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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Juros de Mora

Juros de Mora

Juros de mora

1) Taxa percentual incidente sobre o atraso do pagamento de um título de crédito numa unidade de tempo. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 2) Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. 3) Valor a pagar ao qual fica sujeito o contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária.

Andamento do Processo n. 1000519-62.2016.8.26.0659 - Cumprimento de Sentença - 13/11/2018 do TJSP

- EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado... decidiu, segundo o sistema de julgamento de recursos repetitivos , que os juros de mora são contados da citação..., estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à d...

Andamento do Processo n. 16581/RS - 12/11/2018 do TJRS

VALOR DO DÉBITO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE A ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) DEVE...

Andamento do Processo n. 246,00 + R$ 200, 00 = R$ 3.323,18-20%.OS ENCARGOS A SEREM ACRESCIDOS - 08/11/2018 do TJRS

246,00 + R$ 200, 00 = R$ 3.323,18 - 20%. OS ENCARGOS A SEREM ACRESCIDOS (ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA ) SERÃO...

Andamento do Processo n. 0011572-20.2016.5.18.0016 - RO - 08/11/2018 do TRT-18

provimento. DOS JUROS DE MORA Consta na parte dispositiva da sentença, verbis: "A atualização do crédito trabalhista deverá... fazer incidir juros de mora e correção monetária na forma disposta no art. 883 da CLT, art. 39 da Lei nº 8.177/91... do processo nº 488664-22.2011.809.0051 (id f346f73, fl. 441). Pois bem. Não...

Andamento do Processo n. 0011572-20.2016.5.18.0016 - RO - 08/11/2018 do TRT-18

depósito de FGTS, realmente são devidas as diferenças. Nego provimento. DOS JUROS DE MORA Consta na parte dispositiva... da sentença, verbis:"A atualização do crédito trabalhista deverá fazer incidir juros de mora e correção monetária.... 441). Pois bem. Não são indevidos juros de mora na condenação da massa falida, m...

Andamento do Processo n. 0011572-20.2016.5.18.0016 - RO - 08/11/2018 do TRT-18

competências sem nenhum depósito de FGTS, realmente são devidas as diferenças. Nego provimento. DOS JUROS DE MORA Consta... na parte dispositiva da sentença, verbis:"A atualização do crédito trabalhista deverá fazer incidir juros de mora e correção... (id f346f73, fl. 441). Pois bem. Não são indevidos juros de mora na...

Andamento do Processo n. 1002285-75.2017.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2018 do TJSP

corretamente os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios. Como bem salientado pelo embargante..., a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a partir da primeira... da sobrevivência do comércio em geral. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ...

Andamento do Processo n. 0001376-88.2017.5.21.0010 - RO - 07/11/2018 do TRT-21

, IV e V, do TST. Execução. Fazenda Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar... das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT; afirma que os juros de mora, em relação a si, não podem ser calculados... no que se refere à exclusão da responsabilidade subsidiária reconhecida. ...

Andamento do Processo n. 0001376-88.2017.5.21.0010 - RO - 07/11/2018 do TRT-21

. Execução. Fazenda Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar em conta... previstas nos artigos 477 e 467 da CLT; afirma que os juros de mora, em relação a si, não podem ser calculados na razão... à exclusão da responsabilidade subsidiária reconhecida. 3.3. Dos Juros de Mora. O ...

Andamento do Processo n. 0001939-03.2017.5.09.0015 - RTOrd - 07/11/2018 do TRT-9

-E. JUROS MORATÓRIOS Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na base de 1% ao mês, aplicados pro rata die... convencionais e indenização por danos morais e demais pedidos constantes na inicial. Juntou documentos. Em defesa, o Primeiro Réu... devidos danos morais pois não houve pré-aviso da rescisão e e...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 665754 RJ 2004/0081648-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal. Precedentes. 2. Ocorreu o efetivo e indispensável debate pelo Tribunal a quo da matéria relativa aos juros de mora, não havendo falar em ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232983 RS 2011/0019268-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBASTRABALHISTAS. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista,ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verbaprincipal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte -accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobreos juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato detrabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza daverba principal. Precedente. 2. O acórdão impugnado concluiu pela não incidência do imposto derenda sobre os juros de mora. 3. Na espécie em análise, aplicando-se a jurisprudência desta Corte,deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, quando essatributação ocorrer sobre importância principal. 4. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1009893 SC 2009/0013862-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.

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