadas pelo magistrado como fundamento para o decreto de prisão preventiva dizem respeito em sua quase totalidade ao suposto cometimento do mesmo delito. Não bastasse, trata-se de paciente com endereço certo e emprego definido, eis que é pequeno empresário com uma banca de venda de artigos para presentes, e pai de família, responsável pelo sustento dos seus membros. No tocante ao requisito da garantia da ordem pública, fundamento utilizado para a prisão cautelar, não há notícias nos autos de que se mostre ameaçada, eis que se trata de delito com pouco impacto social, sem violência ou ameaça à pessoa, cujo desvalor da conduta não é das mais graves. Sabe-se que é dever do magistrado demonstrar com dados concretos, extraídos dos autos, a necessidade da custódia, o que a meu sentir não é possível extrair do presente feito. É importante sempre ressaltar que a prisão cautelar é medida de exceção e não pode ser utilizada como regra ou sem a estrita necessidade, sob pena de se inverter a ordem jurídica e o próprio processo penal. 2. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS HC 00141981820158190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência03/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS" PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. Liberdade provisória concedida após o manejo do "writ". Perda superveniente do objeto. EXTINÇÃO DO "HABEAS CORPUS" SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
HABEAS CORPUS HC 00426104220048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/03/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS-CORPUS. RECEPTACÃO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS-CORPUS. RECEPTACÃO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS-CORPUS.- RECEPTACÃO.- DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL- Tendo o pleito contido na inicial sido totalmente atendido com a concessão de liberdade provisória, prejudicado se apresente o pedido inicial.
CPI e a prisão cautelar de investigado
Artigos24/02/2015Laudelino
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a prisão cautelar de investigado? Nosso atual ordenamento jurídico constitucional, dando continuidade a conquistas pretéritas quanto às funções e prerrogativas fiscalizatórias do Poder Legislativo, consagrou as Comissões Parlamentares de Inquérito, tendo por base tradição inglesa que remonta aos séculos XVI e XVII. As CPIs são órgãos criados no Parlamento tendo em vista sua função típica de fiscalizar o Poder Público, conforme balizas impo...
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