APELAÇÃO APL 01613994119978190001 (TJ-RJ)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Acórdão claro. Fundamentação suficiente. Omissão inexistente. Rejeição.
Contestação - Direito Processual CivilDireito Processual Civil A contestação é regida por 2 princípios, estabelecidos primeiro como concentração , isto é, deverá o réu apresentar em sua defesa toda matéria de defesa, mesmo que contraditório, podendo não ser complementada após sua apresentação, porém o art. 342 , do CPC estabelecem matérias que poderão ser propostas posteriormente. Em seguida teremos o ônus da impugnação especificada , é a chance de o réu dizer seus fatos a respeito do que o autor apresentou, impugnando todos os pont...
Direito Processual Civil: Fontes e interpretação Jurídica (Hermenêutica).Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Processual Civil. Apresentando as fontes do direito processual civil, e a interpretação jurídica (hermenêutica). Fontes do Direito Processual Civil As fontes do Direito Processual Civil são as mesmas do direito em geral, isto é, a lei e os costumes, como fontes imediatas, e a doutrina e jurisprudência, como fontes mediatas. Em razão do caráter público do direito processual, é a lei, sem dúvida, sua principal fonte. São consideradas fontes f...
Direito Processual Civil: Competência.Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Processual Civil. O presente artigo tem como objetivo apresentar o conceito e a função de competência, a diferença entre jurisdição e competência e seus princípios. O que é Competência: A jurisdição é una e indivisível sendo exercida em todo o território nacional como manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7256820135220107 (TST)Ementa: RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO . ATOS PROCESSUAIS . NULIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO . PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES . SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7025220135220001 (TST)Ementa: RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES . SUCUMBÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.
Embargos de Declaração-Cv ED 10024063069843005 Belo Horizonte (TJ-MG)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -- OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO - Não há que se falar em acolhimento de embargos declaratórios contra decisão suficientemente fundamentada, clara e coerente com a questão analisada.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00002504520135060144 (TRT-6)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar os limites traçados pelo art. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, para o acolhimento da medida intentada, que não se presta a sanar eventual error in judicando. Embargos rejeitados (Processo: EDCiv - 0000250-45.2013.5.06.0144, Redator: Dinah Figueiredo Bernardo, Data de julgamento: 09/10/2014, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/10/2014)
Direito Processual CivilO Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania).[1] Isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa O processo civil tem um objetivo instrumental, buscando a efetividade das leis materiais. Designa o meio legal para acesso das partes aos t...
Agravo Regimental AGR 70061222600 RS (TJ-RS)Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Deve ser indeferida a inicial de ação rescisória, nos termos do art. 295 , I , parágrafo único , III , do CPC , inocorrente quaisquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70061222600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)