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23 de outubro de 2017
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 0004565-31.2017.815.2002 - Inquerito Policial - 18/10/2017 do TJPB

00341 Processo: 0004565-31.2017.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: LEANDRO DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: 017923PB LUCIANO CARNEIRO C FILHO. Despacho: Intime-seINTIME-SE O ADVOGADO DO REU PARA

Andamento do Processo n. 0000236-71.2013.815.0981 - Busca e Apreensao em - 17/10/2017 do TJPB

00744 Processo: 0000236-71.2013.815.0981 - BUSCA E APREENSAO EM REU: ADERALDO LOURENCO NUNES ADVOGADO: 009801PB SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA

Andamento do Processo n. 0094388-61.2015.8.14.0 111 - 03/10/2017 do TJPA

Processo nº 0094388-61.2015 .8.14.0 111 Denunciado: VALTON DO NASCIMENTO TRINDADE SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra o acusado VALTON DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0002006-41.2009.815.0011 - Procedimento Ordinar - 02/10/2017 do TJPB

00307 Processo: 0002006-41.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADVOGADO: 020111A SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE , 012016PB MARIANA DE LIMA FERNANDES. Despacho:

Andamento do Processo n. 0055229-74.2014.815.2001 - Procedimento Ordinar - 26/09/2017 do TJPB

00010 Processo: 0055229-74.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ELIZOMAR DE MENEZES BRAGA FILHO ADVOGADO: 016824PB JOAO AUGUSTO DA NOBREGA NETO. REU: LAAFISC CURSOS E ASSESSORIA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0026094-71.2015.8.21.0010 - 21/09/2017 do TJRS

010/1.15.0014314-6 (CNJ 0026094-71.2015.8.21.0010) -SQUIZZATO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (PP. LEONARDO ANTONIO MAINERI 64203/RS) X ORLEI SOARES ALVES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 2140791-92.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Nº 2140791-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2065661-96.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

Nº 2065661-96.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0000752-42.2015.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/08/2017 do TJSP

Processo 0000752-42.2015.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -E.R.G. - ERIC RODRIGUES GONÇALVES, qualificado nos autos, foi denunciado por

Andamento do Processo n. 0010519-58.2015.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2017 do TJSP

Processo 0010519-58.2015.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EDEN REIS DE SOUSA GOMES e outro - Julgo extinta a PENA DE MULTA aplicada a ÉDEN REIS DE SOUSA GOMES, pelo

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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