Direito Processual Civil

Direito Processual Civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

Andrighi explicou, em ambas ocasiões, que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas... executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de …

Prazo recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o art. 1.007 DO NCPC.

àquele previsto no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo se falar em novidade legislativa...Prazo recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o …

Projeto de Lei proíbe guarda compartilhada em caso de violência doméstica

ao Código de Processo Civil e fixa ainda o prazo de cinco dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes... altera o Código Civil , que hoje já excetua da regra os casos em que um dos …

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

concomitantemente – como ocorreu no caso analisado. "Não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos... por ele, reforçando as razões de direito que fundamentaram o ajuizamento desta …

Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil. Na ação que deu origem ao recurso, o dono do imóvel afirmou que outorgou...

Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015 , o ajuizamento da ação de usucapião... de Justiça (STJ) determinou o retorno de um processo que discute a usucapião …

STJ: compartilhamento de dados exige notificação prévia ao consumidor

observada a regra do artigo 5º da Lei 12.414/2011, que assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente... o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direito…
Alex Beltrame, Advogado
há 23 horas

Como funciona a guarda unilateral na lei

processo é a questão da guarda. Nem sempre uma conversa ou acordo é suficiente para tomar a decisão a respeito da guarda... ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício …

Penhora pode recair sobre CPF de empresário individual mesmo se dívida for contraída com indicação do CNPJ

, Bancário, Penal, Cível, Tributário e muito mais... ➡️ Seja Aprovado na Prova de Delegado da Policia Civil estudando... Leonardo Aprigio Chaves, da 16ª Vara Cível de Goiânia, deferiu a penhora de …

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

) quanto o Código de Processo Civil (CPC) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados... dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1253005620005150057 125300-56.2000.5.15.0057 (TST)
Jurisprudência18/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO / EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONTO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
Agravo Regimental AGR 70061222600 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Deve ser indeferida a inicial de ação rescisória, nos termos do art. 295 , I , parágrafo único , III , do CPC , inocorrente quaisquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70061222600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)
Apelação Cível AC 10271120037863001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/10/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "O valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto".
Direito Processual Civil - Conceito, Fontes e Princípios
Artigos13/02/2018Allyson
Uma análise em linhas abreviadas do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) no que tange a parte Inicial (conceitos, fontes, princípios etc.,) extraídos do Livro Curso de Direito Processual Civil de Misael Montenegro Filho (12.ª edição). DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONCEITOS: - O direito processual civil, inserido no direito público (ao lado do direito constitucional, do direito administrativo, do direito penal etc.) representa o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação...
APELAÇÃO CÍVEL AC 00062475220074036104 SP (TRF-3)
Jurisprudência18/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973), os embargos de declaração somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Não se presta ao manejo dos declaratórios à hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - O aresto embargado abordou todas as questões constantes do feito, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados.
Agravo de Instrumento Cv AI 10701110014894001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/03/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -- HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO. - A remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. - A parte que está sob o pálio da assistência judiciária não tem obrigação de arcar com os honorários periciais. Isenção nos termos do art. 3º , inciso V , da Lei nº 1.060 /50.
EMBARGOS DECLARATORIOS ED 152300152009506 PE 0152300-15.2009.5.06.0009 (TRT-6)
Jurisprudência19/11/2010Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar os limites traçados pelo art. 535 , do CPC , e 897-A, da CLT , para o acolhimento da medida intentada, que não se presta a sanar eventual error in judicando. Embargos rejeitados.
21297 SE 212/97 (TRT-20)
Jurisprudência19/05/1997Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Aplica-se, subsidiariamente, o direito processual civil, nos casos de omissão na legislação laboral, conforme inteligência do artigo 769 da CLT , sendo este o caso dos presentes autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00456455820148190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/09/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DENOMINADO "TEMPESTIVIDADE" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DENOMINADO "TEMPESTIVIDADE" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DENOMINADO "TEMPESTIVIDADE" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DENOMINADO "TEMPESTIVIDADE". - Recorrente que busca a reforma do decisum vergastado sem, contudo, interpor recurso no prazo legal. - Ausência do requisito extrínseco de admissibilidade denominado "tempestividade". NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC .
Agravo de Instrumento Cv AI 10024122864853001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/07/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -- PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - DEFERIMENTO. - Cabe à parte Ré o ônus de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - A busca da verdade real não é do interesse da parte apenas, mas do Estado a fim de se dar uma adequada prestação jurisdicional.
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