Art. 166, § 16 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto no §§ 9º e 10 do Art. 166 da Constituição Federal... - os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

, com a ressalva do inciso III , do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as emendas que incidam sobre: a) pessoal... o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição . § 4º Se durante o …

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Outubro de 2019

anterior, na forma do art. 166, §16º da Constituição Federal. §3º. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho... da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição . § 4º Se durante o exercício financeiro de 2020 for verificada... e extraordinários, conforme disposto no art. 167 , § 2º , da Constituição

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição . § 4º Se durante o exercício... da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do …

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

o disposto no §16 do art. 166 da Constituição. § 3º Se, durante o exercício financeiro de 2020, for verificada a frustração... III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que …

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição. § 4º... e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Dezembro de 2018

, observado o disposto no §16 do art. 166 da Constituição. § 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada... e metas desta Lei. § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 31 de Outubro de 2018

ao disposto no §§ 9º e 10 do Art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos... e o pagamento, observado o disposto no §16 do art. 166 da Constituição

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Outubro de 2018

o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16 do art. 166 da Constituição... da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da …