O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos.

Andamento do Processo n. 194-27.2014.8.09.0149 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

PRESENCIAIS NO PODER JUDICIARIO EM GRANDE PARTE DO PRIMEIRO SE MESTRE DE 2020 EM DECORRENCIA DA ADOCAO DE MEDIDAS... DE COMBATE A P ROLIFERACAO DO COVID-19, O ATO AGENDADO NESTE PROCESSO NAO PODERA

Andamento do Processo n. 194688-52.2015.8.09.0149 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

RESENCIAIS NO PODER JUDICIARIO EM GRANDE PARTE DO PRIMEIRO SEMEST RE DE 2020 EM DECORRENCIA DA ADOCAO DE MEDIDAS... DE COMBATE A PROLI FERACAO DO COVID-19, O ATO AGENDADO NESTE PROCESSO NAO PODERA

Justiça libera mercadorias que estavam retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação fiscal

Em mais uma ação patrocinada por nosso escritório, importadora teve deferida a liberação de suas mercadorias que foram retidas para o pagamento de multas e tributos decorrente de reclassificação…

Na dúvida, prenda o réu

destruída. Visitas quinzenais com duração máxima de 20 (vinte) minutos no parlatório. Assistência jurídica gratuita... experiência de dias intermináveis no cárcere. É evidente que os protagonistas …

Andamento do Processo n. 126492-30.2015.8.09.0149 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2020 do TJGO

DAS ATIVIDADES PRESENCIA IS NO PODER JUDICIARIO EM GRANDE PARTE DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 20 20 EM DECORRENCIA DA ADOCAO... DE MEDIDAS DE COMBATE A PROLIFERACAO DO COVID-19, O ATO AGENDADO NESTE …

Andamento do Processo n. 0020116-81.2018.5.04.0641 - ATOrd - 04/08/2020 do TRT-4

LEANDRO JOSE URNAU TERCEIRO RIO GRANDE DO SUL PODER INTERESSADO JUDICIARIO PERITO LUCI VERA PRIMAZ DOS REIS Intimado(s...)/Citado(s): - ADALBERTO ANTONIOLLI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 0020116-81.2018.5.04.0641 - ATOrd - 04/08/2020 do TRT-4

LEANDRO JOSE URNAU TERCEIRO RIO GRANDE DO SUL PODER INTERESSADO JUDICIARIO PERITO LUCI VERA PRIMAZ DOS REIS Intimado(s...)/Citado(s): - ARI ANGLER DE ARRUDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO …

“Novo normal” dos oficiais de justiça demonstra equívoco da desjudicialização da execução

um conjunto de alterações também nos órgãos públicos, inclusive dentro do Judiciário para conseguirem continuar... atendendo as demandas da população. A bem da verdade, o Judiciário vinha nos …

Andamento do Processo n. 8000399-18.2020.8.05.0246 - Carta Precatória Cível - 03/08/2020 do TJBA

-BA,31/07/2020. Gileno da Conceição Flôres Escrevente/Téc. Judiciário Mat. 901.532-PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0000891-10.2019.8.06.0035Apelação - 03/08/2020 do TJCE

. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE PELO PODER JUDICIÁRIO OU DETERMINAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO O IMPLEMENTE..., RESUMESE À MERA DECLARAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA OCORRÊNCIA DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Judiciário"
Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário começa nesta segunda
Notícias25/02/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
Representantes das assessorias de imprensa/comunicação dos Tribunais de Justiça de todo o País estão em Brasília para discutir as linhas de ação de 2013. Nesta segunda-feira, os trabalhos foram destinados apenas aos assessores de Comunicação do Judiciário, onde estão sendo discutidas e apresentadas as estratégias de divulgação das Metas do Poder Judiciário brasileiro, especialmente a que trata de improbidade administrativa. Os tribunais estabeleceram a meta de julgar, até o fim de 2013, as ações...
Abertas as inscrições para curso de mídias sociais do Poder Judiciário
Notícias20/02/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
O workshop, que será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), é voltado para assessores de comunicação de órgãos do Judiciário e de outros poderes, além de profissionais que atuam em associações da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e estudantes. Os interessados podem se inscrever pelo endereço www.cnj.jus.br/inscricaoredessociais. As inscrições vão até 22 de fevereiro, são limitadas e, por isso, sujeitas à confirmação. As ferramentas e estratégias para se ...
Corregedor nacional defende maior valorização do Poder Judiciário
Notícias19/02/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
"Faremos a inspeção com a participação da OAB, do Ministério Público e daquelas pessoas interessadas em apresentar suas reclamações; ao final produziremos um relatório que será discutido com o presidente do Tribunal de Justiça que de antemão já se comprometeu a cumprir todas as determinações que a Corregedoria entender necessárias", esclareceu o corregedor. Os trabalhos no estado vão até o dia 1º de março. A equipe vai averiguar procedimentos de natureza jurisdicional e administrativa, inclusive...
Poder Judiciário do Amazonas sedia encontro para valorização do magistrado
Notícias08/10/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
O objetivo é trocar experiências e construir um conjunto de possíveis projetos e medidas a serem adotadas pelo CNJ e, consequentemente, pelo Poder Judiciário, para promover a valorização do juiz. Para o corregedor geral de Justiça do TJAM, desembargador Yedo Simões de Oliveira, o encontro fomenta a discussão sobre as boas práticas do Poder Judiciário, projetos e ações que visam a qualidade do atendimento ao jurisdicionado e a valorização da atividade judiciária. "Esse encontro traz um foco de di...
Experiências com redes sociais encerram encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário
Notícias27/02/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
O gerente de contas do Google, André Palis, que participou do evento, informou que os brasileiros passam hoje mais tempo navegando na internet que vendo televisão ou consultando outros tipos de mídia. Segundo ele, são 94,2 milhões de internautas, que mesmo quando se interessam por um anúncio na TV voltam ao computador para conferir as informações no site do anunciante. Com esse grande número de acessos, o analista de sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Raphael Carvalho, ...
O Poder Judiciário
Notícias16/11/2011Instituto dos Advogados Brasileiros
Autora: Dora Martins de Carvalho Acesse a íntegra do artigo PDF - 15 KB
TJAM representado no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário que começa hoje
Notícias05/11/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Realizado anualmente sob a coordenação do CNJ, os encontros nacionais do Judiciário buscam avaliar a Estratégia Nacional estabelecida para a Justiça e divulgar o desempenho dos tribunais no cumprimento de projetos e metas nacionais. Este ano, os dirigentes das Cortes vão discutir as metas traçadas para 2013 e devem fixar novos objetivos voltados ao planejamento de comunicação e ao combate à improbidade administrativa e à corrupção. Em sua sexta edição, o encontro deste ano contará, pela primeira...
Democratização do Poder Judiciário
Em que pese a disposição contida no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal , ressalte-se que o direito de ação não era exercido de forma plena pela população que, por sua vez, se deparava com óbices à sua real aplicação até penetrar no seio da máquina jurisdicional. No entanto, é de comum sabença que o Poder Judiciário, não só nas capitais e grandes aglomerações territoriais, vem sendo acometido pelo ajuizamento de milhares de demandas que versam sobre diferentes objetos e assuntos. Apesar da ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1162281 RJ 2009/0207527-2 (STJ)
Jurisprudência25/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. ALTO RENOME. DECLARAÇÃO.PROCEDIMENTO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, oart. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários àcaracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivolegal à regulamentação do INPI. 2. A sistemática imposta pelo INPI por intermédio da Resolução nº 121/05 somente admite que o interessado obtenha o reconhecimento doalto renome de uma marca pela via incidental. 3. O titular de uma marca detém legítimo interesse em obter, por viadireta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de altorenome. Cuida-se de um direito do titular, inerente ao direitoconstitucional de proteção integral da marca. 4. A lacuna existente na Resolução nº 121/05 - que prevê adeclaração do alto renome apenas pela via incidental - configuraomissão do INPI na regulamentação do art. 125 da LPI, situação quejustifica a intervenção do Poder Judiciário. 5. Ainda que haja inércia da Administração Pública, o PoderJudiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito doprocesso administrativo, mas apenas determinar que o procedimentoseja concluído em tempo razoável. Dessa forma, até que haja amanifestação do INPI pela via direta, a única ilegalidade praticadaserá a inércia da Administração Pública, sendo incabível, nessemomento, a ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato omissivo. 6. Por outro lado, os atos do INPI relacionados com o registro doalto renome de uma marca, por derivarem do exercício de umadiscricionariedade técnica e vinculada, encontram-se sujeitos acontrole pelo Poder Judiciário, sem que isso implique violação doprincípio da separação dos poderes. 7. Recurso especial a que se nega provimento.
PARABÉNS TRABALHADORAS DO PODER JUDICIÁRIO!
O Sindijus parabeniza todas as trabalhadoras do Poder Judiciário, pelo dia Internacional da Mulher. Como gesto de carinho, oferecemos as seguintes palavras em gratidão pelo seu esforço e contribuição: Mulher... Que traz beleza e luz aos dias mais difíceis... Que divide sua alma em duas para carregar tamanha sensibilidade e força... Que ganha o mundo com sua coragem... Que traz paixão no olhar... Que luta pelos seus ideais, que dá a vida pela sua família... Que ama incondicionalmente... Que se ar...
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