Ação Penal

Ação Penal

(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública.
No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais.
Partes
São processados e julgados originariamente no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da República; 
Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
Os ministros do STF;
O procurador-geral da República; 
Os ministros de Estado;
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
Membros dos Tribunais Superiores;
Membros do Tribunal de Contas da União;
e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
 
Fundamentação legal
Art. 52, I e II, Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

Andamento do Processo n. 44927-75.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 44927-75.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : HELENICE FERREIRA DE PAIVA DATA NASCIM. : …

Andamento do Processo n. 0003551-61.2015.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0003551-61.2015.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJDF N.... 0003551-61.2015.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO …

Andamento do Processo n. 0710427-70.2019.8.07.0004 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0710427-70.2019.8.07.0004 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJDF N. 0710427-70.2019.8.07.0004... - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 0004565-96.2018.8.07.0004 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0004565-96.2018.8.07.0004 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJDF N. 0004565-96.2018.8.07.0004... - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL …

Andamento do Processo n. 0000025-18.2019.6.07.0010 - 19/02/2020 do TRE-DF

/CE10 - /2020 (Prazo 15 dias) Processo n.º: 0000025-18.2019.6.07.0010 Ação: Ação Penal Denunciada: Silvia Furtado..., § 1º do Código de Processo Penal, MANDA Citar a Denunciada SILVIA FURTADO DE …

Andamento do Processo n. 110759-21.2019.8.09.0137 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 110759-21.2019.8.09.0137 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 110759...-21.2019.8.09.0137 AUTOS NR. : 4424 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ELIETE XAVIER DA SILVA …

Andamento do Processo n. 0701698-69.2016.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Roubo Majorado - 19/02/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0701698-69.2016.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Roubo Majorado - 19/02/2020... do TJAL Processo 0701698-69.2016.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário …
Rafael Rocha, Advogado
há 4 dias

Está Respondendo a Inquérito? Tenho uma Boa Notícia para Você!

o acordo de não persecução penal, a resposta é a possibilidade de fazer acordo com a justiça criminal para não...Está Respondendo a Inquérito? Tenho uma Boa Notícia para Você! Acordo de não persecuç…

Andamento do Processo n. 3-46.2019.6.16.0159 - 18/02/2020 do TRE-PR

Andamento do Processo n. 3-46.2019.6.16.0159 - 18/02/2020 do TRE-PR AUTOS N.º 3-46.2019.6.16.0159, CLASSE 4, AÇÃO PENAL...

Andamento do Processo n. 0010116-18.2017.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0010116-18.2017.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/02/2020 do TJSP Processo... 0010116-18.2017.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal"
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002300459 SE (TJ-SE)
Jurisprudência18/03/2003Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REQUISITOS - RECEBIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça acusatória que contém essencialmente os requisitos do artigo 41 , do CPP ., baseada em segura prova dos autos, enseja o prosseguimento da ação penal. Recebimento da denúncia. Decisão unânime...
Da Ação Penal
Artigos19/09/2016Yngrid Hellen
Espécies de Ação Penal. Segundo o doutrinador Noberto Avena 1 , o crime é a conduta que lesa direitos individuais e sociais. Sendo assim, a sua prática gera ao Estado o poder-dever de punir. Como punição não pode ser arbitrária e nem ocorrer à revelia das garantias individuais do indivíduo, é necessária a existência de uma fase prévia de apuração, assegurando-se ao possível responsável o direito de defesa, o contraditório e a produção de provas. Aqui, então, surge a ação penal, como ato inicial ...
AÇAO PENAL ORIGINÁRIA AP 2012107121 SE (TJ-SE)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇAO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE PECULATO anos, entre a data do recebimento da denúncia e o seu julgamento. -II - Ação Penal Originária que se conhece para declarar prescrita a persecução penal do Estado. Decisão unânime.
Ação Penal APN 1137913 PR Ação Penal (Cam) 0113791-3 (TJ-PR)
Jurisprudência17/11/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º , XIV E XV DO DECRETO-LEI N.º 201 /67 - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. Os fatos narrados na denúncia não constituem infração penal, pois o Prefeito Municipal não deixou de cumprir os dispositivos legais alegados, sendo de rigor sua absolvição. Ação penal julgada improcedente.
Ação Penal APN 824646 PR Ação Penal (Cam) 0082464-6 (TJ-PR)
Jurisprudência08/12/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS AÇÕES PENAIS EM FACE DO RÉU - REVOGAÇÃO DECRETADA - ART. 89 § 3º DA LEI N.º 9099 /95. É de rigor a revogação da suspensão condicional do processo quando se iniciam duas ações penais em face do réu, devendo prosseguir o presente processo até a decisão final.
HABEAS CORPUS HC 35577 PR 93.04.35577-0 (TRF-4)
Jurisprudência29/06/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL PRIVADA.TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO A AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. CRIME CONTRA A HONRA DE LIQUIDANTE DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOMEADO PELO BANCO CENTRAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIME QUE TRAMITA NO FORO DE LONDRINA. INEXISTENCIA. 2. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL A REVELIA DO PACIENTE, SEM SEU CONHECIMENTO E EM SEU MANIFESTO PREJUIZO. SEU ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DE PEÇAS A OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. AÇÃO PENAL PRIVADA, MOVIDA PELO REU DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, CONTRA O REPRESENTANTE FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE CRIME DE CALUNIA.AUSENCIA DE DOLO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO, FACE AO FATO DE AS PALAVRAS TIDAS COMO OFENSIVAS CARACTERIZAREM O "ANIMUS NARRANDI" E "ANIMUS DEFENDENDI".
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2000303666 SE (TJ-SE)
Jurisprudência20/11/2001Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - Denúncia portadora dos requisitos e pressupostos condicionadores da instauração da ação penal. Proposta de suspensão do Processo aceita pelo Acusado e seu Defensor. Suspensão Condicional do Processo nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099 /95. Denúncia Recebida. Processo Suspenso pelo período de 02
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002306754 SE (TJ-SE)
Jurisprudência16/12/2004Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITOS MUNICIPAIS - ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E TENTATIVA . DENÚNCIA - REQUISITOS E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RECEBIMENTO . PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça acusatória ofertada pelo Ministério Público nessa instância, que contém essencialmente os termos do artigo 41 e não contempla nenhuma das hipóteses de rejeição do artigo 43 , ambos do Código de Processo Penal , ou seja, está baseada em requisitos e pressupostos condicionadores da instauração da ação penal, condições de procedibilidade e demonstração mínima de indícios de autoria dos denunciados, deve ser acolhida e ensejar o prosseguimento da ação penal contra os Prefeitos Municipais. Recebimento da denúncia. Decisão unânime...
Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70059998815 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Considerando que o delito imputado aos réus tem como pena máxima cominada de quatro anos, a ação penal está extinta pela prescrição em abstrato. A denúncia, último ato interruptivo, aconteceu em 15 de setembro de 2005. Ou seja, já se transcorreu o prazo legal de oito anos entre aquela data e a data desta decisão. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70059998815, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 24/06/2014)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 9425 RJ 1999/0119173-4 (STJ)
Jurisprudência16/10/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONCURSO FORMAL. INJÚRIA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. - Na hipótese de concurso formal de delitos, ensejadores de ação penal pública (denunciação caluniosa) e ação penal privada (injúria), a extinção da punibilidade do crime de injúria pela ocorrência da perempção não produz qualquer reflexão no curso da ação penal pública, que deve prosseguir em sua regular tramitação. - Recurso ordinário desprovido.
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