Arma de Fogo

Arma de fogo é um artefato utilizado para propulsão de projéteis sólidos por meio de uma rápida expansão de gases obtidos pela queima controlada de um propelente, geralmente sólido que na maioria dos casos é a pólvora, contido em uma câmara fechada por todos os lados exceto por aquele que conduz o projétil através de um orifício cilíndrico denominado cano ou tubo. É imprescindível para o funcionamento da arma de fogo também a munição. Como exemplo de armas de fogo temos o revólver o fuzil e a metralhadora, entre outros.

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Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 8 meses

Direito Penal - Resposta à Acusação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.    MAURO MARCIO RODRIGUES DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente, por meio de…

Memoriais- réu acusado de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONSTANTINOPLA/SP PROCESSO Nº____________ Alexandre Magno, já qualificado nos autos da ação penal acima, que lhe move o…
Lucas Justo, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Apelação Criminal - Roubo Qualificado pelo uso de arma de fogo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG Processo nº: _____ Leonardo, 19 anos, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

[Modelo] Revisão Criminal - crime de roubo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... Processo-Crime nº... TICIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da Carteira…
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HABEAS CORPUS HC 110298 SP (STF)
Jurisprudência14/12/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA E FORA DA VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES.. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a Medida Provisória n. 417 , que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826 /2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. Precedentes. 2. Além da tipicidade do crime de porte ilegal de arma de uso restrito com numeração raspada perpetrado pelo Paciente ter se configurado na espécie, a causa extintiva de punibilidade temporária sequer alcançaria a conduta do Paciente, pois ela ocorreu em junho de 2009, fora do período de abrangência da vacatio legis definida em lei. 3. Ordem denegada.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113835 DF (STF)
Jurisprudência06/03/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1298314 RS 2012/0000197-1 (STJ)
Jurisprudência22/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 108639 ES (STF)
Jurisprudência26/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se à posse de arma de fogo “no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que “a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826 /2003 restringe-se ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho”, o que não é caso dos autos. Inviável o exame da dosimetria da pena, já que não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na fração conhecida, denegado.
HABEAS CORPUS HC 112693 ES (STF)
Jurisprudência27/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I – O pleito de desclassificação do crime de aquisição de arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com a legislação (art. 14 da Lei 10.826 /2003) para o de posse irregular de arma de fogo (art. 12 do mesmo diploma legal) demanda o reexame aprofundado dos fatos e provas da causa, providência inviável em habeas corpus. II – A abolitio criminis temporária prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826 /2003, com a redação conferida pela Lei 11.706 /2008, não tornou atípica a conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III – Ordem denegada.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120630 PR 2012/0001196-7 (STJ)
Jurisprudência31/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E PORTE ILEGAL DE ARMADE FOGO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído aoacusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto nãocaracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos deporte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dosprocessos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não éelementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação dedependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito daVara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo ejulgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.
HABEAS CORPUS HC 107793 RS (STF)
Jurisprudência03/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo. 2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. 3. Ordem denegada.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126950 SP 2013/0050430-3 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O fato de o suposto crime de comércio ilegal de arma de fogo ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet), não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além da lesão a bens, serviços e interesses da União e de o País ser signatário de acordos e tratados internacionais, a teor dos incisos IV e V do art. 109 da CF , deve-se demonstrar que a prática do delito efetivamente ultrapassou as fronteiras do Estado Brasileiro. 3. A hipótese dos autos, ao menos por ora, parece ser apenas relativa à conduta tipificada no art. 17 do Estatuto do Desarmamento (expor à venda arma de fogo) e não o crime de tráfico internacional de arma de fogo, uma vez que não há nos autos elementos que demonstrem que tenha havido efetiva venda de arma de fogo, mas, apenas, a oferta de venda por meio da internet, motivo pelo qual, consoante o entendimento acima exposto, deve ser apurada pela Justiça Estadual. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP, o suscitante.
RECURSO ESPECIAL REsp 1350744 MG 2012/0228503-0 (STJ)
Jurisprudência06/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA.ENTENDIMENTO FIRMADO NA 3ª SEÇÃO DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO. - A 3ª Seção firmou entendimento de que para a incidência damajorante prevista no § 2º , I , do art. 157 , do CP , é dispensável aapreensão e perícia da arma de fogo, desde que haja outros meios quecomprovem a sua efetiva utilização pelo agente. - In casu, o emprego da arma de fogo na ação delituosa foiconfirmado pela própria vítima, sendo, portanto, desnecessária aapreensão e perícia na arma de fogo, para o fim de comprovação dasua potencialidade lesiva, devendo incidir a referida majorante.Precedentes.Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1193805 SP 2010/0085986-4 (STJ)
Jurisprudência11/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMADESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, emque buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutasdescritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo armade fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal,sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade. 3. Recurso especial provido.
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