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16 de janeiro de 2019
Anistia

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É o esquecimento do ato criminal. Exclui o crime, apagando a infração penal. Ocorre quando o Poder Público declara impuníveis os que incorreram em delitos, anulando as condenações. Não se confunde com o perdão ou o indulto, que se inspiram no valor subjetivo do condenado, como indivíduo. Vide art. 107, II, do Código Penal.

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15877 DF 2010/0202015-0 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTORETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃODA ORDEM. PRECEDENTES. - Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação davia do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência deprevisão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediatopagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com aressalva da hipótese de decisão administrativa supervenienterevogando ou anulando o ato de concessão da anistia política,conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.Mandado de segurança concedido.

Encontrado em: 010559 ANO:2002 ART : 00018 PAR : ÚNICO LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 MILITAR - ANISTIA

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