Estipulação em Favor de Terceiro

Convênio pelo qual as partes estipulam vantagem em favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação.

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (arts. 436 à 438 do CC) 1. Definição: Acordo de vontades... do mesmo. A atribuição patrimonial é gratuita, elemento necessário para …

Quero estipular um contrato em favor de terceiro. Posso?

Quero estipular um contrato em favor de terceiro. Posso? www.laurenjulie.com “Estou celebrando um contrato com meu... em favor de terceiro – cabendo, somente no segundo momento, sua aceitação ou …
Wiliam Jones, Estudante de Direito
há 2 anos

Correlação entre a estipulação em favor de terceiro, a promessa de fato de terceiro e o contrato de pessoa a declarar.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO WILLIAM JONES SILVA ARAUJO CORRELAÇÃO ENTRE A ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO, A PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO E O…

O conceito de contrato de estipulação em favor de terceiro e a sua aplicação aos usuários dos planos de saúde coletivos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampliou os critérios que confirmam a legitimidade ativa dos usuários de plano de saúde coletivos. Se antes questões como reajuste abusivo de…

Contratos: estipulação em favor de terceiro e promessa de fato de terceiro

O contrato válido cria obrigações entre as partes, vinculando-as. Desse modo, o inadimplemento faz nascer ao prejudicado o direito à execução forçada do contrato ou à responsabilização em perdas e…

Direito Civil: da promessa de fato de terceiro, da estipulação em favor de terceiro, da formação dos contratos

Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se…
Jb Admin
há 10 anos

Estipulação em favor de terceiro

Convênio pelo qual as partes estipulam vantagem em favor de terceiro, denominado beneficiário, que não é parte na obrigação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 401718 PR 2001/0188298-0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E PRECEDENTES. RECURSO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Estipulação em Favor de Terceiro"
Agravo de Instrumento AG 591101811 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO. CARACTERIZACAO. O CASO GUARDA PONTOS DE CONTATO COM A ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO, CABENDO AO JUIZ, SEGUNDO O ART. 4 . DA LICC , ENCONTRAR A SOLUCAO ATRAVES DA ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE ESTIPULANTE NA AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591101811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Balduíno Mânica, Julgado em 27/11/1991)
Agravo de Instrumento AI 591101811 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/1991Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO. CARACTERIZACAO. O CASO GUARDA PONTOS DE CONTATO COM A ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO, CABENDO AO JUIZ, SEGUNDO O ART. 4 . DA LICC , ENCONTRAR A SOLUCAO ATRAVES DA ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTIDADE ESTIPULANTE NA AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 591101811, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Balduíno Mânica, Julgado em 27/11/1991)
Exceção de Suspeição EXSUSP 1141259201 PR 1141259-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência29/07/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO - ESCLARECIMENTO - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DO INSTITUTO DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante do entendimento de que se trata de estipulação em favor de terceiro, e afastada a tese de usufruto, a questão referente à extinção do usufruto, pelo não uso, resta desprovida, vez que o instituto da estipulação em favor de terceiros não prevê sua extinção pelo não uso.
Agravo de Instrumento AI 1744150 PR Agravo de Instrumento 0174415-0 (TJ-PR)
Jurisprudência24/08/2001Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - SEGURO - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ESTIPULANTE E DO BENEFICIÁRIO - CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.098 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - INTELIGÊNCIA - DOUTRINA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REPELIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na estipulação em favor de terceiro tanto o estipulante como o beneficiário têm legitimidade concorrente para exigir o cumprimento da obrigação. Na estipulação em favor de terceiro a ação para reclamar o cumprimento da obrigação se transfere ao beneficiário, sem aliás perdê-la o próprio estipulante (Washington de Barros Monteiro).
Agravo de Instrumento AGI 20140020302259 (TJ-DF)
Ementa: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88 , sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 3. O contrato entre a agravante e a denunciada trata-se de autêntica estipulação em favor de terceiro, em proveito do agravado, nos termos do Parágrafo único do artigo 436 do Código Civil , o qual estabelece que “ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.”Portanto, os encargos que a estipulação acarretar à agravante, se resolvem nos termos do ajuste no qual o agravado é apenas o mero beneficiário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
APELAÇÃO APL 00120377820058190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência31/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. EMPREGADO. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo, ao julgar improcedente o pedido da parte sem lhe dar oportunidade de produzir a prova para demonstrar que dos fatos narrados decorrem o direito por ela perseguido, afronta o princípio constitucional da ampla defesa dos interesses de litigante em processo judicial e profere sentença írrita (art. 5º , LV , da CF ).
100240748016550011 MG 1.0024.07.480165-5/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência20/07/2007Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - PÓLO PASSIVO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO/VÍTIMA, NA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por razões de economia processual, em ação de indenização por acidente automobilístico, o beneficiário pode litigar contra o proprietário do veículo causador do dano, como também contra a seguradora deste, de cuja apólice a vítima se beneficia em razão de estipulação em favor de terceiro. - Recurso conhecido e provido.
00035763620178070001 DF 0003576-36.2017.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. 1 - Resta caracterizada a estipulação em favor de terceiro, o contrato subscrito pelo filho, no qual celebra com pessoa jurídica de prestação de serviço de assistência médica domiciliar (home care), o tratamento da saúde de seu genitor, responsabilizando-se pelos custos dele advindos. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 2 - Comprovada a prestação do serviço, injustificada se mostra a inadimplência, a exigir a condenação do réu ao pagamento do montante cobrado, devidamente atualizado. 3 - Deu-se provimento ao recurso.
200000042853610001 MG 2.0000.00.428536-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência31/07/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO - LEGITIMIDADE - SEGURADORA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO - SEGURO PESSOAL - O artigo 1.098 do Código Civil de 1916 prevê que, nas hipóteses de estipulação em favor de terceiros, sejam partes legítimas para pedido de cumprimento da obrigação tanto o estipulante quanto o beneficiário, além da legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo da demanda, a quem caberá, em caso de procedência do pedido, o pagamento da indenização. - Constatada a ocorrência de acidente de trânsito em que o veículo segurado restara envolvido, emerge a subsunção da hipótese fática à previsão contratual relativa a acidentes pessoais de passageiros, gerando, por conseguinte, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização contratada. - Cassaram a r. sentença apelada e julgaram parcialmente procedente o pedido inaugural.
Agravo de Instrumento AI 1388297820118260000 SP 0138829-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/01/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO.IMPUGNAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONSORCIADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA.ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 43 6 DO CÓDIGO CIVIL . O segurado tem interesse na quitação do grupo consorcial para o qual contribuiu,além de ser beneficiário secundário da indenização em caso de haver sobras após a quitação daquele grupo. Estipulação em favor de terceiro, com previsão no art. 436 do Código Civil . Recurso desprovido.
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