Art. 166, § 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Orçamentárias, com a intenção de acompanhar o § 9º do artigo 166 da Constituição Federal , que determina que as emendas... de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º , do artigo 52º da Lei nº 12.919 …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01498120173

, p. 3 e 8-9); c) Nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública se incumbe da orientação...); e) Conforme interpretação dos artigos 5°, LXXIV; 134 e respectivos parágrafos

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes... Executivo para a abertura de créditos adicionais. Art. 35. Para fins do disposto …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

nos termos do disposto no art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); 2. de bancada estadual, de execução obrigatória... o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

nos termos do disposto no art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6); 2. de bancada estadual, de execução obrigatória... o § 1º do art. 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2019, com cópia …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01827220185

. A emenda constitucional (EC) 86/2015, que alterou os artigos 165 e 166 da Constituição Federal de 1988, instituiu... de emendas ao PLOA. Tratando-se das emendas previstas no art. 166, § 9º, da Cons…

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

), será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme §9º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 83 Se o projeto... urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; …

Página 96 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 4 de Novembro de 2019

, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no § 9º do artigo 166 da Constituição Federal, com redação dada pela... Inciso II, § …

Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Outubro de 2019

orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto no §§ 9º e 10 do Art. 166 da Constituição Federal... de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Outubro de 2019

e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal..., com a ressalva do inciso III , do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as …