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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Ação Penal

Ação Penal

Ação penal

(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais. Partes São processados e julgados originariamente no STF: O presidente da República; O vice-presidente da República;  Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores); Os ministros do STF; O procurador-geral da República;  Os ministros de Estado; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores; Membros do Tribunal de Contas da União; e chefes de missão diplomática de caráter permanente.   Fundamentação legal Art. 52, I e II, Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

Andamento do Processo n. 0514071-59.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 05/12/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0514071-59.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 05/12/2018... do TJBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0514071-59.2018.8.05.0080 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Juiz de Direito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0514021-33.2018.8.05.00...

Acordos de não persecução penal

Acordos de não persecução penal O atual modelo punitivo que adotamos no campo penal é totalmente cruel e ineficiente, é... persecução penal caminham nesse sentido. Aqueles que conhecem um pouco do sistema penal deve estar de acordo comigo quando digo... o desencarceramento de uma parcela significativa dos presos e para...

Edital - 04/12/2018 do TJMA

Edital - 04/12/2018 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação Penal nº. 30372016 , cadastrado sob nº 3022-83.2016.8.10.0056... do presente inquérito policial, por ausência de justa causa para a deflagração de ação penal e o faço com fundamento no... DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA -PROCESSO Nº. 1-36.2015.8.10.0056 (12015); AUTOR: M...

Andamento do Processo n. 38976-04.2018.8.09.0072 - Acao Penal - 04/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 38976-04.2018.8.09.0072 - Acao Penal - 04/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 38976...-04.2018.8.09.0072 AUTOS NR. : 1143 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WAGNER ALVES DA SILVA VITIMA : HIREMAR JOSE DE SOUZA KLEYBER KAIQUE... SILVA DE ASSIS DESPACHO : PROTOCOLO: 201800389765 NATUREZA: ACAO PENAL VIS...

Andamento do Processo n. 266636-21.2014.8.09.0139 - Acao Penal - 04/12/2018 do TJGO

: 49850 GO - GISLAINE SILVA OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201402666360 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSACAO: MINISTER IO...Andamento do Processo n. 266636-21.2014.8.09.0139 - Acao Penal - 04/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 266636...-21.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 266 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCILIO RODRIGUES PONTE...

Andamento do Processo n. 283287-93.2017.8.09.0149 - Inquerito - 03/12/2018 do TJGO

CORNELIO DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201702832877 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: WILLIAN MARTINS DE SOUZA CORNELIO DECISAO... ES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AS CONDICOES DA ACAO E A JUSTA CA USA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. DENOTA... DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, BEM COMO ESTA PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA ...

Andamento do Processo n. 149533-23.2018.8.09.0116 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 30/11/2018 do TJGO

E FURTAR DA APLICACAO PENAL , EIS QUE CONSTITUIU DEFENSOR NOS AUTO S DE AÇÃO PENAL . NESTE SENTIDO , O ARTIGO 316 , DO CPP... PREVENTIVA EXPEDIDO. JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO, DO COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DA PROCURACAO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL... PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO; III NAO SER PROCESSADO CRIMINA...

Andamento do Processo n. 75382-98.2015.8.09.0049 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 28/11/2018 do TJGO

DOS SANTOS SENTENCA TRAT A- SE DE ACAO PENAL PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB LICO A EPOCA, EM FACE DE CARLOS... DO DIA: 23/11/2018 NR. NOTAS : 107 COMARCA DE GOIANESIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : GRASIELI MENDONCA...

Andamento do Processo n. 113952-38.2017.8.09.0097 - Acao Penal - 28/11/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 113952-38.2017.8.09.0097 - Acao Penal - 28/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 113952...-38.2017.8.09.0097 AUTOS NR. : 342 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WALLISSON BARBOSA TRINDADE VITIMA : LEANDRO RODRIGUES BENTO ADV... NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: WALLISON BARB OSA TRINDADE D E C I S A O TRATA-...

Andamento do Processo n. 91873-12.2015.8.09.0105 - Acao Penal - 28/11/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 91873-12.2015.8.09.0105 - Acao Penal - 28/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91873...-12.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 396 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BERNARDINO ANICETO DE SOUZA ACUSADO : IRACEMA SILVERIO ADV ACUS... : 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO DESPACHO : PROTOCOLO: 201500918738 NATUREZA...

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