Transação Penal

Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (Lei nº 9.099/95, artigo 89).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705446-46.2020.8.07.0009 DF 0705446-46.2020.8.07.0009

VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO: INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES... de outro veículo. II. O Ministério Público ofereceu à acusada, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024140521006001 MG

MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - TRANSAÇÃO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O indeferimento... aceitado transação penal, viola o princípio da presunção de inocência, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170893762001 MG

CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO PENAL - OFERECIMENTO... da punibilidade do réu. 02. Não sendo os delitos de menor potencial …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003188-11.2012.8.12.0021 MS 0003188-11.2012.8.12.0021

DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PGJ – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA – REJEITADA – TRANSAÇÃO PENAL – NÃO... prescricional de quatro anos. A transação penal, prevista no art. …

Andamento do Processo n. 1500451-93.2020.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - 31/08/2020 do TJSP

da proposta oferecida pelo Ministério Público a fl. 24, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL celebrada entre as partes para... a transação penal pelo autor dos fatos, declaro EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 1500692-67.2020.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - 21/08/2020 do TJSP

a aceitação da proposta oferecida pelo Ministério Público a fls. 59/60, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL celebrada... da transação penal, certificando-se, mensalmente a comprovação das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 759307 PR 2015/0197237-9

. 70 DA LEI N. 4.117/1962, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS. 1. Acerca do valor fixado para.... DESCAMINHO E INSTALAÇÃO DE RÁDIO TRANSCEPTOR EM VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO …

Transação penal e Suspensão condicional do Processo

Transação penal e Suspensão condicional do Processo Transação Penal É um instituto despenalizador que consiste... não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, nem obsta a transação penal

Andamento do Processo n. 0000874-02.2019.8.06.0155 - Inquérito Policial - 27/07/2020 do TJCE

e a liberdade provisória. O Ministério Público ofereceu ao acusado transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9099.... 60/61. Realizada audiência (págs. 66/67), foi homologada a referida transa…

Andamento do Processo n. 1500289-98.2020.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - 24/07/2020 do TJSP

a aceitação da proposta oferecida pelo Ministério Público a fl. 72, HOMOLOGO por sentença a TRANSAÇÃO PENAL celebrada...
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Transação penal
Artigos08/10/2015Fernando
Definição de Transação Penal Segundo Ada Pellegrini Grinover, transação penal consiste em “concessões mútuas entre as partes e os partícipes”, sendo que o instituto se parece muito com a autocomposição, na qual é uma forma de solução de conflitos em que uma das partes abre mão de parte de seus interesses em favor de outra sem intervenção da autoridade judiciária, porém observa-se que em ambos o interesse é o mesmo o de promover a paz social com a solução das questões conflituosas. Nas palavras d...
Recurso Crime RC 71001612415 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nula a proposta de transação penal cuja iniciativa não seja do Ministério Público. A proposta de transação penal, a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001612415, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/04/2008)
Tudo o que você precisa saber sobre Transação Penal!
Artigos23/01/2017Luís
Breve exposição sobre a Transação Penal, a fim de esclarecer o seu conceito e como ela ocorre na prática. Conceitos e requisitos da Transação Penal Primeiramente, é importante saber que a Lei 9.099 /95, em seu aspecto criminal, regulamenta a conciliação, julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, infrações essas sujeitas à Transação Penal. Tal espécie de infração penal está disposta no artigo 61 da Lei 9.099 /95, a seguir descrito: Art. 61. Consideram-se infrações ...
A Transação Penal e o Princípio da Presunção da Inocência
Artigos30/08/2016Juliana
A Transação Penal pode ser considerada Antecedente Criminal? João respondeu a um processo criminal no qual houve transação penal, prevista nos Arts. 72 e 76 , Lei n. 9.099 /95. Ao ser solicitado que apresentasse uma certidão de antecedentes criminais para o fim de comprovar a idoneidade moral, que era requisito para a aprovação em concurso público, a certidão trouxe os dados do processo criminal. Ao apresentar a certidão, para o fim de cumprimento da etapa social do concurso, João foi surpreendi...
Recurso Crime RC 71001546746 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL.TRANSAÇÃO PENAL. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser determinado o prosseguimento da ação penal.EXECUÇÃO PENAL. Se há transação penal a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento do que foi acordado ou com o transcurso do tempo relativo a pena em abstrato.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001546746, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/02/2008)
Recurso Crime RC 71001506971 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/12/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA TRANSAÇÃO PENAL E DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001506971, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/12/2007)
Habeas Corpus HC 00014136820138229002 RO 0001413-68.2013.822.9002 (TJ-RO)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL ATÉ O FINAL DA INSTRUÇÃO. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. Embora ausente o paciente em audiência para tal finalidade, a benesse do acordo, ou transação penal, poderá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento.
Recurso Crime RC 71005339494 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. 1. Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas. Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse. 2. Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. (Recurso Crime Nº 71005339494, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).
Recurso Crime RC 71001554153 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, DECLARADO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001554153, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/02/2008)
Recurso Crime RC 71001273754 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/06/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nula a proposta de transação penal cuja iniciativa não seja do Ministério Público. A proposta de transação penal, a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA POR CONCILIADOR2. O conciliador poderia conduzir a conciliação sob a orientação do Juiz de Direito, desde que houvesse lei regulamentando o art. 73 , da Lei nº 9.099 /95, porém se trata de dispositivo ainda não regulamentado, a âmbito do Juizado Especial Criminal.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS.3. Transcorrido o prazo de um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena concretizada na sentença.Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição. Prejudicada a apelação. (Recurso Crime Nº 71001273754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/06/2007)
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