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22 de novembro de 2017
Parágrafo 14 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988

Art. 166, § 14 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 08/11/2017

§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/11/2017

§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 50. Quando a

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2017

do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço... de bens e operações de crédito; § 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva.... 59. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição, cons...

Pg. 86. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/09/2017

serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art. 166 da Constituição. § 2.º... fins do disposto no art. 166, § 8.º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso... constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em p...

Pg. 81. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2017

da Constituição Federal. Art. 179. A população também poderá oferecer sugestões, diretamente ao Poder Executivo, para... estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e § 14 do art.166 da CF). I... a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito mun...

Pg. 55. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/08/2017

, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF). I – até cento e vinte dias após... da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, das normas de Direito Financeiro e os preceitos dessa Lei Orgânica... da programação incluída por emendas individuais do Legislati...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22518935620168260000 SP 2251893-56.2016.8.26.0000

Constitucional nº 86 , de 17 de março de 2015, alterou a redação dos artigos 165 , 166 e 198 da Constituição Federal com o fim..., por afronta aos artigos 144 da Constituição do Estado de São Paulo e 166 da Constituição Federal . Direta de Inconstitucionalidade... de impedimentos técnicos ou legais. Referida Emenda Co...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

, inclusive daquelas decorrentes dos incisos I e II do § 14 do art. 166 da Constituição , deverão ser, reciprocamente... de que trata o caput , bem como do inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição , e os meios eletrônicos é de responsabilidade... referidos neste artigo, bem como em relação ao envio de informações d...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

do art. 166 da Constituição , prevalece a data que ocorrer primeiro. § 1 O disposto no caput não se aplica... de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 16 do art. 166... da Constituição e no § 2 do art. 65 . § 3 Se for verificado que a reestimativa da receita ...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

de competência legislativa. Por fim, o inciso II repete o disposto no inciso II do § 14 do art. 166 da Constituição... , o que o torna desnecessário." § 2 do art. 64 "§ 2 O contingenciamento, observado o disposto no § 17 do art. 166 da Constituição... a responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo ...

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