Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Reformatio in Pejus Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Reformatio in Pejus

Reformatio in peius

Reforma para pior. Não é admissível que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.

Gostaria de acompanhar Reformatio in Pejus?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Andamento do Processo n. 0505371-20.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 21/03/2019 do TRF-2

, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. (......) 4... caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa do devedor, por aplicação... do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm d...

Andamento do Processo n. 33649 - Recurso Eleitoral - 25/01/2019 do TRE-RS

E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO... IN PEJUS. MÉRITO. DOAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DO DOADOR. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. SOBRAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO.... DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIVE...

Resumo do Informativo nº 927 do STF

da defesa: ne reformatio in pejus e prescrição Inovação Legislativa Outras Informações Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL... – PRESCRIÇÃO Recurso exclusivo da defesa: ne reformatio in pejus e prescrição A Segunda Turma concedeu, de ofício, habeas corpus... condenação, seria inviável, haja vista o recurso exclusivo da def...

Resumo do Informativo nº 922 do STF

sem incremento da pena e “reformatio in pejus” – 2 Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação... e “reformatio in pejus” – 2 2ª Turma Colaboração premiada e termo de compartilhamento Forças Armadas e reestruturação... do conhecimento da ADPF quando o princípio da segurança jurídica seja se...

Andamento do Processo n. 0000020-85.2011.5.09.0662 - RTOrd - 16/04/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000020-85.2011.5.09.0662 AUTOR OSMAR EMMERICH ADVOGADO MARCOS ROBERTO MENEGHIN(OAB: 19039/PR) RÉU COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ADVOGADO JEFFERSON BRUNO PEREIRA(OAB: 24368/PR)

Andamento do Processo n. 0700991-29.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2018 do TJAL

ADV: IARA MARIA SAMPAIO (OAB 2674/AL) - Processo 0700991-29.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - AUTORA: Iara Maria Sampaio Moreira - Autos nº

Andamento do Processo n. 422-29.2016.6.21.0128 - Recurso Especial - 02/03/2018 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO RE N. 422-29.2016.6.21.0128 PROTOCOLO: 2.941/2018 Relator: EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DE PARTIDO POLÍTICO – ELEIÇÕES 2016

Resultados da busca Jusbrasil para "Reformatio in Pejus"

STJ - HABEAS CORPUS HC 237150 RJ 2012/0060288-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.REFORMATIO IN PEJUS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se na linha de que acorreção, de ofício, de erro material constante da sentençacondenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recursoexclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus.Precedentes. 2. Erro material quanto ao somatório das penas, que não foi objetode impugnação pelo Ministério Público. Impossibilidade de sanar oequívoco no julgamento de recurso interposto exclusivamente peladefesa. 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória,decisão estendida ao corréu Rodrigo da Silva Aguiar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1360662 SE 2013/0007161-2 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO EM PREJUÍZO DO INSS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 45/STJ. 1. Fixado o percentual dos juros moratórios devidos pela parte ré na sentença, não se revela possível a majoração desse em sede de reexame necessário quando o particular, interessado no aumento dos juros de mora, deixa de interpor recurso de apelação. 2. A modificação no acórdão do critério de fixação dos juros de mora, em prejuízo do recorrente, acarreta efetiva violação ao princípio do non reformatio in pejus, bem como à regra insculpida no art. 515 do CPC . 3. Recurso especial provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250233 MG 2012/0159916-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.MERO ERRO MATERIAL, CORRIGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEMREFLEXO NA SANÇÃO PENAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erromaterial em sede e embargos de declaração mantiveram a mesmadosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sançãopenal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistênciade reformatio in pejus. 2. Ordem de habeas corpus denegada.

×