entendeu que não era este o caso. No processo nº 595220/20, considerou a corte de contas, que os bilhetes de passagem não... são um bem, mas sim um direito à futura prestação de serviços. Assim, o …
Direito Processual Civil
Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.
As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito
, assim como qualquer processo administrativo é regido por normas de Direito Administrativo (Direito Público), e como tal é adstrita ao Princípio... a todos os processos, punitivos ou não, bastando …
Trabalhadora Autônoma ou Desempregada: saiba como solicitar salário maternidade on-line
, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Principais requisitos: Para ter direito ao salário-maternidade, o cidadão... individual deve ser requerido diretamente no site do INSS através do “ …
Já pensou em desistir da advocacia?
Já pensou em desistir da advocacia? Por Fernanda Ferreira* Eu sei, advogar não é fácil, as cobranças técnicas e oscilações de jurisprudência nos deixam exauridos. E ao voltar para o conforto do nosso…
Falta de fundamentação pode anular sua multa de trânsito
a todos os atos desempenhados por órgãos e agentes públicos. No contexto do Direito de Trânsito, a legalidade também deve... e penalidades de trânsito não é devido cumprimento. Muitas vezes, é …
Dra Ana responde: será que tenho direito a justiça gratuita?
Dra Ana responde: será que tenho direito a justiça gratuita? A nossa legislação dispõe sobre aqueles que podem ser... pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito…
Direito:
voltada ao juízo de valor Com a promulgação do novo Código de Processos Civil em 2015 as decisões por meio... à noção de justiça social. Podemos ate dizer que o acesso à justiça é o tema ponte a …
Acordo entre INSS e MPF (Ministério Público Federal) dobra o prazo de concessão dos benefícios
estabelecidos para processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, após acordo...
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa Juíza do 4o Juizado Especial Cível...
Proposta obriga que redes sociais assegurem identificação correta e completa de usuário
”, afirma. A proposta modifica o Marco Civil da Internet para estabelecer que, na hipótese de crimes contra a honra...
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Civil"
APELAÇÃO APL 01613994119978190001 (TJ-RJ)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Acórdão claro. Fundamentação suficiente. Omissão inexistente. Rejeição.
Contestação - Direito Processual Civil
Direito Processual Civil A contestação é regida por 2 princípios, estabelecidos primeiro como concentração , isto é, deverá o réu apresentar em sua defesa toda matéria de defesa, mesmo que contraditório, podendo não ser complementada após sua apresentação, porém o art. 342 , do CPC estabelecem matérias que poderão ser propostas posteriormente. Em seguida teremos o ônus da impugnação especificada , é a chance de o réu dizer seus fatos a respeito do que o autor apresentou, impugnando todos os pont...
Direito Processual Civil: Fontes e interpretação Jurídica (Hermenêutica).
Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Processual Civil. Apresentando as fontes do direito processual civil, e a interpretação jurídica (hermenêutica). Fontes do Direito Processual Civil As fontes do Direito Processual Civil são as mesmas do direito em geral, isto é, a lei e os costumes, como fontes imediatas, e a doutrina e jurisprudência, como fontes mediatas. Em razão do caráter público do direito processual, é a lei, sem dúvida, sua principal fonte. São consideradas fontes f...
Direito Processual Civil: Competência.
Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Processual Civil. O presente artigo tem como objetivo apresentar o conceito e a função de competência, a diferença entre jurisdição e competência e seus princípios. O que é Competência: A jurisdição é una e indivisível sendo exercida em todo o território nacional como manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos j...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7256820135220107 (TST)
Ementa: RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO . ATOS PROCESSUAIS . NULIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO . PROCESSO E PROCEDIMENTO. PROVAS. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES . SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7025220135220001 (TST)
Ementa: RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PARTES E PROCURADORES . SUCUMBÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez que não foram atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, seu não provimento é medida que se impõe . Agravo de instrumento não provido.
Embargos de Declaração-Cv ED 10024063069843005 Belo Horizonte (TJ-MG)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -- OMISSÃO - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO - Não há que se falar em acolhimento de embargos declaratórios contra decisão suficientemente fundamentada, clara e coerente com a questão analisada.
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00002504520135060144 (TRT-6)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar os limites traçados pelo art. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, para o acolhimento da medida intentada, que não se presta a sanar eventual error in judicando. Embargos rejeitados (Processo: EDCiv - 0000250-45.2013.5.06.0144, Redator: Dinah Figueiredo Bernardo, Data de julgamento: 09/10/2014, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/10/2014)
Direito Processual Civil
O Direito processual civil (inicialmente chamado de Direito Jurisdicional) é um ramo do direito público, composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que guiam os processos civís, a solução de conflitos de interesses e, o uso da jurisdição do Estado (função de soberania).[1] Isto é, de fazer valer o respeito às leis de forma definitiva e coativa O processo civil tem um objetivo instrumental, buscando a efetividade das leis materiais. Designa o meio legal para acesso das partes aos t...
Agravo Regimental AGR 70061222600 RS (TJ-RS)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Deve ser indeferida a inicial de ação rescisória, nos termos do art. 295 , I , parágrafo único , III , do CPC , inocorrente quaisquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70061222600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)