Estipulação em Favor de Terceiro

Convênio pelo qual as partes estipulam vantagem em favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721409-58.2019.8.07.0000 DF 0721409-58.2019.8.07.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0630504-95.2013.8.04.0001 AM 0630504-95.2013.8.04.0001

QUANTO A UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO...Apelação Cível AC 06305049520138040001 AM 0630504-95.2013.8.04.0001 Apelação Cível T…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006542-65.2010.8.24.0058 São Bento do Sul 0006542-65.2010.8.24.0058

de Direito Comercial Gilberto Gomes de Oliveira COTAS SOCIAIS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONDENATÓRIA PROPOSTA... ASSUMIDAS PELA PROMITENTE QUITADAS. PARCELAS NÃO ESTIPULADAS NO "CONTRATO …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Conceito de Contrato: acordo de vontade entre duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756121 SP 2018/0186576-2

CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONFLITO ENTRE APOSENTADO E OPERADORA... empresarial). 6. Caracteriza-se a estipulação em favor de terceiro, em que a …

Quero estipular um contrato em favor de terceiro. Posso?

www.laurenjulie.com “Estou celebrando um contrato com meu esposo e quero estipular um benefício ao nosso filho, de modo que meu esposo me prometa que irá doar ao nosso único filho o imóvel X que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190068874001 MG

DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LEGITIMIDADE... figurado no contrato de compra e venda apenas como anuentes/ terceiros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10470170042159001 MG

- PROPOSITURA PELO ESTIPULANTE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES... pelo autor em seu benefício e de seus funcionários, tem-se verdadeira e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008518078 RS

DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ANUÊNCIA. RESILIÇÃO DO COMPROMISSO. FORMA DE RESCISÃO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003576-36.2017.8.07.0001 DF 0003576-36.2017.8.07.0001

/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/3/2019 LEILA ARLANCH CIVIL. COBRANÇA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO... INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1 - Resta caracterizada a estipulação em favor de terce…
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Agravo de Instrumento AG 591101811 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO. CARACTERIZACAO. O CASO GUARDA PONTOS DE CONTATO COM A ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO, CABENDO AO JUIZ, SEGUNDO O ART. 4 . DA LICC , ENCONTRAR A SOLUCAO ATRAVES DA ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE ESTIPULANTE NA AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591101811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Balduíno Mânica, Julgado em 27/11/1991)
Agravo de Instrumento AI 591101811 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO. CARACTERIZACAO. O CASO GUARDA PONTOS DE CONTATO COM A ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO, CABENDO AO JUIZ, SEGUNDO O ART. 4 . DA LICC , ENCONTRAR A SOLUCAO ATRAVES DA ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE ESTIPULANTE NA AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591101811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Balduíno Mânica, Julgado em 27/11/1991)
Exceção de Suspeição EXSUSP 1141259201 PR 1141259-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência29/07/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO - ESCLARECIMENTO - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DO INSTITUTO DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante do entendimento de que se trata de estipulação em favor de terceiro, e afastada a tese de usufruto, a questão referente à extinção do usufruto, pelo não uso, resta desprovida, vez que o instituto da estipulação em favor de terceiros não prevê sua extinção pelo não uso.
Agravo de Instrumento AI 1744150 PR Agravo de Instrumento 0174415-0 (TJ-PR)
Jurisprudência24/08/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ESTIPULANTE E DO BENEFICIÁRIO - CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.098 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - INTELIGÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REPELIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na estipulação em favor de terceiro tanto o estipulante como o beneficiário têm legitimidade concorrente para exigir o cumprimento da obrigação. Na estipulação em favor de terceiro a ação para reclamar o cumprimento da obrigação se transfere ao beneficiário, sem aliás perdê-la o próprio estipulante (Washington de Barros Monteiro).
Agravo de Instrumento AGI 20140020302259 (TJ-DF)
Ementa: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88 , sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 3. O contrato entre a agravante e a denunciada trata-se de autêntica estipulação em favor de terceiro, em proveito do agravado, nos termos do Parágrafo único do artigo 436 do Código Civil , o qual estabelece que “ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.”Portanto, os encargos que a estipulação acarretar à agravante, se resolvem nos termos do ajuste no qual o agravado é apenas o mero beneficiário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
APELAÇÃO APL 00120377820058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência31/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. EMPREGADO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo, ao julgar improcedente o pedido da parte sem lhe dar oportunidade de produzir a prova para demonstrar que dos fatos narrados decorrem o direito por ela perseguido, afronta o princípio constitucional da ampla defesa dos interesses de litigante em processo judicial e profere sentença írrita (art. 5º , LV , da CF ).
100240748016550011 MG 1.0024.07.480165-5/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência20/07/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - PÓLO PASSIVO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO/VÍTIMA, NA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por razões de economia processual, em ação de indenização por acidente automobilístico, o beneficiário pode litigar contra o proprietário do veículo causador do dano, como também contra a seguradora deste, de cuja apólice a vítima se beneficia em razão de estipulação em favor de terceiro. - Recurso conhecido e provido.
00035763620178070001 DF 0003576-36.2017.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1 - Resta caracterizada a estipulação em favor de terceiro, o contrato subscrito pelo filho, no qual celebra com pessoa jurídica de prestação de serviço de assistência médica domiciliar (home care), o tratamento da saúde de seu genitor, responsabilizando-se pelos custos dele advindos. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 2 - Comprovada a prestação do serviço, injustificada se mostra a inadimplência, a exigir a condenação do réu ao pagamento do montante cobrado, devidamente atualizado. 3 - Deu-se provimento ao recurso.
200000042853610001 MG 2.0000.00.428536-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência31/07/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - LEGITIMIDADE - SEGURADORA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - SEGURO PESSOAL - O artigo 1.098 do Código Civil de 1916 prevê que, nas hipóteses de estipulação em favor de terceiros, sejam partes legítimas para pedido de cumprimento da obrigação tanto o estipulante quanto o beneficiário, além da legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo da demanda, a quem caberá, em caso de procedência do pedido, o pagamento da indenização. - Constatada a ocorrência de acidente de trânsito em que o veículo segurado restara envolvido, emerge a subsunção da hipótese fática à previsão contratual relativa a acidentes pessoais de passageiros, gerando, por conseguinte, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização contratada. - Cassaram a r. sentença apelada e julgaram parcialmente procedente o pedido inaugural.
Agravo de Instrumento AI 1388297820118260000 SP 0138829-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/01/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.IMPUGNAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONSORCIADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA.ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 43 6 DO CÓDIGO CIVIL . O segurado tem interesse na quitação do grupo consorcial para o qual contribuiu,além de ser beneficiário secundário da indenização em caso de haver sobras após a quitação daquele grupo. Estipulação em favor de terceiro, com previsão no art. 436 do Código Civil . Recurso desprovido.
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