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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2017
Ação Penal

Ação Penal

Ação penal

(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais. Partes São processados e julgados originariamente no STF: O presidente da República; O vice-presidente da República;  Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores); Os ministros do STF; O procurador-geral da República;  Os ministros de Estado; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores; Membros do Tribunal de Contas da União; e chefes de missão diplomática de caráter permanente.   Fundamentação legal Art. 52, I e II, Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

Andamento do Processo n. 481-48.2017.6.13.0222 - Ação Penal - 14/12/2017 do TRE-MG

Andamento do Processo n. 481-48.2017.6.13.0222 - Ação Penal - 14/12/2017 do TRE-MG Despacho - Ação Penal Processo nº... 481-48.2017.6.13.0222 Ação Penal – Calúnia na Propaganda Eleitoral Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado...

Andamento do Processo n. 20-95.2017.6.09.0014 - 13/12/2017 do TRE-GO

ESPÉCIE: ACÃO PENAL AUTOR DO FATO: IVONE GOMES DA SILVA REQUERIDO: JUIZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DE IPAMERI/GO DESPACHO...

Blogueira que, no Canadá, ofendeu a filha de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso pode responder por crime no Brasil, conforme leis brasileiras

praticado a ação em outro país, responda no Brasil, conforme as leis brasileiras? Algumas questões são importantes para... do Código Penal) é a regra, ou seja, "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito... internacional, ao crime cometido no território nacional". Quanto ao lu...

Cabe fiança em tráfico de drogas?

, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Outrossim, o Código de Processo Penal... inafiançáveis […]. Depreende-se, portanto, que a Constituição Federal , o Código de Processo Penal , a Lei de Crimes... adentra ao mérito da demanda e acaba por, de certa forma, restring...

Andamento do Processo n. 4-80.2017.6.17.0027 - 27/11/2017 do TRE-PE

Andamento do Processo n. 4-80.2017.6.17.0027 - 27/11/2017 do TRE-PE Autos nº 4-80.2017.6.17.0027 Ação Penal Protocolo...

Andamento do Processo n. 0003166-39.2016.8.14.0123 - 27/11/2017 do TJPA

Ferreira Filho Juiz de Direito AÇÃO PENAL PROC :002107-79.2017 .8.1.40123 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL INDICIADOS... PROCESSO: 00044248920138140123 AÇÃO: DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO.... Aubério Lopes Ferreira Filho Juiz de Direito Nº PROCESSO: 0008296732017...

Mulheres entram no mundo do crime para proteger parentes presos

com drogas nos presídios. 23.592 presos passaram pela 9ª Vara Criminal de Vitória, de 1 de fevereiro ao dia 16 de novembro... a coordenadora da 9º Vara Criminal de Vitória, que atua na unidade, Grayce Lourdes Amboss Merçon Leonardo, eles chegam lá... de medidas cautelares”, explicou a defensora pública Roberta Ferraz,...

Andamento do Processo n. 1002395-95.2017.8.26.0019 - Representação Criminal/notícia de Crime - 23/11/2017 do TJSP

) Processo 3005731-15.2013.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Samir... Gabriel Martim - - Bruno Cortez - - Luciene Bratfisch Cavalaro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolver...Andamento do Processo n. 1002395-95.2017.8.26.0019 - Representação Cri...

Andamento do Processo n. 0016501-35.2015.8.16.0017 - Habeas Corpus Crime - 23/11/2017 do TJPR

de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0001778-85.2017.8.16.0196 Ação Penal. Impetrante: Alberto Fernandes Neto... Criminal. Relator: Des. Jorge Wagih Massad. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Trata-se de ação de habeas corpus..., Fabiano Kazuo Wahasugui responde à Ação Penal nº 0001778- 85.2017...

Revisão Criminal como Ação Penal

Revisão Criminal como Ação Penal O LIVRO III– NULIDADES E RECURSOS segue com duas inscrições que na época em que o CPP.... É um acordão que está sujeito a recursos, por se tratar de uma sentença! 4�Y Revisão Criminal como Ação Penal.... Portando É UMA AÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAIS, que atuam em matéria criminal. Um...

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