Art. 166, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
I - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
II - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
III - (revogado); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)
IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019) (Produção de efeito)

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal..., e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constit…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal..., e as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constit…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01827220185

. A emenda constitucional (EC) 86/2015, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, instituiu... de emendas ao PLOA. Tratando-se das emendas previstas no art. 166, § 9º, da Cons…

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

- os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição.... orçamentária e …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166... de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Const…

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição. § 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais... como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma …

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal , ou os critérios..., observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição . § 2º …

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal , ou os critérios... Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição . § 2º As …

Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

de contingência de que trata o art. 14, II, desta Lei. Art. 59. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição... pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constit…

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios... pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da C…