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29 de maio de 2017
Reformatio in Pejus Editar Foto
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Reformatio in Pejus

Reformatio in peius

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

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Andamento do Processo n. 0002298-81.2012.8.14.0097 - Recurso Especial - 25/11/2016 do TJPA

PROCESSO Nº 0002298-81.2012.8.14.0097 RECURSO ESPECIAL (processo penal) RECORRENTE: R. L. C. S. ADVOGADAS: BRUNA CRISTINA SILVA - OAB/PA 17.055 CLAUDIA CRISTINA CRISTO DA PAZ - OAB / PA 16.828

A proibição da reformatio in pejus indireta no júri

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Efeitos da repercussão geral no recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

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O prejuízo das palavras: o STF e a reformatio in pejus
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Como não julgar ou a proibição da reformatio in pejus

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PROCESSO: 00098085920148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Embargos à Execução em: 11/08/2015---EMBARGADO:MARIA JOSE MELO DE

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STJ - HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

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