Transação Penal

Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (Lei nº 9.099/95, artigo 89).

[Criminal] Resumo do Informativo n° 964 do STF

: execução provisória e art. 319 do CPP HC: execução provisória e prisão preventiva 2ª Turma Transação penal e perda de objeto.... A pena cominada é baixa, portanto, são cabíveis transação penal, …
Romero Filho, Advogado
há 16 dias

Breves observações sobre a transação penal

Breves observações sobre a transação penal. A transação penal está prevista na Lei nº 9.099 , especificamente no art... a transação penal se os requisitos legais forem preenchidos. Os requisitos …

Dúvidas: Juizado Especial Criminal

-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional... supramencionados, quais sejam: a composição civil dos danos, a transação penal

Andamento do Processo n. 1500972-31.2018.8.26.0529 - Termo Circunstanciado - 21/01/2020 do TJSP

-31.2018.8.26.0529 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - V.A.S.F. - JECRIM - Termo de Audiência - Transação Penal...
Igor Santos, Advogado
mês passado

Acordo de Não Persecução Penal - avanço ou retrocesso?

hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei...; A preferência pela transação penal frente ao acordo de não-persecução penal é …

A transação penal impede o conhecimento e a concessão do habeas corpus? STF e STJ divergem

A transação penal impede o conhecimento ea concessão do habeas corpus? STF e STJ divergem A TRANSAÇÃO PENAL IMPEDE... do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que se …

STJ: opera-se a preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentença

STJ: opera-se a preclusão se o oferecimento da transação penal se der após a prolação da sentença A Quinta Turma... do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal

Andamento do Processo n. 0011159-56.2019.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - 03/12/2019 do TJAC

, 04 de novembro de 2019. José Augusto Cunha Fontes da Silva Juiz de Direito Audiência de Transação Penal Data: 11/12.../2019 Hora 10:00 Local: Sala 2 - Transação Penal II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA …

Andamento do Processo n. 1501111-24.2019.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - 07/11/2019 do TJSP

- A COLETIVIDADE - - CLAUDIA VALERIA MARTINS GRANATA RAVELLI - Vistos. A autora dos fatos aceitou transação penal devidamente... da proposta oferecida pelo Ministério Público à pág.16, HOMOLOGO por …

Seria possível habeas corpus para “trancar” a transação penal?

Seria possível habeas corpus para “trancar” a transação penal? A classificação do direito penal como ultima ratio gera... do processo e a transação penal. Superados os introitos iniciais acerca da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Transação Penal"
Transação penal
Artigos08/10/2015Fernando
Definição de Transação Penal Segundo Ada Pellegrini Grinover, transação penal consiste em “concessões mútuas entre as partes e os partícipes”, sendo que o instituto se parece muito com a autocomposição, na qual é uma forma de solução de conflitos em que uma das partes abre mão de parte de seus interesses em favor de outra sem intervenção da autoridade judiciária, porém observa-se que em ambos o interesse é o mesmo o de promover a paz social com a solução das questões conflituosas. Nas palavras d...
Recurso Crime RC 71001612415 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nula a proposta de transação penal cuja iniciativa não seja do Ministério Público. A proposta de transação penal, a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001612415, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/04/2008)
Tudo o que você precisa saber sobre Transação Penal!
Artigos23/01/2017Luís
Breve exposição sobre a Transação Penal, a fim de esclarecer o seu conceito e como ela ocorre na prática. Conceitos e requisitos da Transação Penal Primeiramente, é importante saber que a Lei 9.099 /95, em seu aspecto criminal, regulamenta a conciliação, julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, infrações essas sujeitas à Transação Penal. Tal espécie de infração penal está disposta no artigo 61 da Lei 9.099 /95, a seguir descrito: Art. 61. Consideram-se infrações ...
A Transação Penal e o Princípio da Presunção da Inocência
Artigos30/08/2016Juliana
A Transação Penal pode ser considerada Antecedente Criminal? João respondeu a um processo criminal no qual houve transação penal, prevista nos Arts. 72 e 76 , Lei n. 9.099 /95. Ao ser solicitado que apresentasse uma certidão de antecedentes criminais para o fim de comprovar a idoneidade moral, que era requisito para a aprovação em concurso público, a certidão trouxe os dados do processo criminal. Ao apresentar a certidão, para o fim de cumprimento da etapa social do concurso, João foi surpreendi...
Recurso Crime RC 71001546746 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL.TRANSAÇÃO PENAL. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser determinado o prosseguimento da ação penal.EXECUÇÃO PENAL. Se há transação penal a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento do que foi acordado ou com o transcurso do tempo relativo a pena em abstrato.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001546746, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/02/2008)
Recurso Crime RC 71001506971 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/12/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA TRANSAÇÃO PENAL E DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001506971, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/12/2007)
Habeas Corpus HC 00014136820138229002 RO 0001413-68.2013.822.9002 (TJ-RO)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL ATÉ O FINAL DA INSTRUÇÃO. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. Embora ausente o paciente em audiência para tal finalidade, a benesse do acordo, ou transação penal, poderá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento.
Recurso Crime RC 71005339494 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. 1. Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas. Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse. 2. Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. (Recurso Crime Nº 71005339494, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).
Recurso Crime RC 71001554153 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, DECLARADO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001554153, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/02/2008)
Recurso Crime RC 71001273754 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/06/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nula a proposta de transação penal cuja iniciativa não seja do Ministério Público. A proposta de transação penal, a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA POR CONCILIADOR2. O conciliador poderia conduzir a conciliação sob a orientação do Juiz de Direito, desde que houvesse lei regulamentando o art. 73 , da Lei nº 9.099 /95, porém se trata de dispositivo ainda não regulamentado, a âmbito do Juizado Especial Criminal.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS.3. Transcorrido o prazo de um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena concretizada na sentença.Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição. Prejudicada a apelação. (Recurso Crime Nº 71001273754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/06/2007)
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