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17 de julho de 2018
Parágrafo 14 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

, da Constituição Federal e artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei... o princípio da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput...”, da Constituição Estadual. Deve-se ter presente, ainda, que, nos termos do artig...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 166 , § 12 e § 14 , da Constituição Federal . O Tribunal a quo... (eDOC 10, p. 3). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2018

ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei Nº... DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos II e IV, § 1º, art. 42, da Constituição do Estado..., bem como a Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, e ainda: CONSI...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/03/2018

âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 179. A população também poderá oferecer... públicos de saúde. (vide §9° do art.166 da CF). § 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão... as seguintes medidas: (vide §12 e § 14 do art.166 da CF). I - até c...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3158720160

Constituição Federal , art. 165 , inc. I , §§ 1º e 4º e a Lei 10.180 /2001, Título II – Do Sistema de Planejamento... legitimada e estruturada para a área de segurança se deve, ao menos em parte, ao fato de a Constituição Federal , art. 144... Federal , art. 37 , caput); b) Decreto 6.170 /2007 (dispõe sobre as normas ...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do § 14 do art. 166 da Constituição, o que deverá ocorrer mediante a utilização do tipo "184"; l) a utilização do tipo...-ADJUNTO DE ORÇAMENTO FEDERAL, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 9....siop.planejamento.gov.br. Art. 2 Os órgãos setoriais do Sistema de Plane...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do inciso II Poderes, MPU e DPU nos termos do inciso I do § 14 do do § 14 do art. 166 da Constituição. art. 166 da Constituição... do § 14 do art. Poderes, MPU e DPU nos termos do inciso I do § 14 do 166 da Constituição, não contemplada na LOA- art... financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, obs...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

e serviços de saúde, para fins de cumprimento do art. 166, § 9º, da Constituição Federal; e II - manter beneficiários.... 166, § 14, da Constituição Federal, os órgãos setoriais poderão solicitar crédito adicional ao órgão central do SPOF... federativo destinatário, conforme art. 166, § 13, da Constituição Federal e P...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

módulo Orçamento Impositivo do SIOP, para fins de atendimento ao disposto no art. 166, § 14, I, da Constituição Federal. Art... do prazo de que trata o art. 166, § 14, I, da Constituição Federal; e II - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República... ao Poder Legislativo até 2 de maio de 2018, em obediência ao ...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

Legislativo e Judiciário, pelo MPU e pela DPU, nos termos do inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição, não poderão... os incisos III ou IV do § 14 do art. 166 da Constituição. Art. 14. No caso da não deliberação pelo Congresso Nacional, até 20... de novembro de 2018, do projeto de lei de que trata o inciso III do ...

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