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24 de setembro de 2017
Nua propriedade Editar Foto
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Nua propriedade

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Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.

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Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133495 SP 2009/0065395-1 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA -MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ -POSSIBILIDADE - ART. 259 , VII , DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA- TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUECORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo,portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda dainicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa eo proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objetoterreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico correspondeà nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "aestimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, doCPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores àaquisição do terreno.3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, devehaver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldesexigidos pelos artigos 541 , parágrafo único , do CPC ; e 255, § 1º, doRegimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, naespécie, não ocorreu.4. Recurso especial provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044265171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÁREA RURAL. NUA-PROPRIEDADE. Hipótese em que a embargante e o marido exercem atividades diversas da rural, afastando o reconhecimento do uso do imóvel para subsistência própria e da família. Penhorabilidade da nua-propriedade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70044265171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 03/10/2012)

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