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17 de agosto de 2017
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Poder Judiciário

Poder judiciário

O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos.

O processo de judicialização da política - protagonismo do Poder Judiciário

jurídica se está diante de agentes públicos concursados. A questão ganha discussão quando o Poder Judiciário passa a avaliar... do juiz do que pela tese jurídica aplicável”. (BARROSO, 2010). O processo de judicialização da política - protagonismo do Poder Judiciário...O processo de judicialização da política - protago...

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Andamento do Processo n. 0016514-22.2012.403.6100 - Ação Monitória - 17/08/2017 do TRF-3

Paulo, aos 26/07/2017. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária...

Andamento do Processo n. 0000493-63.2015.403.6100 - Ação Monitória - 17/08/2017 do TRF-3

JuizFederal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São Paulo Distribuição do Fórum Cível 1ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0015952-08.2015.403.6100 - Ação Monitória - 17/08/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0005045-08.2014.403.6100 - Ação Monitória - 17/08/2017 do TRF-3

capital do Estado de São Paulo, aos 15/08/2017. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0009711-18.2015.403.6100 - Ação Monitória - 17/08/2017 do TRF-3

CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São Paulo Distribuição do Fórum Cível 1ª Vara Cível...

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Supersalários do Judiciário: juiz recebeu R$ 503 mil em 1 mês

, como consta no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Mato Grosso. O valor corresponde a 536 salários mínimos. Para...Supersalários do Judiciário: juiz recebeu R$ 503 mil em 1 mês No interior de Mato Groso, a 503 km de Cuiabá, o juiz... glosadas e objeto de investigação. Supersalários do Judiciário: juiz rece...

11 de agosto: Dia do Advogado!

, mas administrar de formar a promover o bom desempenho de uma empresa chamada justiça (ou judiciário). Quando vejo palestras... se reflita no bom andamento do Judiciário. Observe que, se fosse só uma questão de 'ganho', seria: "o advogado é.... Afinal, o "gerente" é quem manda! Ao menos deveria ser assim no judiciário...

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Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 19/02/2013

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