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24 de fevereiro de 2017
Pena Restritiva de Direitos

Pena Restritiva de Direitos

Pena restritiva de direitos

Pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade.

Andamento do Processo n. 0005211-35.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJSP

-35.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Moyses Rodrigues Bertulino - À Defesa. - ADV: JULIANA RAMIRES...Andamento do Processo n. 0005211-35.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJSP Processo 0005211...

Andamento do Processo n. 0014045-27.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJSP

-27.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Fernando Lobo Cunha - Manifestese a defesa acerca do cálculo...Andamento do Processo n. 0014045-27.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJSP Processo 0014045... de penas. - ADV: SANDRA CRISTINA SBAIS (OAB 235455/SP) Fóruns Centrais Fórum...

Andamento do Processo n. 0000867-12.2015.8.16.0142 - 22/02/2017 do TJPR

Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Polo Ativo (s): • ESTADO DO PARANA (CPF... O (A) Doutor James Byron Wechenfelder Bordignon, MM (a). Juiz (a) de Direito do Juízo Único da Comarca de Rebouças/PR... sob"Segredo de Justiça", através do item ''Consulta Pública''. James Byron Wech...

Andamento do Processo n. 0000563-81.2013.8.16.0142 - 21/02/2017 do TJPR

Restritiva de Direitos Polo Ativo (s): • ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) NADA CONSTA, S/N -GUARAPUAVA/PR...: 60 (sessenta) dias Processo: 0000563-81.2013.8.16.0142 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena... de Oliveira, s/n Chácara -PERUÍBE/SP O (A) Doutor James Byron Wechenfelder B...

Andamento do Processo n. 00281676520168140401 - 20/02/2017 do TJPA

)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA... do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável... de praxe. Belém, 10 de fevereiro de 2017. ANDRÉA LOPES MIRALHA...

Andamento do Processo n. 00285980220168140401 - 20/02/2017 do TJPA

130, f. 100-101) (grifo nosso)."PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO... a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos... MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternat...

Andamento do Processo n. 00279918620168140401 - 20/02/2017 do TJPA

. TRANSAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MERAMENTE... supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MI...

Andamento do Processo n. 2000006-51.2013.8.26.0346 - Execução da Pena - 20/02/2017 do TJSP

-51.2013.8.26.0346 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LEANDRO SENA DOS SANTOS -Manifeste-se a Defesa, em cinco dias...Andamento do Processo n. 2000006-51.2013.8.26.0346 - Execução da Pena - 20/02/2017 do TJSP Processo 2000006.... - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP) Martinópolis Criminal 1...

Andamento do Processo n. 0003994-92.2016.8.16.0086 - 20/02/2017 do TJPR

Processo: 0003994-92.2016.8.16.0086 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Polo... PENAIS DA COMARCA DE GUAÍRAPR, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento... tiverem, que por este juízo e cartório da única Vara Criminal, tramita...

Andamento do Processo n. 0009506-63.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 17/02/2017 do TJSP

-63.2016.8.26.0026 (apensado ao processo 7002628-96.2015.8.26.0071) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Justiça...Andamento do Processo n. 0009506-63.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 17/02/2017 do TJSP Processo 0009506... JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO CORREIA BONINI ESC...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 209892 PR 2011/0136705-3 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EMPRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO.NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, "convertida apena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a préviaoitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedidomandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal." (HC27545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau queconverteu as penas restritivas de direitos em privativa deliberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia doacusado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 197737 SP 2011/0033911-6 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 147 ,da Lei de Execução Penal , só podem ser executadas após o trânsito emjulgado da sentença penal condenatória. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem concedida para sustar a execução das penas restritivas dedireitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

STF - HABEAS CORPUS HC 112736 RS (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo tribunal estadual é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a indeferir o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob pena de indesejado bis in idem. II – No caso sob exame, a “ganância desenfreada” ou o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de denegar a conversão da pena, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem. III – A quantidade de droga apreendida não se mostra suficiente para impedir, por si só, a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, tendo em conta, principalmente o fato de o juízo sentenciante, mais próximo dos fatos, ter considerado que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal do ora paciente. IV – Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que proceda à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Encontrado em: que proceda à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos

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