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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Anistia

Anistia

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É o esquecimento do ato criminal. Exclui o crime, apagando a infração penal. Ocorre quando o Poder Público declara impuníveis os que incorreram em delitos, anulando as condenações. Não se confunde com o perdão ou o indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, como indivíduo. Vide art. 107, II, do Código Penal.

Wesley Lopes

Wesley Lopes -

Por que Suzane Richthofen pode sair nos dias das mães após ter matado a própria mãe?

 Algo que causa enorme revolta na população em geral é a possibilidade da culpada de um dos maiores e mais famosos crimes ser solta no dia das mães ou dos pais, sendo que a mesma matou-os de forma

Limite anual para parcelamento do Simples Nacional

Limite anual para parcelamento do Simples Nacional SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO...

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M. Tesseroli -

1ª Turma extingue punibilidade de cabo Daciolo por participação em greve de policiais na Bahia

-BA), conhecido como Cabo Daciolo, devido à edição de lei superveniente que concedeu anistia a grevistas. A decisão...-se no Supremo apenas o parlamentar federal. Em 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.293/2016, que concedeu anistia.... Ao acolher o pedido, o ministro Barroso explicou que a competência para a e...

Meirelles não descarta prorrogação de prazo do Refis

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou nesta segunda-feira uma prorrogação do prazo de adesão ao Refis. Segundo ele, no entanto, as empresas não devem esperar pelo adiamento. “Minha

Márcio Balduchi

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Refis perderá a validade; governo negociará a edição da nova MP

Por problemas regimentais, a medida provisória (MP) 766, do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, não será votada pelo Congresso. Ficou acertado com o ministro da Fazenda,

Empresa acha brecha para pagar tributos em 576 anos, mas Justiça barra manobra

A Justiça Federal barrou a tentativa de uma empresa de transporte de usar a brecha de uma norma tributária para pagar dívidas com a Receita Federal em 576 anos. A 6ª Turma do Tribunal Regional

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Nº 7.214 - PROCESSO 53504.004297/2016-43 Nome da Entidade ; CNPJ/CPF ; Fistel ; Validade(s) ; ALMIR GOMES DE SOUZA ; 14784042806 ; 50402525604 ; 18/10/2015 ; 18/10/2015 ; ALUISIO NAZARENO BERTALIA ;

Empresas recorrem ao Judiciário para prejuízo fiscal ser analisado

O uso de prejuízo fiscal para o abatimento de débitos tributários, um dos principais atrativos do recém-lançado Programa de Regularização Tributária (PRT), vem sendo motivo de discussão na Justiça.

Resultados da busca Jusbrasil para "Anistia"

Governo não vai propor revisão da Lei da Anistia, afirma ministro

tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia . De 1979, a lei assegurou o retorno... da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não permitiria a punição de torturadores. Em julgamento em 2010, o STF rejeitou ação ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 22/05/2013

Carlos Marighella recebe anistia post mortem

ReproduçãoGuerrilheiro Carlos Marighella recebe anistia 'post mortem' Em 1996, o Estado já havia reconhecido a morte... na anistia "post mortem" de Marighella começou em dezembro do ano passado, num encontro da Comissão... de Anistia ...

Notícia Jurídica • Estadão • 09/11/2012

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15877 DF 2010/0202015-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTORETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃODA ORDEM. PRECEDENTES. - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação davia do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência deprevisão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediatopagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com aressalva da hipótese de decisão administrativa supervenienterevogando ou anulando o ato de concessão da anistia política,conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: 010559 ANO:2002 ART : 00018 PAR : ÚNICO LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 MILITAR - ANISTIA

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