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25 de maio de 2017
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0002513-14.2016.8.26.0346 - Execução da Pena - 23/05/2017 do TJSP

-14.2016.8.26.0346 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça Pública - CLEITON ROBERTO DA ROCHA - Considerando...Andamento do Processo n. 0002513-14.2016.8.26.0346 - Execução da Pena - 23/05/2017 do TJSP Processo 0002513... competente.Int. - ADV: WILSON BRAGA JUNIOR (OAB 273034/SP) Martinópolis Crimina...

Andamento do Processo n. 0000689-25.2017.8.16.0132 - 23/05/2017 do TJPR

Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ... Marques Pequito - Juiz de Direito Comarcas do Interior Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, na Edital Geral - Cível Edital de Intimação - Criminal... Miguel, s/n. ...

STJ: Pena restritiva de direitos não admite execução provisória

a condenação instituída no processo, mas retirou a necessidade de execução imediata da pena. Fonte: STJ foto pixabay STJ: Pena restritiva de direitos não admite execução provisória...STJ: Pena restritiva de direitos não admite execução provisória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...) negou pedido do ...

Andamento do Processo n. 0002463-41.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - 12/05/2017 do TJSP

HENRIQUE RONDINA - Certifico e dou fé que o sentenciado foi condenado no presente processo a pena restritiva de direito...-41.2017.8.26.0026 (apensado ao processo 0006186-40.2016.8.26.0079) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LEANDRO...Andamento do Processo n. 0002463-41.2017.8.26.0026 - Execução da Pen...

Andamento do Processo n. 0004550-49.2016.8.26.0302 - Execução da Pena - 12/05/2017 do TJSP

Gonçalves de Lima - O sentenciado foi condenado no presente processo a pena restritiva de direito e encontra-se preso no PEC...-49.2016.8.26.0302 (apensado ao processo 7000169-10.2015.8.26.0302) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Ronaldo...Andamento do Processo n. 0004550-49.2016.8.26.0302 - Execução d...

Andamento do Processo n. 7000796-81.2015.8.26.0506 - Execução da Pena - 12/05/2017 do TJSP

-81.2015.8.26.0506 (apensado ao processo 7000829-43.2013.8.26.0344) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Idalécio... Ferreira de Jesus - Considerando-se que a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por restritiva de direitos...Andamento do Processo n. 7000796-81.2015.8.26.0506 - Execução da P...

Andamento do Processo n. 00059387720178140401 - 11/05/2017 do TJPA

) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO... pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: E...

Andamento do Processo n. 00162444220168140401 - 11/05/2017 do TJPA

nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO... máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução...

Andamento do Processo n. 00206232620168140401 - 11/05/2017 do TJPA

, livro 130, f. 100-101) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO..., que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva.... Belém, 02 de maio de 2017. ANDRÉA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara ...

Andamento do Processo n. 00216279820168140401 - 11/05/2017 do TJPA

) (grifo nosso). "PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO... pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Aç...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena Restritiva de Direitos"

STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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