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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Anistia

Anistia

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É o esquecimento do ato criminal. Exclui o crime, apagando a infração penal. Ocorre quando o Poder Público declara impuníveis os que incorreram em delitos, anulando as condenações. Não se confunde com o perdão ou o indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, como indivíduo. Vide art. 107, II, do Código Penal.

Anistia de multas aplicadas durante greve de caminhoneiros será vetada, diz relator

Anistia de multas aplicadas durante greve de caminhoneiros será vetada, diz relator O acordo para votação da Medida... do Planalto vai vetar o dispositivo que anistia todas as multas e sanções administrativas e judiciais aplicadas aos caminhoneiros... aplicada ou anistiada”, disse. A medida foi necessária porque o PSB,...

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o

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Anistia Política no Brasil 1. INTRODUÇÃO A anistia como ponto de partida é em si o esquecimento dos atos considerados... a lume os aspectos atuais presentes na aplicação da Lei de Anistia nº. 10.559/02 que apresenta algumas distinções... relativamente às leis e medidas provisórias anteriormente aplicadas aos requerimen...

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

. De acordo com o advogado da empresa, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia...

Wesley Lopes

Wesley Lopes -

Por que Suzane Richthofen pode sair nos dias das mães após ter matado a própria mãe?

 Algo que causa enorme revolta na população em geral é a possibilidade da culpada de um dos maiores e mais famosos crimes ser solta no dia das mães ou dos pais, sendo que a mesma matou-os de forma

Limite anual para parcelamento do Simples Nacional

Limite anual para parcelamento do Simples Nacional SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO...

MT

M. Tesseroli -

1ª Turma extingue punibilidade de cabo Daciolo por participação em greve de policiais na Bahia

-BA), conhecido como Cabo Daciolo, devido à edição de lei superveniente que concedeu anistia a grevistas. A decisão...-se no Supremo apenas o parlamentar federal. Em 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.293/2016, que concedeu anistia.... Ao acolher o pedido, o ministro Barroso explicou que a competência para a e...

Meirelles não descarta prorrogação de prazo do Refis

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou nesta segunda-feira uma prorrogação do prazo de adesão ao Refis. Segundo ele, no entanto, as empresas não devem esperar pelo adiamento. “Minha

Refis perderá a validade; governo negociará a edição da nova MP

Por problemas regimentais, a medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, não será votada pelo Congresso. Ficou acertado com o ministro da Fazenda,

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Governo não vai propor revisão da Lei da Anistia, afirma ministro

tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia . De 1979, a lei assegurou o retorno... da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não permitiria a punição de torturadores. Em julgamento em 2010, o STF rejeitou ação ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 22/05/2013

Carlos Marighella recebe anistia post mortem

ReproduçãoGuerrilheiro Carlos Marighella recebe anistia 'post mortem' Em 1996, o Estado já havia reconhecido a morte... na anistia "post mortem" de Marighella começou em dezembro do ano passado, num encontro da Comissão... de Anistia ...

Notícia Jurídica • Estadão • 09/11/2012

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15877 DF 2010/0202015-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTORETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃODA ORDEM. PRECEDENTES. - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação davia do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência deprevisão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediatopagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com aressalva da hipótese de decisão administrativa supervenienterevogando ou anulando o ato de concessão da anistia política,conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: 010559 ANO:2002 ART : 00018 PAR : ÚNICO LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 MILITAR - ANISTIA

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