Medicina

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Vide exercício ilegal da medicina.

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DECRETO Nº 8.783, DE 6 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de…

LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013

Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de…

Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013

Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico…

Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013

Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013.

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985.

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
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Adulteracao de Produtos Medicinais - Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998
Legislação20/08/1998Presidência da Republica
Acrescenta incisos ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
............................................................................................ VII- A - (VETADO) VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e §
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pela Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: "Art. 1o ............................................................................... ............................................................................................ VII- A - (VETADO) VII- B - falsificação, corrupção, adul
Artigo 1 da Lei nº 9.695 de 20 de Agosto de 1998
Legislação20/08/1998Presidência da Republica
Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pela Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)."
"Art. 1o ............................................................................... ............................................................................................ VII- A - (VETADO) VII- B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)."
Artigo 3 da Lei nº 9.695 de 20 de Agosto de 1998
Legislação20/08/1998Presidência da Republica
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
Artigo 2 da Lei nº 9.695 de 20 de Agosto de 1998
Legislação20/08/1998Presidência da Republica
Art. 2o Os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ............................................................................. ........................................................................................ IX - proibição de propaganda; X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; XI- A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. § 1o-A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas
Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968
Legislação23/10/1968Presidência da Republica
Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados... como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos... tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria...
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições da presente lei. Art 2º Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham rev
Lei nº 4.376, de 17 de agosto de 1964
Legislação17/08/1964Presidência da Republica
Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontológica e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, oficiais ou reconhecimentos, prestarão Serviço Militar na forma da presente Lei. Art 2º Os Médico Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, diplomados... com a regulamentação da presente Lei. Art 8º Os Oficiais de 2º Classe da Reserva das Armas e dos Serviços do Exército, que hajam sido ou venham a ser diplomados em Medicina, Farmácia, Odontologia... desde que diplomados em Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária. Art 14. Os estudantes aprovados no 2º ano colegial do Ensino Médio, candidatos à matrícula nas Escolas de Medicina, Farmácia,...
Revogada pela Lei nº 5.292, de 1967 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os estudos regularmente matriculados nos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, oficiais ou reconhecimentos, prestarão Serviço Militar na forma da presente Lei. Art 2º Os Médico Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, diplomados em escolas oficiais ou reconhecidas, prestarão Serviço Militar a que estiverem obrigados, em princípio, nos
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