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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 14 do Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14, inc. IV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

Seção IX Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 60. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2018, a

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

Observações: a) Em observância aos limites individualizados de despesas primárias estabelecidos nos termos do art. 107 do ADCT, a abertura de créditos suplementares e especiais para o atendimento de

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

Art. 13. As dotações orçamentárias relativas a programações decorrentes de emendas individuais com impedimento insuperável de ordem técnica de execução, informadas pelos Poderes Legislativo e

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

483a Remanejamento entre programações incluídas ou acrescidas por emenda individual, classificadas com "RP 6", e não classificadas como ações e serviços públicos de saúde (IU 6), solicitado pelo

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

§ 2 A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição e no §

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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