Juros de Mora

1) Taxa percentual incidente sobre o atraso do pagamento de um título de crédito numa unidade de tempo. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 2) Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. 3) Valor a pagar ao qual fica sujeito o contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083965657 RS

Robles Ribeiro RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10473180007147001 MG

EM CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA... e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372170033156001 MG

CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PARA O FIM DE PURGAR A MORA. DECOTE DOS JUROS... REMUNERATÓRIOS NAS PARCELAS VINCENDAS SUBJACENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA TOTAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140500570001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO... de compra e venda de imóvel em razão da inadimplência do comprador, os …

Andamento do Processo n. 0010086-88.2020.5.18.0103 - ATSum - 14/07/2020 do TRT-18

ao trabalhador), com suspensão do processo apenas quanto à apuração de eventuais diferenças pelo IPCA-E. DOS JUROS DE MORA..., ou seja, da correção monetária, não havendo impedimento, portanto, de …

Andamento do Processo n. 0010086-88.2020.5.18.0103 - ATSum - 14/07/2020 do TRT-18

), com suspensão do processo apenas quanto à apuração de eventuais diferenças pelo IPCA-E. DOS JUROS DE MORA Inicialmente... monetária, não havendo impedimento, portanto, de julgamento nessa fase …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0503039-45.2017.8.09.0128

MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APÓS... deveria ter sido paga, e juros de mora segundo o índice oficial da caderneta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287160004464001 MG

Convocado) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS MORATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - "ENCARGOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS..." - PRETENSÃO GENÉRICA - TUTELA JURÍDICA ESPECÍFICA IMPOSSÍVEL - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10043180028482001 MG

- MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO... de danos morais advindos de relação extracontratual, os juros de mora fluem a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10043180028508001 MG

- MAJORAÇÃO - INCABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO... de danos morais advindos de relação extracontratual, os juros de mora fluem a …
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00286020050111100 (TRT-11)
Jurisprudência20/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. EBCT. EQUIPARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 do Pleno do TST. Aplicável o percentual de juros de mora incidente sobre os débitos da Fazenda Pública à EBCT, por gozar dos mesmos privilégios, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 7 do pleno do TST.
00989120060121100 (TRT-11)
Jurisprudência17/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. EBCT. EQUIPARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 do Pleno do TST. Aplicável o percentual de juros de mora incidente sobre os débitos da Fazenda Pública à EBCT, por gozar dos mesmos privilégios, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 7 do pleno do TST.
00013795620115100011 DF (TRT-10)
Jurisprudência19/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários periciais, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC, art. 322, § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001632-42.2014.5.10.0010, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/1/2019, publicado no DEJT em 1/2/2019).
00022880419935240777 (TRT-24)
Jurisprudência16/05/1994Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. Os juros de mora no processo do trabalho têm a sua taxa apurada desde o ajuizamento da reclamação em coonformidade com a lei vigente à época
AGRAVO DE PETICAO AP 03246200603112852 SC 03246-2006-031-12-85-2 (TRT-12)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL OS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir sobre o total da execução, a teor do disposto nos arts. 55 , XIV , e 56 do Decreto nº 3.000 /99, que não excepcionam a parcela previdenciária.
Agravo de Peticao AP 00009822920125010264 RJ (TRT-1)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Os juros de mora cessam em relação à devedora principal a partir da decretação de sua falência. Todavia, não estando, a devedora subsidiária, na mesma situação que a devedora principal, aquela deve sofrer os encargos da mora na forma legal. Assim, os juros cessarão para o devedor principal, mas permanecerá a incidência enquanto em mora estiver o devedor subsidiário. Desprovimento do agravo interposto.
01052001820085240003 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA A Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do C. TST estabelece que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora..
Apelação Cível AC 5126727 PR 0512672-7 (TJ-PR)
Jurisprudência29/10/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELO DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - JUROS DE MORA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1%, QUANDO O PEDIDO DO EXEQÜENTE ERA DE JUROS DE MORA DE 0,5% - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil . 2. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações.
01052001820085240003 (TRT-24)
Jurisprudência01/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA A Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do C. TST estabelece que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora..
Agravo de Instrumento AI 70054648803 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUROS DE MORA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE OS DIVIDENDOS. JUROS DE MORA SOBRE AS AÇÕES. Correto o cálculo que o observa o título executivo e faz incidir juros de mora sobre as ações na data da conversão. JUROS DE MORA SOBRE OS DIVIDENDOS. Deve ser respeitado o título executivo, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação. DIVIDENDOS. Havendo condenação somente a título de dividendos, incorreta a inclusão de parcelas de juros sobre capital próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054648803, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 22/05/2013)
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