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21 de julho de 2018
Juros de Mora

Juros de Mora

Juros de mora

1) Taxa percentual incidente sobre o atraso do pagamento de um título de crédito numa unidade de tempo. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 2) Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. 3) Valor a pagar ao qual fica sujeito o contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária.

Andamento do Processo n. 0001034-89.2017.5.21.0006 - RO - 20/07/2018 do TRT-21

, IV e V, do TST. Observância à precedente da Turma. 4. Fazenda Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora... sobre todas as verbas da condenação, segundo expressa disposição do item VI da Súmula nº 331 do TST. 2.2. Dos Juros de Mora..., responde pelo crédito na forma devida pela reclamada principal, inclusive em ...

Andamento do Processo n. 0001034-89.2017.5.21.0006 - RO - 20/07/2018 do TRT-21

. Dos Juros de Mora O litisconsorte pugna ainda a aplicação de juros de 0,5% ao mês, com enfoque na Lei nº. 11.960/2009 e no... subsidiário, responde pelo crédito na forma devida pela reclamada principal, inclusive em relação aos juros de mora... Superior do Trabalho, a seguir transcrita: Juros de Mora. Art. 1º-F da Le...

Andamento do Processo n. 1019333-80.2016.8.26.0576 - Processo Digital - 19/07/2018 do TJSP

PARA INCLUSÃO QUANTO EXCLUSÃO DO ROL - REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES... (IPCA-E) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA... LEI Nº 11.960/1909 -ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADO...

Andamento do Processo n. 1033904-56.2016.8.26.0576 - Processo Digital - 19/07/2018 do TJSP

- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - TEMA 810 (REPERCUSSÃO... DE SÃO PAULO (IPCA-E) - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997... COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/1909 - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSIC...

Andamento do Processo n. 1040527-05.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 19/07/2018 do TJSP

a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA-E) e acrescida de juros de mora previsto no artigo 1º-F... Nº 85 DO E. STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - JUROS DE MORA - TERMO IN...

Andamento do Processo n. 0000154-69.2015.5.14.0101 - Rtord - 19/07/2018 do TRT-14

jurídica da primeira executada, a incorreta aplicação dos juros de mora. Requereu a extinção da execução... subsidiários, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada e a correção da conta em relação aos juros de mora..., art. 885-A; CPC, artigos 133 a 137;TST, IN 41/2018, artigos 13 e 17). DOS JU...

Andamento do Processo n. 0000610-85.2017.5.09.0651 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

MORATÓRIOS Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na base de 1% ao mês, aplicados pro rata die, desde a data..._____________________Não_______________Não Juros________________________________Não_______________ Não Indenização por danos morais... rescisórias, devolução de descontos, multa coletiva, mu...

Andamento do Processo n. 0001272-49.2017.5.09.0651 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

a OJ 300, da SDI-I, do TST. JUROS MORATÓRIOS Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na base de 1% ao mês... morais e materiais decorrentes de doença do trabalho e demais pedidos constantes na inicial. Juntou documentos. Em defesa..., com exceção dos juros, com base na Orientação Jurisprudencial nº 40...

Andamento do Processo n. 0000161-81.2017.5.21.0041 - RO - 18/07/2018 do TRT-21

previdenciárias. Fazenda Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar em conta os ditames..., sustenta que os juros de mora devem observar o artigo 1º- F, da Lei 9494/97; alega que descabe a condenação subsidiária.... 2.4. Dos Juros de Mora . O litisconsorte pugna ainda, no caso d...

Andamento do Processo n. 0000161-81.2017.5.21.0041 - RO - 18/07/2018 do TRT-21

contribuições previdenciárias. Fazenda Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar... da Constituição Federal, sustenta que os juros de mora devem observar o artigo 1º- F, da Lei 9494/97; alega que descabe... a responsabilidade do litisconsorte. 2.4. Dos Juros de Mora . O litisco...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 665754 RJ 2004/0081648-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal. Precedentes. 2. Ocorreu o efetivo e indispensável debate pelo Tribunal a quo da matéria relativa aos juros de mora, não havendo falar em ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232983 RS 2011/0019268-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBASTRABALHISTAS. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista,ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verbaprincipal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte -accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobreos juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato detrabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza daverba principal. Precedente. 2. O acórdão impugnado concluiu pela não incidência do imposto derenda sobre os juros de mora. 3. Na espécie em análise, aplicando-se a jurisprudência desta Corte,deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, quando essatributação ocorrer sobre importância principal. 4. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1009893 SC 2009/0013862-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.

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