Denúncia

Petição subscrita por representante do Ministério Público, imputando a alguém a prática de crime de ação pública e com a finalidade de ser instaurado o processo criminal. O Código de Processo Penal indica os requisitos necessários. O recebimento da denúncia interrompe a prescrição.

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Lei de 29 de novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
, e proseguir nos termos ulteriores do processo. Art. 74. A denuncia compete ao Promotor Público, e a qualquer do povo: § 1º Nos crimes, que não admittem fiança. § 2º Nos crimes de peculato, peita... que o accuse. Art. 75. Não serão admittidas denuncias: § 1º Do pai contra o filho; do marido contra a mulher, ou vice-versa; do irmão contra o irmão. § 2º Do escravo contra o senhor. § 3º Do Advogado... contra o cliente. § 4º Do impubere, mentecapto, ou furioso. § 5º Do filho famílias sem autoridade de seu pai. § 6º Do inimigo capital. Art. 76. Não se admittirão queixas, nem denuncias contra os membros...
(Vide Lei nº 261, de 1841) A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juizos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Districtos, quantos forem marcados
Artigo 79 da Medida Provisoria nº 1.480-29 de 15 de Abril de 1997
Artigos15/04/1997Presidência da Republica
A queixa, ou denuncia deve conter:
§ 1º O facto criminoso com todas as suas circumstancias. § 2º O valor provavel do damno soffrido. § 3º O nome do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se fôr desconhecido. § 4º As razões de convicção, ou presumpção. § 5º Nomeação de todos os informantes, e testemunhas. § 6º O tempo, e o lugar, em que foi o crime perpetrado.
§ 1º O facto criminoso com todas as suas circumstancias. § 2º O valor provavel do damno soffrido. § 3º O nome do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se fôr desconhecido. § 4º As razões de convicção, ou presumpção. § 5º Nomeação de todos os informantes, e testemunhas. § 6º O tempo, e o lugar, em que foi o crime perpetrado.
Artigo 74 da Medida Provisoria nº 1.480-29 de 15 de Abril de 1997
Artigos15/04/1997Presidência da Republica
A denuncia compete ao Promotor Público, e a qualquer do povo:
§ 1º Nos crimes, que não admittem fiança. § 2º Nos crimes de peculato, peita, concussão, suborno, ou qualquer outro de responsabilidade. § 3º Nos crimes contra o Imperador, Imperatriz, ou algum dos Principes, ou Princezas da Imperial Família, Regente, ou Regencia. § 4º Em todos os crimes publicos. § 5º Nos crimes de resistencia ás autoridades, e seus officiaes no exercicio de suas funcções. § 6º Nos crimes em que o delinquente fôr preso em flagrante, não havendo parte que o accuse.
§ 1º Nos crimes, que não admittem fiança. § 2º Nos crimes de peculato, peita, concussão, suborno, ou qualquer outro de responsabilidade. § 3º Nos crimes contra o Imperador, Imperatriz, ou algum dos Principes, ou Princezas da Imperial Família, Regente, ou Regencia. § 4º Em todos os crimes publicos. § 5º Nos crimes de resistencia ás autoridades, e seus officiaes no exercicio de suas funcções. § 6º Nos crimes em que o delinquente fôr preso em flagrante, não havendo parte que o accuse.
Lei de 29 de novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
ulteriores do processo. Art. 74. A denuncia compete ao Promotor Público, e a qualquer do povo: § 1º Nos crimes, que não admittem fiança. § 2º Nos crimes de peculato, peita, concussão, suborno... admittidas denuncias: § 1º Do pai contra o filho; do marido contra a mulher, ou vice-versa; do irmão contra o irmão. § 2º Do escravo contra o senhor. § 3º Do Advogado contra o cliente. § 4º Do impubere..., mentecapto, ou furioso. § 5º Do filho famílias sem autoridade de seu pai. § 6º Do inimigo capital. Art. 76. Não se admittirão queixas, nem denuncias contra os membros das duas Camaras Legislativas...
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juizos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Districtos, quantos forem marcados pelas respectivas Camaras
Artigo 79 da Lei de 29 de Novembro de 1832
Artigos28/11/1832Presidência da Republica
A queixa, ou denuncia deve conter:
§ 1º O facto criminoso com todas as suas circumstancias. § 2º O valor provavel do damno soffrido. § 3º O nome do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se fôr desconhecido. § 4º As razões de convicção, ou presumpção. § 5º Nomeação de todos os informantes, e testemunhas. § 6º O tempo, e o lugar, em que foi o crime perpetrado.
§ 1º O facto criminoso com todas as suas circumstancias. § 2º O valor provavel do damno soffrido. § 3º O nome do delinquente, ou os signaes caracteristicos, se fôr desconhecido. § 4º As razões de convicção, ou presumpção. § 5º Nomeação de todos os informantes, e testemunhas. § 6º O tempo, e o lugar, em que foi o crime perpetrado.
Lei de 29 de novembro de 1832
Legislação28/11/1832Presidência da Republica
Promulga o Código do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil.
, e proseguir nos termos ulteriores do processo. Art. 74. A denuncia compete ao Promotor Público, e a qualquer do povo: § 1º Nos crimes, que não admittem fiança. § 2º Nos crimes de peculato, peita... que o accuse. Art. 75. Não serão admittidas denuncias: § 1º Do pai contra o filho; do marido contra a mulher, ou vice-versa; do irmão contra o irmão. § 2º Do escravo contra o senhor. § 3º Do Advogado... contra o cliente. § 4º Do impubere, mentecapto, ou furioso. § 5º Do filho famílias sem autoridade de seu pai. § 6º Do inimigo capital. Art. 76. Não se admittirão queixas, nem denuncias contra os membros...
(Vide Lei nº 261, de 1841) A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte: Código do Processo Criminal de Primeira Instancia PARTE PRIMEIRA Da Organização Judiciária Art. 1º Nas Provincias do Imperio, para a Administração Criminal nos Juizos de primeira instancia, continuará a divisão em Districtos de Paz, Termos, e Comarcas. Art. 2º Haverá tantos Districtos, quantos forem marcados
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