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29 de maio de 2017
Pena de Multa Editar Foto
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Pena de Multa

Pena pecuniária

É toda multa em dinheiro, imposta a um infrator, sobre cujo patrimônio incide. Pode ser infringida como pena acessória, ou isoladamente. Vide multa.

Andamento do Processo n. 43899-86.2015.8.06.0064/0 - Despejo - 25/05/2017 do DJCE

523, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SOB PENA DE MULTA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PENHORA.CASO NÃO SEJA EFETUADO... O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ACIMA DESCRITO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM..., A MULTA E OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE A PAGAR (ARTIGO 523, §§ 1º E 2...

Andamento do Processo n. 9000273-17.2017.8.21.0017 - 16/05/2017 do TJRS

-SE NA FORMA REQUERIDA: À RÉ PARA QUE DEPOSITE, EM JUÍZO, A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REFERENTE AO PROTOCOLO REFERIDO NA PETIÇÃO, PENA DE MULTA. Lajeado Processo Eletrônico...

Andamento do Processo n. 0000349-20.2010.8.06.0160 - Apelação - 16/05/2017 do DJCE

. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..., EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO.../STJ, IN VERBIS: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRI...

Andamento do Processo n. 0005820-43.2017.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2017 do TJPA

DA FL.146 SOB PENA DE MULTA DE 10 VEZES O VALOR LANÇADO COMO INADIMPLENTE. A MULTA REVERTERA EM FAVOR DA PARTE AUTORA...

Andamento do Processo n. 0000039-08.2011.815.0781 - Procedimento do Juiz - 11/05/2017 do TJPB

IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Notas...

Andamento do Processo n. 0000312-22.2016.815.0551 - Procedimento do Juiz - 09/05/2017 do TJPB

, SOB PENA DE MULTA E DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DE CPC. Notas de Foro Remigio VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 015/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000838-52.2014.815.0391 - Procedimento do Juiz - 09/05/2017 do TJPB

DA OBRIGACAO DE FAZER E PAGAR O DEBITO RESPECTIVO, OU, QUERENDO, IMPUGNALO, SOB PENA DE MULTA E CONSEQUENTE PENHORA. Notas...

Andamento do Processo n. 68-66.2013.8.06.0190/0 - Ação Penal - 28/04/2017 do DJCE

semanais, pelo período da condenação, e na pena de prestação pecuniária, consistente na prestação pecuniária, através... fraudulento:Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.A conduta do agente, no crime de estelionato, deve estar... suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceir...

Andamento do Processo n. 64-75.2015.6.26.0317 - 27/04/2017 do TRE-SP

DOAÇÕES DE CAMPANHA. A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL É SUFICIENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS...%) DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO, SOB PENA DE MULTA (ARTIGO 81, § 2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES). 4. NO... QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-A A MULTA EQUIVALENTE A CINCO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena de Multa"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 699286 SP 2006/0050567-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: Pena de multa (condenação). Execução (legitimidade). 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial e da TerceiraSeção, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execuçãode pena de multa imposta em sentença penal condenatória, e não doMinistério Público. 2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Encontrado em: 009268 ANO:1996 LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA STJ -

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545846 SP (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: E M E N T A DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. LEGIMITIDADE PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PERDA DE OBJETO. Recurso extraordinário interposto para discutir a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa criminal. Prescrição superveniente da pretensão de execução da multa criminal, ora pronunciada de ofício, que acarreta perda de objeto do extraordinário e do agravo regimental interposto contra decisão de inadmissão.

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