Denúncia

Petição subscrita por representante do Ministério Público, imputando a alguém a prática de crime de ação pública e com a finalidade de ser instaurado o processo criminal. O Código de Processo Penal indica os requisitos necessários. O recebimento da denúncia interrompe a prescrição.

Artigo 396º CPP – Recebimento da denúncia e ordem de citação.

após o recebimento, reconhecimento da nulidade da denúncia após a sentença, Crime societário ou de autoria coletiva..., durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o …

Artigo 24º CPP – Da ação penal pública. Princípios. Sistemas acusatório e inquisitivo. Direito-dever de denunciar.

Artigo 24º CPP – Da ação penal pública. Princípios. Sistemas acusatório e inquisitivo. Direito-dever de denunciar. Art.... 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do …

Artigo 46 CPP – Prazo para oferecimento da denúncia e aditamento da queixa.

do inquérito à autoridade policial. Nesse caso, o prazo para o oferecimento da denúncia é de quinze dias a contar do novo... Boschi, em sua obra Ação Penal , arrola algumas com prazos diferenciados …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0504495-70.2018.8.05.0103

Recurso em Sentido Estrito RSE 05044957020188050103 Recurso em Sentido Estrito PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA... NETO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 173960 MS 2020/0195548-6

- TERCEIRA SEÇÃO DJe 21/10/2020 - 21/10/2020 Ministra LAURITA VAZ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA... inexista formalmente a imputação dos crimes do art. 240 da mesma …

Artigo 395 CPP. Rejeição da denúncia

a sentença, Crime societário ou de autoria coletiva e descrição dos fatos, Denúncia alternativa e jurisprudência... legitimidade ativa em matéria penal. Por consequência, deve ser rejeitada a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709747-54.2020.8.07.0003 DF 0709747-54.2020.8.07.0003

contra decisão que rejeitou liminarmente a denúncia pelo crime de direção de veículo automotor sem habilitação... : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/10/2020 AISTON HENRIQUE DE SOUSA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 2164803-68.2020.8.26.0000 SP 2164803-68.2020.8.26.0000

ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Nomeação e designação de servidores públicos...Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 21648036820208260000 SP …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0236133-48.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Criminal da Comarca de Trindade Des(a). IVO FAVARO DENÚNCIA. NÃO OFERTADA. EXCESSO. ILEGALIDADE. Impõe-se o relaxamento...Habeas Corpus Criminal HC 02361334820208090000 GOIÂNIA Habeas Corpus Crimina…

Andamento do Processo n. 5053413-67.2020.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 15/09/2020 do TRF-2

e da aplicação da lei penal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de ALESSANDRO CAMPOS PEREIRA PORTUGAL pela prática, em tese... da parte na autuação do processo, fazendo constar "denunciado", …
Resultados da busca Jusbrasil para "Denúncia"
DENÚNCIA DEN 911604 (TCE-MG)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: DENÚNCIA (911604) ¿ ARQUIVAMENTO ¿ DENÚNCIA (911609) ¿ ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Determina-se o arquivamento da Denúncia n. 911604 e o arquivamento, sem resolução de mérito, da Denúncia n. 911609, com fundamento no art. 176, III, da Resolução n. 12/2008, devido à perda do objeto.
DENUNCIA DEN 03827746620158090000 (TJ-GO)
Jurisprudência04/10/2017Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. DESACATO. REGULARIDADE DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. 1- Ausentes as hipóteses de rejeição da peça acusatória e presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , deve ser recebida a denúncia. 2- Alegações pertinentes a ausência de dolo para configuração de infração penal, pressupõe incursão meritória, devendo ser dirimida no curso da instrução criminal. DENÚNCIA RECEBIDA.
DENUNCIA DEN 120155320158090000 (TJ-GO)
Jurisprudência04/10/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESACATO E AMEAÇA. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE PROVAS. 1- A denúncia que descreve minuciosa e detalhadamente a conduta criminosa imputada ao acusado e permite o exercício da ampla defesa não é inepta. 2- Se a inicial acusatória encontra-se pautada em lastro mínimo de autoria e materialidade delitiva do suposto crime, em tese, praticado pelo denunciado, o recebimento da exordial é medida que se impõe. Da mesma forma, neste momento não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando, que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41 , do Código de Processo Penal . 3- Denúncia recebida.
DENÚNCIA DEN 762247 (TCE-MG)
Jurisprudência09/06/2015Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ ARQUIVAMENTO. Julga-se improcedente a Denúncia.
Denúncia DEN 8729173000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/05/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DENÚNCIA - Gastos de Prefeito com publicidade oficial envolvendo valores que exigiam licitação - Necessidade de aprofundamento da investigação Denúncia recebida. .
Denúncia Crime DEN 524 PR Denúncia Crime (OE) 0000052-4 (TJ-PR)
Jurisprudência04/09/1992Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DENUNCIA CRIME. - Art. 171, "caput" do C.P. . Prescrita se encontra a pretencao punitiva do Estado, se entre a data do recebimento da denuncia a do julgamento decorreu o lapso prescricional firmado em lei. Denuncia crime que se julga prejudicada, diante da declaracao da extincao da punibilidade dos Reus, pela ocorrencia da prescrição.
DENÚNCIA DEN 154532001 MA (TJ-MA)
Jurisprudência22/04/2002Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: DENÚNCIA. PREFEITO. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. DOLO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Comprovado que a ordem judicial não foi cumprida de imediato porque a requisição do precatório só foi apresentada no segundo semestre, quando o projeto orçamentário do município já havia sido enviado ao legislativo, não há que se falar em crime de desobediência, especialmente, se no ano seguinte a providência legal foi tomada pelo denunciado, que, em paralelo, antes do oferecimento da denúncia, firmou acordo com o credor para liquidação da dívida. Denúncia rejeitada.
Denúncia DEN 930001982 PI (TJ-PI)
Jurisprudência04/05/1999Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: DENÚNCIA - VEREADOR - É de recebersea denúncia, quando os fatos nela descritos, emtese, constituem crime - Preliminares rejeitadas.
DENÚNCIA DEN 843477 (TCE-MG)
Jurisprudência22/01/2015Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Ementa: DENÚNCIA ¿ ARQUIVAMENTO. Declara-se improcedente a denúncia e determina-se o arquivamento dos autos, com fulcro no inciso I do art. 176 da Resolução TC n. 12, de 2008 (RITCEMG).
Denúncia Crime DEN 1416166 PR Denúncia Crime (Cam) 0141616-6 (TJ-PR)
Jurisprudência29/11/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DENÚNCIA CONTRA PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201 /67. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DEMAIS PRESSUPOSTOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - Preenchendo a denúncia os requisitos legais e estando ela amparada por elementos probatórios mínimos, é de rigor o seu recebimento.
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