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16 de dezembro de 2018
Receptação

Receptação

Receptação

Crime contra o patrimônio, consistente em adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte.

Edital de Intimação - 21/11/2018 do TJPR

(RG: 150403669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.088.479-16) Acusação: RECEPTAÇÃO Foz do Iguaçu, 20 de novembro de 2018 às 13:38:36...

Andamento do Processo n. 0190154-37.2017.8.06.0001 - Apelação - 28/09/2018 do DJCE

0190154-37.2017.8.06.0001 - Apelação . Apelante: L. A. S. F.. Advogado: Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB:

Rafael Rocha

Rafael Rocha -

Crime de Receptação

Crime de Receptação Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal o seguinte: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar... de receptação se consuma é a existência de um crime anterior. Sendo assim, é possível observar que o delito em tela... em duas modalidades: Dolosa e culposa. Receptação dolosa A receptação dolosa, po...

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Resultados da busca Jusbrasil para "Receptação"

STJ - HABEAS CORPUS HC 203318 DF 2011/0081083-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO VALOR DO BEM RECEPTADO. COAÇÃOILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da condutado agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido graude reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Considerando-se a avaliação do bem objeto da receptação, inviávela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista não setratar de valor ínfimo. Precedentes.RECEPTAÇÃO DOLOSA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ART. 155 , § 2º DO CP . POSSIBILIDADE. ART. 180, § 5º, DO ESTATUTO REPRESSIVO.PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM RECEPTADO. FLAGRANTECONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . Nos termos do § 5º do art. 180 do Código Penal , é possível aaplicação da figura do furto privilegiado ao crime de receptaçãodolosa, desde que o réu seja primário e o bem receptado de pequenovalor.2. Constatada, in casu, a primariedade do paciente, bem como opequeno valor do bem receptado, resta presente a excepcionalidadedevida para o reconhecimento da aludida benesse. 3. Ordem denegada, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofíciopara determinar ao magistrado de primeiro grau que proceda àalteração da pena do paciente, reconhecida a incidência da regraprevista no art. 155 , § 2º , do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 199991 SP 2011/0052690-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivosda sentença condenatória e do trânsito em julgado da condenação,deve ser declarada a extinção da punibilidade pela ocorrência daprescrição. 2. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recursocabível. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção dapunibilidade do paciente pela prescrição retroativa, nos autos daação penal nº 224.01.2007.025089-0.

STF - HABEAS CORPUS HC 105542 RS (STF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. BEM PERTENCENTE À ECT. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 6º DO ART. 180 DO CP . ORDEM DENEGADA. Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT – empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública – recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal , quando forem objeto do crime de receptação bens da ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União. Habeas corpus denegado.

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