Princípio democrático

Princípio segundo o qual é exigível a democracia como forma de vida, de racionalização do processo político e de legitimação do poder.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0102091-63.2004.8.07.0001 DF 0102091-63.2004.8.07.0001

de nulo o TARE, com superveniência da Lei Distrital nº 4.732/2011, o legislador (princípio democrático) fomentou... desta ação civil pública, consagrar-se-á o princípio da separação dos poderes e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000309-44.2013.8.07.0018 DF 0000309-44.2013.8.07.0018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ICMS. NULIDADE. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA DE …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 709068

. PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À..., a adequada aplicação dos valores que tão remotamente geriram, em …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO : 11110

. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES... ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 5305

. PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL... que tão remotamente geriram, em flagrante ofensa a princípios basilares do …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO : 11109

. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES... ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 743458

. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO... ADMINISTRATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO AO …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO : 11111

. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES... ofensa a princípios basilares do Estado de Direito, como a segurança …

Manifestantes bolsonaristas expulsos da UnB: As universidades públicas praticam a democracia?

O Brasil não evoluirá enquanto esta polarização ignóbil restar como regra instituidora de conflitos sombrios e "desfundamentados". A intolerância, a imposição das próprias verdades sem o respeito das…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 837196

DE TEMPO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO... DEMOCRÁTICO. DIALETICIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO À SIMÉTRICA PARIDADE DAS PARTES. …
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RECURSO ORDINÁRIO RO 00108139520155010038 RJ (TRT-1)
Jurisprudência22/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. COEXISTÊNCIA DE ENTIDADES DE GRAUS DISTINTOS. Face o art. 8º , inciso II da CF de 88, reconhece-se a representatividade sindical das federações na defesa dos interesse da categoria. E a estrutura sindical brasileira organizada em forma piramidal, permite a coexistência, em diversos níveis, de entes sindicais, os quais atuam em campos próprios, de forma coordenada, sempre em busca da concretização dos anseios da categoria. Proibir que a Federação realize assembleias ou convoque trabalhadores da Segunda Ré (EBCT) para tais reuniões viola, a um só tempo, os princípios da liberdade individual de associação (art. 5º , XVII da CF ), da liberdade sindical (art. 8º , V da CF ), além de ir de encontro ao princípio democrático ao impedir a pluralidade de debates em termos sindicais.
00310003720085240004 (TRT-24)
Jurisprudência11/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento ¿ única razão constante da ata da assembleia de destituição e nova convocação de eleições ¿ implica, além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. 1º e 8º da Carta da Republica . Nulidade do ato corretamente declarada pela instância singela que ora se mantém. Recurso desprovido.
00310003720085240004 (TRT-24)
Jurisprudência27/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA - A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento ¿ única razão constante da ata da assembleia de destituição e nova convocação de eleições ¿ implica, além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. 1º e 8º da Carta da Republica . Nulidade do ato corretamente declarada pela instância singela que ora se mantém. Recurso desprovido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000335620115120030 SC 0000033-56.2011.5.12.0030 (TRT-12)
Jurisprudência27/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. Verificada a observância do princípio democrático e da exigência de que a vida interna da entidade associativa deve ser democrática, conforme estatuído no conjunto de normas constitucionais que asseguram os direitos de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo, sem discriminação de qualquer espécie, com a liberdade de expressão do pensamento, da consciência, das crenças e das convicções religiosas e políticas, de reunião e de livre associação profissional ou sindical, nos termos assentados nos arts. 3º , incs. I e IV , 5º , I , IV , VI , VIII e XIII e 8º da CF , é de se rejeitar a pretensão de sustação da posse da direção eleita.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 543008820085220002 (TRT-22)
Jurisprudência12/09/2011Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. ELEIÇÕES LIVRES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. DESOBEDIÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE. ART. 5º , XXXV , DA CF . A Constituição Federal trouxe o princípio democrático para reinar nas eleições sindicais. Sua desobediência merece ser reparada pelo Poder Judiciário a fim de que toda a categoria representada participe do processo eleitoral de forma ampla e irrestrita. Recurso ordinário provido em parte. (AIRR 54300-88.2008.5.22.0002, Rel. Desembargadora ENEDINA MARIA GOMES DOS SANTOS, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2011, publicado em - -)
Princípio democrático
Definições16/04/2009Jb
Princípio segundo o qual é exigível a democracia como forma de vida, de racionalização do processo político e de legitimação do poder.
RECURSO ORDINARIO RO 310200800424004 MS 00310-2008-004-24-00-4 (RO) (TRT-24)
Jurisprudência27/03/2009Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA LIBERDADE SINDICAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA  - A interrupção pura e simples do mandato de dirigente de entidade sindical em curso por motivo de mera dissidência ideológica e dificuldade de entendimento - única razão constante da ata da assembleia de destituição e nova convocação de eleições - implica, além da agressão ao princípio democrático, violação da autonomia e liberdade sindical, em manifesta agressão ao que prevêem os arts. 1º e 8º da Carta da Republica . Nulidade do ato corretamente declarada pela instância singela que ora se mantém. Recurso desprovido.  
Os Direitos Humanos e a Internacionalidade dos Princípios Democráticos na Persecução Penal
Artigos14/08/2018Everton Moisés
Análise da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Internacionalidade dos Princípios Democráticos na Persecução Penal 1 – INTRODUÇÃO: Muito se fala sobre os princípios do nosso direito, corre este erro a tal ponto que acabamos por esquecer das razões e fundamentos destes princípios além do campo das provas de Direito Constitucional, quando a faculdade digladia corpoacorpo em uma batalha épica à maioria dos estudantes de direito, entre as mesas de botecos e as escrivaninhas das bibliotecas...
Recurso Eleitoral RE 23667 PE (TRE-PE)
Jurisprudência14/08/2012Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Ementa: PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. - O pagamento da multa eleitoral após o pedido de registro de candidatura deve ser considerado para fins de quitação eleitoral. É irrazoável suprimir do eleitorado uma opção democrática em virtude do pagamento extemporâneo de valor insignificante (art. 11,§ 10º, da Lei 9.504/95).
Conflito de Competência CC 00305173320168080000 (TJ-ES)
Ementa: OFENSA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A complexidade da causa, ao contrário da Lei n.º 9.099 ⁄95, não é critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas somente aqueles previstos no art. 2º , da Lei n.º 12.153 ⁄09, a saber, o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e as matérias elencadas no § 1º. Precedentes do TJES. 2. Impossibilidade de admitir a complexidade da causa como critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caracterizando ofensa ao princípio democrático (art. 1º , CF ) e da separação de poderes (art. 2º , CF ). 3. Competência do Juízo Suscitante.
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