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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 14 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do § 14 do art. 166 da Constituição, o que deverá ocorrer mediante a utilização do tipo "184"; l) a utilização do tipo...-ADJUNTO DE ORÇAMENTO FEDERAL, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 9....siop.planejamento.gov.br. Art. 2 Os órgãos setoriais do Sistema de Plane...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do inciso II Poderes, MPU e DPU nos termos do inciso I do § 14 do do § 14 do art. 166 da Constituição. art. 166 da Constituição... do § 14 do art. Poderes, MPU e DPU nos termos do inciso I do § 14 do 166 da Constituição, não contemplada na LOA- art... financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, obs...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

e serviços de saúde, para fins de cumprimento do art. 166, § 9º, da Constituição Federal; e II - manter beneficiários.... 166, § 14, da Constituição Federal, os órgãos setoriais poderão solicitar crédito adicional ao órgão central do SPOF... federativo destinatário, conforme art. 166, § 13, da Constituição Federal e P...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

módulo Orçamento Impositivo do SIOP, para fins de atendimento ao disposto no art. 166, § 14, I, da Constituição Federal. Art... do prazo de que trata o art. 166, § 14, I, da Constituição Federal; e II - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República... ao Poder Legislativo até 2 de maio de 2018, em obediência ao ...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

Legislativo e Judiciário, pelo MPU e pela DPU, nos termos do inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição, não poderão... os incisos III ou IV do § 14 do art. 166 da Constituição. Art. 14. No caso da não deliberação pelo Congresso Nacional, até 20... de novembro de 2018, do projeto de lei de que trata o inciso III do ...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

Executivo nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor... pelo Congresso Nacional, a que se refere o inciso IV do § 14 do art. 166 da Constituição , o que deverá ocorrer... que se pretenda cancelar. o o LOA-2018, art. 4 , § 6 , c/c o art. 45, § o 1 , inciso...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

incluída ou acrescida por emenda individual, encaminhado nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição... deste artigo, devendo a solicitação a que se refere o inciso I daquele parágrafo ocorrer até 30 de novembro de 2018. § 8..., sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no q...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, as programações constantes do projeto de crédito que integrem... destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o... ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ob...

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, as programações constantes do projeto de crédito que integrem... destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o... ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ob...

Pg. 6. Lei Orçamentária Anual. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 26/12/2017

as medidas previstas no § 14 do art. 166 da Constituição. § 2º No caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o Projeto... referido no inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição, o Poder Executivo remanejará as dotações com impedimentos... na forma e condições prescritas nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 166 da Consti...

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