Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Anistia

Anistia

Anistia

É o esquecimento do ato criminal. Exclui o crime, apagando a infração penal. Ocorre quando o Poder Público declara impuníveis os que incorreram em delitos, anulando as condenações. Não se confunde com o perdão ou o indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, como indivíduo. Vide art. 107, II, do Código Penal.

Gostaria de monitorar Anistia?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Monitorar nome
Anistia para Policiais e Bombeiros Militares.

Anistia para Policiais e Bombeiros Militares.   O presidente interino, Michel Temer, promulgou a Lei 13.293 /2016... , que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos... o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505 /2011 , já a...

P

Papodireito -

Lula, indulto, anistia e graça

Lula, indulto, anistia e graça Opa! Fala ai! Hoje um amigo meu me questionou se o Haddad, caso eleito, poderia... em que o Estado pode renunciar – abir mão -, do direito de punir. Que é através da anistia , graça ou indulto... . Primeiro vamos a anistia : A anistia, embora muitos pensem que seja o presidente quem dá, e...

Adelmo Ribeiro

Adelmo Ribeiro -

Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

, do CTN) [10] A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. O CTN discrimina o assunto: Art. 181...Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. 1. Conceito Excluir o crédito tributário significa evitar... presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá se...

Anistia de multas aplicadas durante greve de caminhoneiros será vetada, diz relator

O acordo para votação da Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário, passou pelo compromisso de que o Palácio do Planalto vai vetar o dispositivo que anistia todas

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o

Anistia Política no Brasil

1. INTRODUÇÃO A anistia como ponto de partida é em si o esquecimento dos atos considerados até então criminosos, perpetrados tanto por agentes estatais quanto por cidadãos. A história recomeça de um

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida

Wesley Lopes

Wesley Lopes -

Por que Suzane Richthofen pode sair nos dias das mães após ter matado a própria mãe?

 Algo que causa enorme revolta na população em geral é a possibilidade da culpada de um dos maiores e mais famosos crimes ser solta no dia das mães ou dos pais, sendo que a mesma matou-os de forma

Limite anual para parcelamento do Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL. LIMITE. No

MT

M. Tesseroli -

1ª Turma extingue punibilidade de cabo Daciolo por participação em greve de policiais na Bahia

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou extinta a punibilidade do deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (Avante-BA), conhecido como Cabo Daciolo, devido à edição de

Resultados da busca Jusbrasil para "Anistia"

Governo não vai propor revisão da Lei da Anistia, afirma ministro

tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia . De 1979, a lei assegurou o retorno... da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não permitiria a punição de torturadores. Em julgamento em 2010, o STF rejeitou ação ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 22/05/2013

Carlos Marighella recebe anistia post mortem

ReproduçãoGuerrilheiro Carlos Marighella recebe anistia 'post mortem' Em 1996, o Estado já havia reconhecido a morte... na anistia "post mortem" de Marighella começou em dezembro do ano passado, num encontro da Comissão... de Anistia ...

Notícia Jurídica • Estadão • 09/11/2012

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15877 DF 2010/0202015-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTORETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃODA ORDEM. PRECEDENTES. - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação davia do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência deprevisão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediatopagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com aressalva da hipótese de decisão administrativa supervenienterevogando ou anulando o ato de concessão da anistia política,conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: 010559 ANO:2002 ART : 00018 PAR : ÚNICO LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 MILITAR - ANISTIA

×