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25 de setembro de 2018
Parágrafo 14 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

de que trata o art. 14, II, desta Lei. Art. 59. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição , consideram... Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição . § 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas... do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as emendas que incidam sob...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

da programação. Art. 65. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos III e IV do § 14 do art. 166 da Constituição... e pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166 da Constituição e no § 2º do art. 68. § 3º Se for verificado... que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 72, observada a legisla...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2018

do § 14 do art. 166 da Constituição, deverão ser, reciprocamente, disponibilizados em meio eletrônico, inclusive em bancos... de informações decorrentes do inciso II do § 14 do art. 166 da Constituição, e os meios eletrônicos é de responsabilidade... Legislativo ao Poder Executivo nos termos do inciso II do § 14 do ar...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

da respectiva Lei, e as modificações propostas nos termos do § 5º do art. 166 da Constituição devem preservar... aos Estados e ao Distrito Federal; e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e f... a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2018, co...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

constará da respectiva Lei, e as modificações propostas nos termos do § 5º do art. 166 da Constituição devem preservar... de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Art. 14. Até vinte e quatro horas após... de 2018. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de t...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/07/2018

, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF)..., Art. 20 da LRF) - 2.107.889,84 6,00 Limite Prudencial (parágrafo único, Art. 22 da LRF) - 2.002.495,35 5,70 Limite... será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF) § 2º. As programações orçame...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

, da Constituição Federal e artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei... o princípio da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput...”, da Constituição Estadual. Deve-se ter presente, ainda, que, nos termos do artig...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 166 , § 12 e § 14 , da Constituição Federal . O Tribunal a quo... (eDOC 10, p. 3). No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2018

ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei Nº... DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os incisos II e IV, § 1º, art. 42, da Constituição do Estado..., bem como a Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, e ainda: CONSI...

Pg. 79. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/03/2018

âmbito municipal, definidas pelo § 1º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 179. A população também poderá oferecer... públicos de saúde. (vide §9° do art.166 da CF). § 2º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão... as seguintes medidas: (vide §12 e § 14 do art.166 da CF). I - até c...

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