Art. 166, § 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Página 69 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Janeiro de 2020

prevista do parágrafo 9º do art. 166 , da CF/88 , acrescido pela Emenda Constitucional nº 86 /2015. 1.7.1.8.08.1.0.00.00... de emedas parlamentares individuais, na forma prevista do parágrafo 9º do …

Página 76 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Janeiro de 2020

parlamentares individuais, na forma prevista do parágrafo 9º do art. 166 , da CF/88 , acrescido pela Emenda Constitucional nº 86... repassada pela União , decorrente de emedas parlamentares …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Dezembro de 2019

que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo...; § 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, …

Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 27 de Dezembro de 2019

da temática está prevista no art. 166, §§ 9º a 12, da CF/88, in verbis: (…) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei... e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em …

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Dezembro de 2019

emendas individuais dos Vereadores. Conforme previsto na Constituição Federal art. 166 § 9° deverá ser destinado 1,2... durante o exercício de 2020, será considerada a Receita Corrente Líquida …

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Dezembro de 2019

orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição... de créditos adicionais. Art. 34 . Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da …

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Dezembro de 2019

individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão... este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, …

Página 292 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Dezembro de 2019

Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal. § 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão... da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 …

Página 41 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Dezembro de 2019

de emedas parlamentares individuais, na forma prevista do parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda... individuais, na forma prevista do parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, …

Página 48 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Dezembro de 2019

do parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 86/2015. 2.4.1.8.08.1.0.00.00... de emedas parlamentares individuais, na forma prevista do parágrafo 9º do art. 166, …