Ação Penal

Ação Penal

(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública.
No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais.
Partes
São processados e julgados originariamente no STF:
O presidente da República;
O vice-presidente da República; 
Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores);
Os ministros do STF;
O procurador-geral da República; 
Os ministros de Estado;
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
Membros dos Tribunais Superiores;
Membros do Tribunal de Contas da União;
e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
 
Fundamentação legal
Art. 52, I e II, Art. 58, I e II e Art. 102 da Constituição Federal. Arts. 1º a 12 da Lei 8038/90. Arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF).

O Poder Judiciário transformou o procedimento do Tribunal do Júri em um Frankenstein inconstitucional.

citados: “Art. 5º, da CF: (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal..., como Vossa Excelência bem assentou, talvez derivada de um dispositivo do …

STJ: Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino decidiu restituir o prazo processual em um agravo em recurso especial em virtude de a única advogada constituída por uma…

Andamento do Processo n. 155255-11.2019.8.09.0049 - Inquerito - 03/07/2020 do TJGO

-SE DE AÇÃO PENAL I NSTAURADA EM FACE DE JOSE INOCENCIO DE RAMOS, ATRAVES DA QUAL LHE E IMPUTADA A PRATICA DO CRIME... DO EXPOSTO, JULGO E XTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE INOCENCIO RAMOS, NOS TERMOS …

STJ: Mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada.

No julgamento do RHC 120.150, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma destacou que, "de acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade,…
Denis Silva, Bacharel em Direito
há 3 dias

Pagamento da Multa Criminal é condição necessária para a declaração da extinção da punibilidade!

Pagamento da Multa Criminal é condição necessária para a declaração da extinção da punibilidade! A recente decisão... de que o pagamento da multa criminal é condição necessária para a declaração da …

Advocacia criminal em pílulas: Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por tráfico

de alguns deles. Todavia, a ação penal não poderá prosperar em hipótese que inexiste qualquer apreensão...Advocacia criminal em pílulas: Negociação de drogas por telefone não sustenta denúncia por …

11 teses do STJ sobre Crimes Contra a Dignidade Sexual

do Código Penal - CP, diante do princípio da continuidade normativa. Acórdãos: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 64728/SP , Rel... TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016 5) Por força da …

Andamento do Processo n. 350363-35.2016.8.09.0064 - Acao Penal - 02/07/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 350363-35.2016.8.09.0064 - Acao Penal - 02/07/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 350363...-35.2016.8.09.0064 AUTOS NR. : 983 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELVIS DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 10145-24.2019.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 02/07/2020 do TJGO

a senten¦a. Senten¦a: PROTOCOLO N 201900101453 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 3. ORDE M CONCEDIDA PARA …
Diego Wallace, Bacharel em Direito
há 4 dias

Habeas Corpus

processo penal, é possível se utilizar desse remédio Constitucional com o objetivo de trancar a ação penal. Vejamos... da ação penal, com previsão tanto na Constituição Federal em seu Artigo 5º …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Penal"
Ação Penal
Artigos14/05/2019Tales
Trata do conceito de ação penal; dos tipos de ação penal (incondicionada, condicionada e privada); 1. Introdução A ação penal pública é a regra do ordenamento jurídico brasileiro, sendo que esta pode ser subdividida em incondicionada, que independe de representação do ofendido, ou condicionada, que depende da representação do ofendido ou da requisição do Ministro da Justiça. O titular da ação penal pública é o Ministério Público, sendo que, para poder oferecer a denúncia, na ação penal pública c...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002300459 SE (TJ-SE)
Jurisprudência18/03/2003Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REQUISITOS - RECEBIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça acusatória que contém essencialmente os requisitos do artigo 41 , do CPP ., baseada em segura prova dos autos, enseja o prosseguimento da ação penal. Recebimento da denúncia. Decisão unânime...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002303426 SE (TJ-SE)
Jurisprudência01/07/2003Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - Denúncia portadora dos requisitos e pressupostos condicionadores da instauração da ação penal. Condições da ação exigidas para o exercício da ação penal que se identifica na Denúncia ofertada. Denúncia Recebida. Decisão unânime...
Da Ação Penal
Artigos19/09/2016Yngrid Hellen
Espécies de Ação Penal. Segundo o doutrinador Noberto Avena 1 , o crime é a conduta que lesa direitos individuais e sociais. Sendo assim, a sua prática gera ao Estado o poder-dever de punir. Como punição não pode ser arbitrária e nem ocorrer à revelia das garantias individuais do indivíduo, é necessária a existência de uma fase prévia de apuração, assegurando-se ao possível responsável o direito de defesa, o contraditório e a produção de provas. Aqui, então, surge a ação penal, como ato inicial ...
O que se entende por ação penal adesiva?
Artigos22/12/2016Daniel
Concurso de crimes de ação penal pública e de ação penal privada. Muitos jovens advogados que, por ventura, não tiveram uma oportunidade (como eu) de estagiar, tem uma certa dificuldade prática na hora de iniciar sua carreira na área criminal. Diante disso, venho por meio desta, narrar algo que aprendi com um "QUASE" erro de um colega (Os erros servem para nos aprimorarmos.) "Amadurecer é aprender com os erros, e procurar errar menos..." Cesar Jihad (Vulto Madhiba) NARRANDO A HISTÓRIA Uma client...
AÇAO PENAL ORIGINÁRIA AP 2012107121 SE (TJ-SE)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇAO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE PECULATO anos, entre a data do recebimento da denúncia e o seu julgamento. -II - Ação Penal Originária que se conhece para declarar prescrita a persecução penal do Estado. Decisão unânime.
Ação Penal APN 1137913 PR Ação Penal (Cam) 0113791-3 (TJ-PR)
Jurisprudência17/11/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º , XIV E XV DO DECRETO-LEI N.º 201 /67 - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. Os fatos narrados na denúncia não constituem infração penal, pois o Prefeito Municipal não deixou de cumprir os dispositivos legais alegados, sendo de rigor sua absolvição. Ação penal julgada improcedente.
Ação Penal APN 824646 PR Ação Penal (Cam) 0082464-6 (TJ-PR)
Jurisprudência08/12/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS AÇÕES PENAIS EM FACE DO RÉU - REVOGAÇÃO DECRETADA - ART. 89 § 3º DA LEI N.º 9099 /95. É de rigor a revogação da suspensão condicional do processo quando se iniciam duas ações penais em face do réu, devendo prosseguir o presente processo até a decisão final.
ACAO PENAL APN 1637 TO (TJ-TO)
Ementa: AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A denúncia deve ser recebida, quando se encontra em conformidade com os ditames legais. Em decorrência da instrução do processo que virão à tona os elementos necessários a ensejar a procedência ou não do pleito acusatório, questão a ser decidida ao final, com o julgamento das questões atinentes ao mérito da causa. Denúncia recebida, com prosseguimento da Ação Penal.
HABEAS CORPUS HC 35577 PR 93.04.35577-0 (TRF-4)
Jurisprudência29/06/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL PRIVADA.TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO A AÇÃO PENAL PRIVADA. 1. CRIME CONTRA A HONRA DE LIQUIDANTE DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOMEADO PELO BANCO CENTRAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.DESNECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIME QUE TRAMITA NO FORO DE LONDRINA. INEXISTENCIA. 2. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL A REVELIA DO PACIENTE, SEM SEU CONHECIMENTO E EM SEU MANIFESTO PREJUIZO. SEU ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DE PEÇAS A OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO. 3. AÇÃO PENAL PRIVADA, MOVIDA PELO REU DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, CONTRA O REPRESENTANTE FUNCIONARIO PÚBLICO FEDERAL SOB O FUNDAMENTO DE COMETIMENTO DE CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE CRIME DE CALUNIA.AUSENCIA DE DOLO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO, FACE AO FATO DE AS PALAVRAS TIDAS COMO OFENSIVAS CARACTERIZAREM O "ANIMUS NARRANDI" E "ANIMUS DEFENDENDI".
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