Multa por Rescisão Antecipada

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Andamento do Processo n. 1000047-81.2015.5.02.0023 - RO - 02/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000047-81.2015.5.02.0023 Relator ADRIANA PRADO LIMA RECORRENTE AGNALDO SERGIO DE MARTINO ADVOGADO FERNANDA KELLY FONSECA SILVA (OAB: 147082/MG) ADVOGADO VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO…

Andamento do Processo n. 1000047-81.2015.5.02.0023 - RO - 02/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000047-81.2015.5.02.0023 Relator ADRIANA PRADO LIMA RECORRENTE AGNALDO SERGIO DE MARTINO ADVOGADO FERNANDA KELLY FONSECA SILVA (OAB: 147082/MG) ADVOGADO VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO…

Andamento do Processo n. 1000047-81.2015.5.02.0023 - RO - 02/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000047-81.2015.5.02.0023 Relator ADRIANA PRADO LIMA RECORRENTE AGNALDO SERGIO DE MARTINO ADVOGADO FERNANDA KELLY FONSECA SILVA (OAB: 147082/MG) ADVOGADO VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO…
Hélio Craveiro, Advogado
há 3 anos

Locação em shopping e a redução da multa por rescisão antecipada

Com o avanço da crise econômica em todos os setores da economia, muitos lojistas de Shopping Center se veem forçados a rescindir antecipadamente o contrato de locação, ainda que tenham que arcar com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0056225-75.2011.8.26.0577 SP 0056225-75.2011.8.26.0577

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REVELIA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO LOCATÍCIO PELA LOCATÁRIA …
Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Rescisão Antecipada"
Apelação Cível AC 70048790240 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. A situação dos autos evidencia a denúncia imotivada do contrato, pois a petição inicial e a correspondência notificatória não apontam qualquer causa para rescisão do pacto, mas sim mero desinteresse em dar continuidade à contratação, mantendo o contrato com a anterior administradora do condomínio, o que legitima a cobrança da multa contratual por rescisão...
Medida Cautelar Inominada MCI 70050017896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA ESTIPULADA JUDICIALMENTE. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO PROCEDENTE. (Medida Cautelar Inominada Nº 70050017896, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2012)
Apelação Cível AC 70029545456 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE TELEFONIA CELULAR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029545456, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/07/2011)
Apelação APL 6007220098260562 SP 0000600-72.2009.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência30/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CARACTERIZADO - É dever do fornecedor zelar pela veracidade e correção dos débitos que registra, devendo adotar todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de cobranças abusivas. Dessa forma evita constrições indevidas, que acarretam danos desnecessários ao consumidor, observando os princípios da segurança, lealdade e boa-fé que regem as relações de consumo Reforma parcial da sentença para reduzir o "quantum" indenizatório para R$5.000,00 Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 1216788020088260008 SP 0121678-80.2008.8.26.0008 (TJ-SP)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INTERNET BANDA LARGA 3G AUSÊNCIA DE COBERTURA NA ÁREA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CARACTERIZADO - É dever do fornecedor zelar pela veracidade e correção dos débitos que registra, devendo adotar todas as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de cobranças por serviços não utilizados. Dessa forma evita constrições indevidas, que acarretam danos desnecessários ao consumidor, observando os princípios da segurança, lealdade e boa-fé que regem as relações de consumo Indenização fixada em Primeiro Grau que se mostra adequada para sanar de forma justa a lide Negado provimento.
Apelação APL 35664220098260292 SP 0003566-42.2009.8.26.0292 (TJ-SP)
Jurisprudência13/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E REEMBOLSO DE DESPESAS COM PINTURA DO IMÓVEL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o artigo 333 , inciso I do Código de Processo Civil . Se não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, outro desfecho não pode alcançar a demanda senão a improcedência do pedido - Apelo improvido.
Apelação APL 9197616152009826 SP 9197616-15.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência03/03/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA VULNERABILIDADE VISLUMBRADA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COBERTURA DE SINAL QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA OFERECIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS À MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E ÀS PARCELAS ORIUNDAS DOS APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À PRESTADORA DE SERVIÇOS SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido.
Recurso Cível 71002754216 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO GENÉRICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002754216, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 06/07/2011)
Apelação APL 992070602874 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - EXECUÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CAUSA DO ROMPIMENTO -DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. O documento público ou particular, apto a ensejar a cobrança executiva, há de preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se,entretanto, a cobrança reclama a apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade e a exegese de cláusulas contratuais, perde sua característica de título executivo,tornando necessário o processo de conhecimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 213874 MG 2012/0163549-9 (STJ)
Jurisprudência23/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE ERRO NA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. O reexame das circunstâncias fáticas da causa é vedado nesteTribunal. Súmula n. 7/STJ. 2. A aplicação de multa à rescisão antecipada, definidacontratualmente, reclama a análise dos termos do contrato. Súmula n.5/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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