Art. 2 Emenda Constitucional 86/15

Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.
Art. 2º Fica a MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Doação de sangue por homossexuais e medicamentos de alto custo voltam à pauta do STF nesta quarta-feira (11)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de julgamentos desta quarta-feira (11) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada contra normas do Ministério da Saúde e da…

O caminho para o orçamento impositivo

O CAMINHO PARA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO Rogério Tadeu Romano I – O CONCEITO DE ORÇAMENTO Costuma-se se dizer que orçamento é o processo e o conjunto integrado de documentos pelos quais se elabora, se…

STF realiza sessões plenárias às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para sessões de julgamento às 9h30 e às 14h nesta quarta-feira (22). O primeiro item da pauta na parte da manhã é a continuidade do julgamento da…

Andamento do Processo n. 1413335-04.2017.8.12.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/11/2018 do TJMS

Direta de Inconstitucionalidade nº 1413335-04.2017.8.12.0000 Relator(a): Des. João Maria Lós Autor: Prefeito do Município de Jateí Proc. Município: João Paulo Lacerda da Silva (OAB: 12723/MS) Proc.

Página 120 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Novembro de 2018

Proc. Município: Isadora Felix Mota (OAB: 19301/MS) Réu: Câmara de Vereadores do Município de Jateí Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -…

Andamento do Processo n. 30.696 - Medida Cautelar / Reclamação - 08/10/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 30.696 (578) ORIGEM : 30696 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2018

IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,2% PELO TCU. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 85/2015 POR DECISÃO DESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DA SUA APARENTE…

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2018

entendo sensato, neste momento, realizar apenas o exame dos requisitos autorizadores da liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a verificação de que a demora na…

Confira a pauta do Plenário do STF para esta quinta-feira (23)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da legalidade da terceirização de atividades-fim: a Arguição de…

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Junho de 2018

CONSIDERANDO que, sob o pálio da Constituição de 1988, as receitas vinculadas à seguridade social (art. 195) e os pisos de gasto em saúde e educação (artigos 198 e 212) são instrumentos de proteção…
Termo/Assunto relacionado