Sanção Disciplinar

O direito disciplinar é o conjunto de normas jurídicas que policiam as relações de subordinação hierárquica no serviço público. Em sentido amplo, situa-se no campo do Direito Administrativo. Não se confundem, entretanto, as sanções administrativas (lato sensu) e as sanções disciplinares. A sanção administrativa é a conseqüência jurídica da prática de uma ação contrariamente ao preceito de uma norma jurídico-administrativa. Não importa que o agente não seja funcionário público. Como exemplo tem-se a multa cominada no Código Nacional de Trânsito. A sanção disciplinar, por seu turno, é a conseqüência jurídica da prática de uma ação contrariamente ao preceito de uma norma jurídico-administrativa, desde que o agente esteja vinculado a uma relação de subordinação hierárquica. Exemplo: advertência do superior ao inferior hierárquico. Apreendida essa distinção, melhor se mostra a separação do Direito Penal do direito disciplinar e, ao mesmo tempo, pontos de contato: a) No Direito Penal é necessária a mencionada relação de subordinação; b) O direito disciplinar não é regido pelo princípio da reserva legal; c) O Direito Penal volta-se para preservar interesse da sociedade; d) O direito disciplinar visa à manutenção da ordem no serviço público.

Jusdecisum, UX Designer
há 4 meses

Mérito de sanção disciplinar aplicada pela OAB não está sujeito a análise do Judiciário

Sanção decorrente de processo disciplinar não se sujeita à intervenção do Poder Judiciário. Com esse entendimento, a 7ª turma do TRF da 1ª região deu provimento a apelação da OAB contra sentença que...

Gustavo Tuller, Advogado
há 5 meses

Defesa Prévia em processo disciplinar na OAB

Em quase dez anos de advocacia na área administrativa, conheci muitos advogados que, embora excelentes profissionais, não se sentiam capazes de confeccionar uma boa defesa prévia quando representados...

Gustavo Tuller, Advogado
há 6 meses

Nulidades no Processo Disciplinar na OAB: Cerceamento de Defesa

 Todo e qualquer processo sancionatório deve oportunizar aos acusados o exercício de garantias basilares do Ordenamento, como a Ampla Defesa, o Contraditório, o Devido Processo Legal, a Igualdade...

Militar multado por autoridade de trânsito e punido em sua Instituição, há bis in idem?

Introdução O presente artigo visa abordar quando há e quando não há responsabilidade administrativa disciplinar a ser imputada ao policial militar que comete infração de trânsito, haja vista que as...

Da aplicação do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75

Resumo: O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou...

Interpretação da palavra "serviço" e da expressão "obtenção de vantagem pecuniária" contidas no item 27 do anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército

Alexandre Henrique Oliveira Silva, Bacharel em Direito pela Faculdade CESUT, Centro de Ensino Superior de Jataí. SUMÁRIO : 1. Introdução. 2. Os métodos hermenêuticos e o desafio contemporâneo de...

Procedimento Disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Neste artigo será explicado o rito do procedimento administrativo disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Legislação que norteia este processo é a Lei Complementar 893 /2001 e o...

Empregado que chega atrasado pode ser impedido de trabalhar?

Inicio o texto afirmando que NÃO! Analisemos a questão. Com relação aos atrasos dos empregados, tanto a legislação quanto o Tribunal Superior do Trabalho preveem uma tolerância de até 5 minutos na...

há 4 anos

Algumas considerações sobre o atual panorama da aplicação de penalidades por parte dos empregadores para com os obreiros

Resumo O presente texto tem o objetivo de tecer breves reflexões sobre o atual sistema de aplicação de penas consequentes do cometimento de infrações relativas à relação de emprego, ou, até mesmo,...

Direito Administrativo Disciplinar: um incentivo à integridade na conduta dos agentes administrativos

O controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante dos órgãos da Administração Pública. Objetiva-se, com isso, assegurar que o exercício das funções inerentes...

Resultados da busca Jusbrasil para "Sanção Disciplinar"
00133120090511100 (TRT-11)
Jurisprudência15/10/2012Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. A falta cometida pelo empregado não é suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois o mau procedimento alegado pelo banco (trabalhar o empregado após o registro de saída), necessita da reiteração de tal ato e da aplicação gradativa das sanções disciplinares para possibilitar a aplicação da pena mais grave. Recurso do reclamado provido, em parte.
HABEAS CORPUS HC 2552 BA 1994/0010517-7 (STJ)
Jurisprudência05/09/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SANÇÃO DISCIPLINAR. "HABEAS CORPUS". 1. O CPP , ART. 647 , EXCLUI DO "HABEAS CORPUS" AS HIPOTESES DE SANÇÃO DISCIPLINAR. 2. PEDIDO PREJUDICADO.
HABEAS CORPUS HC 2552 BA 1994/0010517-7 (STJ)
Jurisprudência05/09/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SANÇÃO DISCIPLINAR. "HABEAS CORPUS". 1. O CPP , ART. 647 , EXCLUI DO "HABEAS CORPUS" AS HIPOTESESDE SANÇÃO DISCIPLINAR. 2. PEDIDO PREJUDICADO.
Agravo AGV 70059549212 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Cuidando-se de fuga de apenado, a imposição de sanções disciplinares prescinde da instauração de procedimento administrativo pelo diretor da casa prisional. E, não instaurado esse, não há cogitar de invalidade cuja declaração não resulta da adequada interpretação das regras legais, revelando-se desprovida de razoabilidade, quer por desnecessária a providência cuja observância a determina, quer em razão de impor à combalida administração penitenciária - carente de recursos materiais e de pessoal, pelo antigo e continuado descaso do Poder Executivo - a realização de tarefa que se afigura absolutamente inútil. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50 , inc. II , da Lei de Execução Penal , ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118 , inc. I do mesmo diploma precitado. A alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios para o dia da recaptura, decorre do sistema progressivo adotado na legislação ( LEP , art. 112 ), com o que, efetivada a regressão, dessa resulta a renovação do termo inicial para a contagem de prazo para obtenção ulteriores benefícios. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Agravo AGV 70059762922 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Cuidando-se de fuga de apenado, a imposição de sanções disciplinares prescinde da instauração de procedimento administrativo pelo diretor da casa prisional. E, não instaurado esse, não há cogitar de invalidade cuja declaração não resulta da adequada interpretação das regras legais, revelando-se desprovida de razoabilidade, quer por desnecessária a providência cuja observância a determina, quer em razão de impor à combalida administração penitenciária - carente de recursos materiais e de pessoal, pelo antigo e continuado descaso do Poder Executivo - a realização de tarefa que se afigura absolutamente inútil. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50 , inc. II , da Lei de Execução Penal , ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118 , inc. I do mesmo diploma precitado. A simples prática de fato definido como crime doloso, durante a evasão, constitui falta grave, resultando esta configurada independentemente de haver sentença condenatória transitada em julgado, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I, do mesmo diploma precitado....
Agravo AGV 70059654764 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.. FUGA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Cuidando-se de fuga de apenado, a imposição de sanções disciplinares prescinde da instauração de procedimento administrativo pelo diretor da casa prisional. E, não instaurado esse, não há cogitar de invalidade cuja declaração não resulta da adequada interpretação das regras legais, revelando-se desprovida de razoabilidade, quer por desnecessária a providência cuja observância a determina, quer em razão de impor à combalida administração penitenciária - carente de recursos materiais e de pessoal, pelo antigo e continuado descaso do Poder Executivo - a realização de tarefa que se afigura absolutamente inútil. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50 , inc. II , da Lei de Execução Penal , ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118 , inc. I do mesmo diploma precitado. A perda dos dias remidos resulta da norma contida no art. 127 da LEP cuja recepção pela ordem constitucional foi afirmada pelo órgão que detém atribuição para tanto, o Supremo Tribunal Federal, tendo sido editada Súmula, verbete nº 9, com efeito vinculante.
RECURSO DE REVISTA RR 3601009019975025555 360100-90.1997.5.02.5555 (TST)
Jurisprudência26/05/2000Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA 1. A simples adesão do empregado a greve declarada abusiva, por si só, não justifica a imposição de sanção disciplinar. Responde o EMPREGADO individualmente apenas pelos excessos cometidos durante o movimento paredista, mormente por violência às pessoas e às coisas.2. Recurso não conhecido.
Agravo AGV 70052463148 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR QUE É DEVIDAMENTE PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DA SANÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. PEDIDO DE QUE SEJA SUSPENSA A SANÇÃO DISCIPLINAR ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O APENADO. CONDIÇÃO INEXISTENTE. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70052463148, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/07/2013)
Agravo AGV 70053078895 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA E CANCELAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA, QUE VAI RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM O CONTÁGIO DA SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA E TODOS OS SEUS CONSECTÁRIOS, DETERMINADA A REPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. Recurso provido por fundamento diverso. (Agravo Nº 70053078895, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)
REMESSA EX OFFICIO REO 6512 BA 96.01.06512-1 (TRF-1)
Jurisprudência31/03/1997Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - SANÇÃO DISCIPLINAR - REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. I - Estando a sanção disciplinar prevista no regimento da instituição de ensino e tendo sido assegurado ao aluno a ampla defesa antes da aplicação da sanção disciplinar, impõe-se a sua confirmação. II - Remessa provida, para denegar a segurança, mantendo-se integro o ato de desligamento do aluno da instituição de ensino.
Buscar mais 568.399 resultados sobre "Sanção Disciplinar" na busca Jusbrasil
Tópico pai
Termos/Assuntos relacionados