Transação Penal

Nos crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (Lei nº 9.099/95, artigo 89).

Andamento do Processo n. 1514462-34.2019.8.26.0320 - Inquérito Policial - 27/10/2020 do TJSP

-34.2019.8.26.0320 - Inquérito Policial - Receptação - Manoel Ronaldo de Freitas Sales - Homologo a presente TRANSAÇÃO PENAL... cumprimento do acordo ou sua comprovação. Cumprida à presente TRANSAÇÃO

Andamento do Processo n. 0005030-98.2018.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJSP

- Audiência: 17/12/2020, 13h30 - 0005030-98.2018.8.26.0482 - Transação Penal (art. 76 Lei 9.099/95) Advogado: Roberto Xavier... proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95 …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0152092-54.2019.8.06.0001 CE 0152092-54.2019.8.06.0001

NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, APÓS RESTAR APROVADO NAS FASES PRECEDENTES. AÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...

STJ absolve réu por furto de celular devolvido à vítima de forma imediata.

o consumo pessoal, no qual foi concedida a transação penal em 2009 e que não é suficiente para configurar maus...", concluiu. HC 596.144 Siga nossas redes sociais para ficar por dentro de tudo o …
Andreza Freitas, Bacharel em Direito
há 15 dias

Benefícios Penais

Conheça os benefícios previstos no Direito Penal que podem ser oferecidos ao acusado(a) pelo Ministério Público, desde que preencha alguns requisitos. >Transação penal: prevista no art. 76 da Lei…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740016-71.2019.8.07.0016 DF 0740016-71.2019.8.07.0016

. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO... transação penal, tampouco afasta a responsabilização penal. II - A …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705446-46.2020.8.07.0009 DF 0705446-46.2020.8.07.0009

VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO: INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES... de outro veículo. II. O Ministério Público ofereceu à acusada, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024140521006001 MG

MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - TRANSAÇÃO PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O indeferimento... aceitado transação penal, viola o princípio da presunção de inocência, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170893762001 MG

CRIMINAL - FURTO E RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO PENAL - OFERECIMENTO... da punibilidade do réu. 02. Não sendo os delitos de menor potencial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1864634 RJ 2020/0051032-3

. TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator afasta... se admitirá a transação penal se ficar comprovado não indicarem os …
Resultados da busca Jusbrasil para "Transação Penal"
Transação penal
Artigos08/10/2015Fernando
Definição de Transação Penal Segundo Ada Pellegrini Grinover, transação penal consiste em “concessões mútuas entre as partes e os partícipes”, sendo que o instituto se parece muito com a autocomposição, na qual é uma forma de solução de conflitos em que uma das partes abre mão de parte de seus interesses em favor de outra sem intervenção da autoridade judiciária, porém observa-se que em ambos o interesse é o mesmo o de promover a paz social com a solução das questões conflituosas. Nas palavras d...
Recurso Crime RC 71001612415 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nula a proposta de transação penal cuja iniciativa não seja do Ministério Público. A proposta de transação penal, a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001612415, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/04/2008)
Tudo o que você precisa saber sobre Transação Penal!
Artigos23/01/2017Luís
Breve exposição sobre a Transação Penal, a fim de esclarecer o seu conceito e como ela ocorre na prática. Conceitos e requisitos da Transação Penal Primeiramente, é importante saber que a Lei 9.099 /95, em seu aspecto criminal, regulamenta a conciliação, julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, infrações essas sujeitas à Transação Penal. Tal espécie de infração penal está disposta no artigo 61 da Lei 9.099 /95, a seguir descrito: Art. 61. Consideram-se infrações ...
A Transação Penal e o Princípio da Presunção da Inocência
Artigos30/08/2016Juliana
A Transação Penal pode ser considerada Antecedente Criminal? João respondeu a um processo criminal no qual houve transação penal, prevista nos Arts. 72 e 76 , Lei n. 9.099 /95. Ao ser solicitado que apresentasse uma certidão de antecedentes criminais para o fim de comprovar a idoneidade moral, que era requisito para a aprovação em concurso público, a certidão trouxe os dados do processo criminal. Ao apresentar a certidão, para o fim de cumprimento da etapa social do concurso, João foi surpreendi...
Recurso Crime RC 71001546746 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL.TRANSAÇÃO PENAL. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser determinado o prosseguimento da ação penal.EXECUÇÃO PENAL. Se há transação penal a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento do que foi acordado ou com o transcurso do tempo relativo a pena em abstrato.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001546746, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/02/2008)
Recurso Crime RC 71001506971 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/12/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA TRANSAÇÃO PENAL E DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71001506971, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 17/12/2007)
Habeas Corpus HC 00014136820138229002 RO 0001413-68.2013.822.9002 (TJ-RO)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. RÉU AUSENTE EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL ATÉ O FINAL DA INSTRUÇÃO. O momento adequado para oferecimento e possível aceitação do instituto da transação penal é a audiência preliminar. Embora ausente o paciente em audiência para tal finalidade, a benesse do acordo, ou transação penal, poderá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento.
Recurso Crime RC 71005339494 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSAÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO OU DE SEU DEFENSOR. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. 1. Revogação de benefício de transação penal, sem oportunizar à ré ou a seu defensor justificativa quanto ao descumprimento de condições impostas. Nulidade que deve ser reconhecida desde a revogação da benesse. 2. Todavia, tendo a autora do fato cumprido o benefício despenalizador, haja vista a revogação da benesse ter sido realizada de forma irregular, deve ser extinta sua punibilidade. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, PELO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. (Recurso Crime Nº 71005339494, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/06/2015).
Recurso Crime RC 71001554153 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.A pretensão punitiva do Estado prescreve pela pena em abstrato do delito imputado ao autor do fato, quando há transação penal.ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, DECLARADO A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001554153, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/02/2008)
Recurso Crime RC 71001273754 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/06/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Nula a proposta de transação penal cuja iniciativa não seja do Ministério Público. A proposta de transação penal, a que se refere o art. 76 da Lei nº 9.099 /95, é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.TRANSAÇÃO PENAL EFETIVADA POR CONCILIADOR2. O conciliador poderia conduzir a conciliação sob a orientação do Juiz de Direito, desde que houvesse lei regulamentando o art. 73 , da Lei nº 9.099 /95, porém se trata de dispositivo ainda não regulamentado, a âmbito do Juizado Especial Criminal.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS.3. Transcorrido o prazo de um ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem qualquer março suspensivo ou interruptivo, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena concretizada na sentença.Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição. Prejudicada a apelação. (Recurso Crime Nº 71001273754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/06/2007)
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