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16 de julho de 2018
Inciso IV do Parágrafo 14 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do § 14 do art. 166 da Constituição, o que deverá ocorrer mediante a utilização do tipo "184"; l) a utilização do tipo... orçamentárias, prevista no art. 43, § 1 , inciso III, alínea "b", da LDO-2018, não deve ser realizada por meio de alteração... de ordem técnica de execução, constante de Projeto de Lei não delibera...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

os incisos III ou IV do § 14 do art. 166 da Constituição. Art. 14. No caso da não deliberação pelo Congresso Nacional, até 20... Legislativo e Judiciário, pelo MPU e pela DPU, nos termos do inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição, não poderão... de novembro de 2018, do projeto de lei de que trata o inciso III do ...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

pelo Congresso Nacional, a que se refere o inciso IV do § 14 do art. 166 da Constituição , o que deverá ocorrer... Executivo nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor... que se pretenda cancelar. o o LOA-2018, art. 4 , § 6 , c/c o art. 45, § o 1 , inciso...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

da inclusão ou do acréscimo da programação. Art. 63. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do § 14... do art. 166 da Constituição , prevalece a data que ocorrer primeiro. § 1 O disposto no caput não se aplica... federal como de natureza auxiliar do Poder Público. Subseção IV Disposições gerais A...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão... o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... propostas nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição devem pr...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição , à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento... o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal... propostas nos termos do § 5o do art. 166 da Constituição devem preservar os c...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3o As prioridades e as metas... Federal - Siafi. Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo: I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão... em programas de financiamento, nos termos da alínea “c” do inciso I do caput do art...

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