O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as inconstitucionais. Nos Estados modernos, varia de Constituição para Constituição as garantias asseguradas aos magistrados para que possam exercer suas funções livremente. Em geral, as garantias são: vitaliciedade, isto é, não podem ser demitidos senão em virtude de sentença do próprio Judiciário; inamovibilidade, ou seja, o Executivo não pode remover o magistrado senão por motivo de promoção; e irredutibilidade de vencimentos.

Andamento do Processo n. 8000756-67.2020.8.05.0223 - Petição Criminal - 20/01/2021 do TJBA

Andamento do Processo n. 8000756-67.2020.8.05.0223 - Petição Criminal - 20/01/2021 do TJBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...) Requerido: Poder Judiciario Intimação: PETIÇÃO EM ANEXO Santa Maria da …

Andamento do Processo n. 5310176-30.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/01/2021 do TRF-3

, 18 de janeiro de 2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Subsecretaria da 9ª Turma...

Desrespeito no Judiciário

impedir que tais atos continuem perpetuando dentro do Poder Judiciário. A justiça deve permanecer para garantir direitos...Desrespeito no Judiciário A violência sexual cometida no âmbito doméstico, …

Andamento do Processo n. 0000223-20.2007.4.03.6003 - Apelação Cível - 19/01/2021 do TRF-3

de janeiro de 2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Subsecretaria da 4ª Seção...

Andamento do Processo n. 8000254-49.2018.8.05.0272 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2021 do TJBA

/2019 10:00, FICA A PARTE ADVERTIDA QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER COMPOSIÇÃO, PODERÁ PROCEDER IMEDIATAMENTE À AUDIÊNCIA... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANDO PODERÁ TRAZER A PARTE AUTORA TESTEMUNHAS …

Andamento do Processo n. 8001539-43.2019.8.05.0272 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJBA

E JULGAMENTO. QUANDO PODERÁ TRAZER A PARTE AUTORA TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. VALENTE-BAHIA, 18 de julho de 2019 Diretor de Secretaria Analista/Téc. Judiciário Valente Vara Cível... A …

Ativismo Judicial: a técnica que provoca arrepios ao Estado Democrático de Direito

e proativa do Poder Judiciário sob os demais poderes. O Ativismo Judicial é uma técnica jurídica que é adotada por juízes... na Constituição Federal aos casos que são levados ao Judiciário, ante a …

Andamento do Processo n. 131541-91.2018.8.09.0102 - Acao Penal - 14/01/2021 do TJGO

-91.2018.8.09.0102 AUTOS NR. : 426 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PODER JUDICIARIO ACUSADO : FRANCIELE DE ARAUJO RAMBORGER ADV ACUS...

Andamento do Processo n. 131541-91.2018.8.09.0102 - Acao Penal - 14/01/2021 do TJGO

-91.2018.8.09.0102 AUTOS NR. : 426 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PODER JUDICIARIO ACUSADO : FRANCIELE DE ARAUJO RAMBORGER ADV ACUS...

Ruptura Constitucional Perpetrada pelo Ativismo Judicial Brasileiro

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. INTRODUÇÃO O mundo..., porém, fora da estru­tura típica do Poder Judiciário. Nesse sistema, o …