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25 de fevereiro de 2017
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 0004067-35.2013.815.0171 - Procedimento Ordinar - 14/02/2017 do TJPB

O DEBITO,NO PRAZO DE 15 DIAS, ACRESCIDODE CUSTAS, SE HOUVER, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS...

Andamento do Processo n. 0000068-19.2015.815.0781 - Procedimento do Juiz - 08/02/2017 do TJPB

CHALFIN. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA... DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Barra de Santa Rosa VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 021/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 2012.0000184-2 - Ação Penal - 30/01/2017 do TJPR

de, efetuar o pagamento das CUSTA PROCESSUAIS e PENA MULTA , proferidas nos autos de Ação Penal nº 2012.0000184-2... o pagamento das CUSTA PROCESSUAIS e PENA MULTA , proferidas nos autos de Ação Penal nº 2014.0000240-0, que tramitam...

Andamento do Processo n. 0001145-67.2015.815.0521 - Procedimento Ordinar - 27/01/2017 do TJPB

. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10... (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas de Foro Alagoinha VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 007/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 2007.0000098-7 - Ação Penal - 27/01/2017 do TJPR

de, efetuar o pagamento das CUSTA PROCESSUAIS e PENA MULTA, proferidas nos autos de Ação Penal nº 2007.0000098-7, que tramitam...

Andamento do Processo n. 4420-63.2015.8.06.0104/0 - Mandado de Segurança - 26/01/2017 do DJCE

, DAS INFORMAÇÕES LISTADAS NA INICIAL (F. 15), NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA, POR DIA... PLEITEADA, PARA QUE O IMPETRADO, DISPONIBILIZE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, AS INFORMAÇÕES INDICADAS, SOB PENA DE MULTA...

Andamento do Processo n. 2011.0000320-7 - Ação Penal - 12/01/2017 do TJPR

av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí-Pr., a fim de, efetuar o pagamento das CUSTA PROCESSUAIS e PENA MULTA...) 3541-1555, a fim de efetuar o pagamento das custas processuais e pena multa, no prazo de 10 dias. Dado e passado nesta... dias, sob pena de repasse ao Funjus. Dado e passado nesta cidade e comarca de Ur...

Execução de pena de multa e titularidade

Execução de pena de multa e titularidade O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal... na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF. O ministro Roberto... promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, ob...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001766-65.2015.5.08.0115 - 06/12/2016 do TRT-8

o recolhimento do valor devido ao INSS, no importe de R$558,00 (mediante GPS), SOB PENA DE MULTA, conforme disposto no despacho...

Andamento do Processo n. 1538523-0 - Apelação Cível - 30/11/2016 do TJPR

do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA..., EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA QUE A MULTA SE TORNE EXIGÍVEL. ARTIGO 461.... INEXIGIBILIDADE DA MULTA. ADVENTO DA LEI 11.232/2005.NECESSIDAD...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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