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19 de junho de 2018
Parágrafo 14 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 166 , § 12 e § 14 , da Constituição Federal . O Tribunal a quo... (eDOC 10, p. 3). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2018

ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei Nº... DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos II e IV, § 1º, art. 42, da Constituição do Estado..., bem como a Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, e ainda: CONSI...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/03/2018

âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 179. A população também poderá oferecer... públicos de saúde. (vide §9° do art.166 da CF). § 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão... as seguintes medidas: (vide §12 e § 14 do art.166 da CF). I - até c...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3158720160

Constituição Federal , art. 165 , inc. I , §§ 1º e 4º e a Lei 10.180 /2001, Título II – Do Sistema de Planejamento... legitimada e estruturada para a área de segurança se deve, ao menos em parte, ao fato de a Constituição Federal , art. 144... Federal , art. 37 , caput); b) Decreto 6.170 /2007 (dispõe sobre as normas ...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do § 14 do art. 166 da Constituição, o que deverá ocorrer mediante a utilização do tipo "184"; l) a utilização do tipo...-ADJUNTO DE ORÇAMENTO FEDERAL, responsável pelos assuntos de Gestão Fiscal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 9....siop.planejamento.gov.br. Art. 2 Os órgãos setoriais do Sistema de Plane...

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do inciso II Poderes, MPU e DPU nos termos do inciso I do § 14 do do § 14 do art. 166 da Constituição. art. 166 da Constituição... do § 14 do art. Poderes, MPU e DPU nos termos do inciso I do § 14 do 166 da Constituição, não contemplada na LOA- art... financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, obs...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

e serviços de saúde, para fins de cumprimento do art. 166, § 9º, da Constituição Federal; e II - manter beneficiários.... 166, § 14, da Constituição Federal, os órgãos setoriais poderão solicitar crédito adicional ao órgão central do SPOF... federativo destinatário, conforme art. 166, § 13, da Constituição Federal e P...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

módulo Orçamento Impositivo do SIOP, para fins de atendimento ao disposto no art. 166, § 14, I, da Constituição Federal. Art... do prazo de que trata o art. 166, § 14, I, da Constituição Federal; e II - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República... ao Poder Legislativo até 2 de maio de 2018, em obediência ao ...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

Legislativo e Judiciário, pelo MPU e pela DPU, nos termos do inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição, não poderão... os incisos III ou IV do § 14 do art. 166 da Constituição. Art. 14. No caso da não deliberação pelo Congresso Nacional, até 20... de novembro de 2018, do projeto de lei de que trata o inciso III do ...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

Executivo nos termos do inciso III do § 14 do art. 166 da Constituição. Anulação de dotação de emenda do mesmo autor... pelo Congresso Nacional, a que se refere o inciso IV do § 14 do art. 166 da Constituição , o que deverá ocorrer... que se pretenda cancelar. o o LOA-2018, art. 4 , § 6 , c/c o art. 45, § o 1 , inciso...

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