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22 de setembro de 2018
Juros de Mora

Juros de Mora

Juros de mora

1) Taxa percentual incidente sobre o atraso do pagamento de um título de crédito numa unidade de tempo. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. 2) Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. 3) Valor a pagar ao qual fica sujeito o contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária.

Andamento do Processo n. 0001001-28.2016.5.21.0041 - RO - 20/09/2018 do TRT-21

ao pagamento dessa verba, pelo que merece reforma a sentença. 3.4. Dos Juros de Mora. O litisconsorte pugna ainda, no caso... principal, inclusive em relação aos juros de mora, entendimento esse predominante nesta Justiça, como se pode verificar... do julgado, abaixo ementado, do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO...

Andamento do Processo n. 0001001-28.2016.5.21.0041 - RO - 20/09/2018 do TRT-21

Pública. Responsável Subsidiária. Juros de Mora. A satisfação do débito deve levar em conta os ditames que seriam aplicáveis à... jurisprudência; diz que os juros de mora somente poderão ser calculados com observância no previsto no artigo 1º-F.... Destarte, indevida a condenação ao pagamento dessa verba, pelo que mer...

Andamento do Processo n. 1001965-87.2016.5.02.0055 - RO - 20/09/2018 do TRT-2

, inclusive multas normativas (ponto que será examinado na sequência). 2.2. DOS JUROS DE MORA Postula a recorrente o cômputo... de juros de mora e atualização monetária consoante o disposto no artigo 1ºF da Lei nº 9494 /97. Nada a reformar... modificação do r. julgado recorrido no tocante à responsabilidade subsidiária...

Andamento do Processo n. 1001965-87.2016.5.02.0055 - RO - 20/09/2018 do TRT-2

, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e juros de mora. Dispensada do recolhimento de custas, consoante disposto no artigo 790.... DOS JUROS DE MORA Postula a recorrente o cômputo de juros de mora e atualização monetária consoante o disposto no artigo 1ºF...

Andamento do Processo n. 0001000-15.2011.5.21.0010 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-21

de equívoco nos cálculos, relativamente à aplicação dos juros de mora, já que aplicado percentual de 1% e não o de 0,5... dos embargos. 2.2. DOS JUROS DE MORA Em análise à petição de embargos (ID. 078326b, fls. 172/180), observa... aplicação dos juros de mora, já que aplicado percentual de 1% e não o de 0,5% previsto ...

Andamento do Processo n. 0001418-82.2017.5.09.0007 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-9

. Ademais, ainda em vigor a OJ 300, da SDI-I, do TST. JUROS MORATÓRIOS Os juros de mora devem ser calculados de forma simples... morais e demais pedidos constantes na inicial. Juntou documentos. Em defesa a Ré contesta os pedidos, pugna... e portanto, devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a ...

Andamento do Processo n. 0010687-61.2016.5.09.0014 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-9

morais e demais pedidos constantes na inicial. Juntou documentos. Em defesa, a Ré alega as preliminares de incompetência... dos valores descontados sob a rubrica "seguro de vida". DANOS MORAIS O Autor pleiteia indenização por dano moral... pelo Autor e pelas testemunhas, extraio: Depoimento do Autor : [...] Danos mora...

Andamento do Processo n. 1001966-38.2017.5.02.0055 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-2

-se prescritos os títulos devidos anteriormente a 3/11/2012. 2. JUROS DE MORA. Não vislumbro a alegada omissão, ante o que decidido...

Andamento do Processo n. 1000535-65.2018.8.26.0038 - Processo Digital - 18/09/2018 do TJSP

EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ADOÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - ADOTADO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - NÃO PREVALECE... PREVIDENCIÁRIAS TAMBÉM ASSEMELHADAS;CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0007219-07.2014.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2018 do TRF-2

11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional... ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora..., art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nã...

Resultados da busca Jusbrasil para "Juros de Mora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 665754 RJ 2004/0081648-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal. Precedentes. 2. Ocorreu o efetivo e indispensável debate pelo Tribunal a quo da matéria relativa aos juros de mora, não havendo falar em ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232983 RS 2011/0019268-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBASTRABALHISTAS. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista,ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verbaprincipal, visto os juros de mora seguirem a mesma sorte -accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobreos juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato detrabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza daverba principal. Precedente. 2. O acórdão impugnado concluiu pela não incidência do imposto derenda sobre os juros de mora. 3. Na espécie em análise, aplicando-se a jurisprudência desta Corte,deverá incidir imposto de renda sobre os juros de mora, quando essatributação ocorrer sobre importância principal. 4. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1009893 SC 2009/0013862-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.

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