Gorjeta

Gorjeta

1) Pequena importância em dinheiro, além do devido, que se dá a alguém cujo serviço parece satisfatório; gratificação. 2) A gorjeta não constitui salário, pois este é pago pelo empregador e aquela é paga por terceiros, estranhos ao contrato de trabalho. Por essa razão, deve integrar a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, ressalvados os referentes ao mínimo legal e à irredutibilidade salarial. Para tanto, a sua estimativa deve constar da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Ruslan Stuchi, Advogado
há 2 meses

Novas formas de distribuição de gorjetas.

trazendo mudanças significativas aos empregados que recebem gorjetas, valor pago por clientes aos garçons... um acidente no aviso prévio. Caso a distribuição de gorjetas seja realizada fora das …

Recebimento de gorjetas e adequação do rateio aos Acordos e Convenções Coletivas

. Ou seja, mesmo sem cobrar dos clientes, o empregador deve pagar aos empregados o acréscimo referente às gorjetas... dos clientes em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. A citada lei …
ARJUR Advocacia, Advogado
há 3 meses

E se a MP 905/2019 (MP do Contrato Verde Amarelo) não for convertida em Lei?

E se a MP 905/2019 (MP do Contrato Verde Amarelo) não for convertida em Lei? E se a MP 905 /2019 (MP do Contrato Verde... Amarelo) não for convertida em Lei? Conta-se como “marco” da Reforma da …

Gorjetas e obrigações trabalhistas no âmbito dos bares e restaurantes

: a) Gorjeta “obrigatória”: é aquela que o cliente paga diretamente ao estabelecimento e, via de regra, é fixada em 10...% aos demais empregados em partes iguais [3] . b) Gorjeta espontânea [4] : é …
Alcilene Saback, Advogado
há 6 meses

A gorjeta faz parte do complemento do meu salário mínimo?

do empregado, devendo este ser pago pelo empregador. A gorjeta é paga por uma terceira pessoa que é o cliente. Devendo... o empregador pagar ao empregado o salário mais gorjetas paga pelo cliente. …
Cleidiane Gomes , Advogado
há 8 meses

Taxa de serviço cobrada em estabelecimentos como bares e restaurantes: o consumidor é obrigado a pagar?

Taxa de serviço cobrada em estabelecimentos como bares e restaurantes: o consumidor é obrigado a pagar? A Gorjeta.... O estabelecimento deve informar ao cliente, da forma mais clara possível, sobre …

Coordenador de restaurante tem valores recebidos “por fora” integrados ao salário.

dos valores pagos “por fora” à remuneração, de modo a refletir nas demais verbas trabalhistas. Com base na prova testemunhal... que todos os empregados do estabelecimento recebiam salário “por fora”…

TST = Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados.

TST = Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. O estabelecimento pagará... Casual Dinning) a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas
Jusdecisum, UX Designer
há 10 meses

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados A Terceira Turma do Tribunal Superior... do Trabalho condenou a GK Restaurante Ltda. (DOC Casual Dinning) a pagar

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados

Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados A Terceira Turma do Tribunal Superior... do Trabalho condenou a GK Restaurante Ltda. (DOC Casual Dinning) a pagar
Resultados da busca Jusbrasil para "Gorjeta"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00019745320125020040 SP 00019745320125020040 A28 (TRT-2)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: GORJETA COMPULSÓRIA E GORJETA ESPONTÂNEA - DISTINÇÃO O que diferencia a gorjeta espontânea da gorjeta compulsória é que a primeira fica a critério do consumidor, enquanto a segunda é cobrada e incluída na nota fiscal. O fato de o empregador ter conhecimento do montante recebido por seus empregados ou intermediar a distribuição do montante recolhido, não transmuda gorjeta espontânea em gorjeta compulsória.
RECURSO ORDINÁRIO RO 19745320125020 SP 00019745320125020040 A28 (TRT-2)
Jurisprudência24/09/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: GORJETA COMPULSÓRIA E GORJETA ESPONTÂNEA - DISTINÇÃO O que diferencia a gorjeta espontânea da gorjeta compulsória é que a primeira fica a critério do consumidor, enquanto a segunda é cobrada e incluída na nota fiscal. O fato de o empregador ter conhecimento do montante recebido por seus empregados ou intermediar a distribuição do montante recolhido, não transmuda gorjeta espontânea em gorjeta compulsória.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00028691820145020016 SP 00028691820145020016 A28 (TRT-2)
Jurisprudência08/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: GORJETA COMPULSÓRIA E GORJETA ESPONTÂNEA - DISTINÇÃO - INCORPORAÇÃO A REMUNERAÇÃO. O que diferencia a gorjeta espontânea da gorjeta compulsória é que a primeira fica a critério do consumidor, enquanto a segunda é cobrada e incluída na nota fiscal. O fato de o empregador ter conhecimento do montante recebido por seus empregados ou intermediar a distribuição do montante recolhido, não transmuda gorjeta espontânea em gorjeta compulsória. As normas coletivas são fontes de Direito do Trabalho prestigiadas pela Carta Magna , razão pela qual, ao fazerem distinção entre as modalidades de gorjeta não afrontam o disposto no artigo 457 da CLT , mesmo porque, o valor da estimativa de gorjetas é integrado à remuneração para fins de cálculo dos títulos contratuais.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00019375620135020051 SP 00019375620135020051 A28 (TRT-2)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: GORJETA COMPULSÓRIA E GORJETA ESPONTÂNEA - DISTINÇÃO - INCORPORAÇÃO A REMUNERAÇÃO. O que diferencia a gorjeta espontânea da gorjeta compulsória é que a primeira fica acritério do consumidor, enquanto a segunda é cobrada e incluída na nota fiscal. O fato de o empregador ter conhecimento do montante recebido por seus empregados ou intermediar a distribuição do montante recolhido, não transmuda gorjeta espontânea em gorjeta compulsória. As normas coletivas são fontes de Direito do Trabalho prestigiadas pela Carta Magna , razão pela qual, ao fazerem distinção entre as modalidades de gorjeta não afrontam o disposto no artigo 457 da CLT , mesmo porque, ovalor da estimativa de gorjetas é integrado à remuneraçãopara fins de cálculo dos títulos contratuais.
00003361220115240006 (TRT-24)
Jurisprudência31/08/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: GORJETAS. Afirmado pela ré a cobrança, na nota fiscal, de gorjeta denominada "taxa de serviço" ou o pagamento espontâneo da gorjeta pelo cliente, é devida a sua integração na remuneração do trabalhador nos termos previsto no artigo 457 , caput e parágrafo 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso a que se nega provimento por unanimidade.
00003361220115240006 (TRT-24)
Jurisprudência12/09/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: GORJETAS. Afirmado pela ré a cobrança, na nota fiscal, de gorjeta denominada "taxa de serviço" ou o pagamento espontâneo da gorjeta pelo cliente, é devida a sua integração na remuneração do trabalhador nos termos previsto no artigo 457 , caput e parágrafo 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso a que se nega provimento por unanimidade.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00011057420135020034 SP 00011057420135020034 A28 (TRT-2)
Jurisprudência08/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: GORJETA COMPULSÓRIA E GORJETA ESPONTÂNEA - DISTINÇÃO - INCORPORAÇÃO A REMUNERAÇÃO. O que diferencia a gorjeta espontânea da gorjeta compulsória é que a primeira fica acritério do consumidor, enquanto a segunda é cobrada e incluída na nota fiscal. O fato de o empregador ter conhecimento do montante recebido por seus empregados ou intermediar a distribuição do montante recolhido, não transmuda gorjeta espontânea em gorjeta compulsória. As normas coletivas são fontes de Direito do Trabalho prestigiadas pela Carta Magna , razão pela qual, ao fazerem distinção entre as modalidades de gorjeta não afrontam o disposto no artigo 457 da CLT , mesmo porque, o valor da estimativa de gorjetas é integrado à remuneração para fins de cálculo dos títulos contratuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS. Em seara trabalhista os pressupostos para concessão dos honoráriosadvocatícios não foram alterados com o advento do Novo Código Civil . A Lei nº. 5584 /70 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles: assistência da entidade de classe e salário inferior ao dobro do mínimo legal, de forma cumulativa. O Direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho apenas na hipótese de omissão da legislação obreira.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00108072820145010037 RJ (TRT-1)
Jurisprudência17/02/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DIFERENÇAS DE GORJETAS. DEVIDAS. COMPROVADA RETENÇÃO DE PARTE DAS GORJETAS PELA RECLAMADA. O Colendo TST entende que o parágrafo terceiro do art. 457 da CLT é norma cogente, de modo que é proibida qualquer forma de retenção pela empresa dos dez por cento das gorjetas. Demais disso, a cláusula 18 da Convenção Coletiva 2011/2012, dispõe sobre um acordo entre empregador e empregados acerca do rateio das gorjetas. Não obstante a disposição normativa e a confirmação pela prova testemunhal da existência do acordo entre empregador e empregados acerca do rateio das gorjetas, a reclamada não o adunou aos autos. Não bastasse isso, nenhum dos recibos de pagamento comprovam o pagamento das gorjetas. Por consequência, não se tem como comprovado a base de cálculo das gorjetas, o percentual e as repercussões das gorjetas nas outras verbas trabalhistas pelos recibos de pagamento. De outro lado, a testemunha do autor logrou provar a retenção de parte das gorjetas pela reclamada. Recurso provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00104639320155010075 (TRT-1)
Jurisprudência25/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: GORJETAS. Os valores que a reclamante afirmou receber em folha são os que constam nos recibos de pagamento, incluindo as rubricas "gorjetas" e "estimativa de gorjetas". Portanto, era ônus da reclamante comprovar que o pagamento que consta nos contracheques a título de gorjetas estivesse a menor ou não eram quitados, tal como afirmou na inicial, e dele não se desincumbiu. Sentença que se mantém.
Recurso Ordinário RO 9634220105010054 RJ (TRT-1)
Jurisprudência31/01/2012Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PAGAMENTO -POR FORA- GORJETAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- GORJETAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA- GORJETAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO -POR FORA-. GORJETAS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento -por fora- é do Reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito. Comprovada pela prova oral que a Reclamada efetuava cobrança de percentual de gorjetas e dividia tais valores entre seus empregados, impõe-se a integração ao salário do Reclamante das gorjetas por ele recebidas.
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