Juros de Mora

1) Taxa percentual incidente sobre o atraso do pagamento de um título de crédito numa unidade de tempo. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 2) Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. 3) Valor a pagar ao qual fica sujeito o contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária.

Andamento do Processo n. 1075449-79.2016.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/09/2019 do TJSP

Certa, conforme Arts. 523 e 524, §2º, neste parágrafo, utilizado o termo Contabilista do juízo. (g.n.) Os juros de mora... moratórios de 6% ao ano desde a citação da ACP (01/11/1997) até 11/01/2003 …

Andamento do Processo n. 1081329-52.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/09/2019 do TJSP

Contabilista do juízo. (g.n.) Os juros de mora são devidos desde a citação na fase de conhecimento, ou seja, 22/10/1997... do trânsito em julgado (15/08/2011), juros moratórios de 6% ao ano desde a …

Juros de mora

Juros de mora O inadimplemento de uma obrigação de pagar quantia em dinheiro gera ao devedor a responsabilidade..., uma questão relevante é entender o termo inicial de incidência, ou seja, desde …

Andamento do Processo n. 0000124-38.2015.5.03.0037 - ARR - 19/09/2019 do TST

). JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST). COMPETÊNCIA (SÚMULA 422, I, do TST). Não merece ser...

Andamento do Processo n. 0000251-20.2019.5.21.0009 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar em conta os ditames que seriam aplicáveis à devedora... que o reclamante não comprovou a ausência de pagamento, ônus que lhe incumbia; …

Andamento do Processo n. 0000251-20.2019.5.21.0009 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21

. Fazenda Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar em conta os ditames.... Dos Juros de Mora. O recorrente pugna, ainda, em seu recurso, pela aplicação de ju…

Andamento do Processo n. 0000112-10.2019.5.09.0007 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-9

específica aplicável ao caso. Ademais, ainda em vigor a OJ 300, da SDI-I, do TST. JUROS MORATÓRIOS Os juros de mora.... DANOS MORAIS A Autora pleiteia indenização por dano moral decorrente da mora

Andamento do Processo n. 0000798-70.2017.5.09.0007 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-9

aplicável ao caso. Ademais, ainda em vigor a OJ 300, da SDI-I, do TST. JUROS MORATÓRIOS Os juros de mora devem ser... em que proferida esta sentença, devendo os juros de mora serem contados desde a …

Andamento do Processo n. 0502459-02.2017.8.05.0229 - Apelação - 13/09/2019 do TJBA

ou moratórios. V – A previsão da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a.m., não caracteriza abusividade, pois estão... previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros

Andamento do Processo n. 0539979-69.2015.8.05.0001 - Apelação - 13/09/2019 do TJBA

ou moratórios. V – A previsão da multa moratória de 2% e juros de mora de 1% a.m., não caracteriza abusividade... afastar a tarifa da avaliação do bem. JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, por …
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00286020050111100 (TRT-11)
Jurisprudência20/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. EBCT. EQUIPARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 do Pleno do TST. Aplicável o percentual de juros de mora incidente sobre os débitos da Fazenda Pública à EBCT, por gozar dos mesmos privilégios, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 7 do pleno do TST.
00989120060121100 (TRT-11)
Jurisprudência17/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. EBCT. EQUIPARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. OJ 7 do Pleno do TST. Aplicável o percentual de juros de mora incidente sobre os débitos da Fazenda Pública à EBCT, por gozar dos mesmos privilégios, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 7 do pleno do TST.
00013795620115100011 DF (TRT-10)
Jurisprudência19/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(.) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. "(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. A diretriz inserta na OJ 198/SDI-1/TST não impõe a improcedência de juros de mora sobre os honorários periciais, mas limita-se a esclarecer a forma de atualização monetária a ser aplicada sobre a verba. Em se tratando de verba devida pela executada, perfeitamente aplicável a incidência de juros de mora sobre a verba honorária desde o momento de seu arbitramento até a satisfação integral da dívida (Cód. Civil, art. 407; CPC, art. 322, § 1º). Agravo de petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001632-42.2014.5.10.0010, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, julgado em 23/1/2019, publicado no DEJT em 1/2/2019).
00022880419935240777 (TRT-24)
Jurisprudência16/05/1994Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. Os juros de mora no processo do trabalho têm a sua taxa apurada desde o ajuizamento da reclamação em coonformidade com a lei vigente à época
AGRAVO DE PETICAO AP 03246200603112852 SC 03246-2006-031-12-85-2 (TRT-12)
Jurisprudência14/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL OS JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir sobre o total da execução, a teor do disposto nos arts. 55 , XIV , e 56 do Decreto nº 3.000 /99, que não excepcionam a parcela previdenciária.
Agravo de Peticao AP 00009822920125010264 RJ (TRT-1)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Os juros de mora cessam em relação à devedora principal a partir da decretação de sua falência. Todavia, não estando, a devedora subsidiária, na mesma situação que a devedora principal, aquela deve sofrer os encargos da mora na forma legal. Assim, os juros cessarão para o devedor principal, mas permanecerá a incidência enquanto em mora estiver o devedor subsidiário. Desprovimento do agravo interposto.
01052001820085240003 (TRT-24)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA A Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do C. TST estabelece que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora..
Apelação Cível AC 5126727 PR 0512672-7 (TJ-PR)
Jurisprudência29/10/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELO DO EMBARGANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - JUROS DE MORA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1%, QUANDO O PEDIDO DO EXEQÜENTE ERA DE JUROS DE MORA DE 0,5% - RECURSO PROVIDO. 1. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil . 2. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações.
01052001820085240003 (TRT-24)
Jurisprudência01/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA A Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1 do C. TST estabelece que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora..
Agravo de Instrumento AI 70054648803 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUROS DE MORA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE OS DIVIDENDOS. JUROS DE MORA SOBRE AS AÇÕES. Correto o cálculo que o observa o título executivo e faz incidir juros de mora sobre as ações na data da conversão. JUROS DE MORA SOBRE OS DIVIDENDOS. Deve ser respeitado o título executivo, que determina a incidência de juros de mora a partir da citação. DIVIDENDOS. Havendo condenação somente a título de dividendos, incorreta a inclusão de parcelas de juros sobre capital próprio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054648803, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 22/05/2013)
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