Jean Câmara de Oliveira

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Apelação APL 12623811 PR 1262381-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência21/01/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Daiane Maria de Oliveira Vidal para minorar a reprimenda para 14 anos de reclusão e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de Fábio Jean Biabock a fim de reduzir a pena para 12 anos de reclusão. EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. VEREDICTO CONDENATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA - DELIBERAÇÃO DOS JURADOS AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. II. RESPOSTA PENAL: a) PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONCURSO DE PESSOAS CONSIDERADO DIRETIVA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGRAVANTE (ART. 62-I, CP) - "BIS IN IDEM" CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO.b) CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DIMINUIR AS REPRIMENDAS. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1262381-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 11.12.2014)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599956 PB (STF)
Jurisprudência11/11/2010Supremo Tribunal Federal
. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE COCOAL. CÍCERO JOSÉ DA SILVA. JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S
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