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Jurisprudência que cita Sindicalizados

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010203 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Segundo o artigo 8º , III , da CRFB/88 , incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, ao passo que o artigo 611 da CLT é claro ao definir que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Sendo assim, tem-se que, mesmo após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017), que pôs fim à cobrança obrigatória da contribuição sindical, permanece o entendimento de que a convenção coletiva de trabalho possui aplicação ampla e automática a toda categoria representada pelas entidades sindicais convenentes, na forma do artigo 611 da CLT supramencionado. Indevida, portanto, a distinção de empregados filiados ou não ao sindicato, para fins de aplicação da norma coletiva de trabalho, sob pena de se estar violando, em última análise, os princípios da igualdade e da liberdade associativa, insculpidos no artigo 5º da CRFB/88 . Recurso patronal conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205090041

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXCLUSIVOS E NÃO ASSEGURADOS EM LEI. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRETENSÃO INDEVIDA. O Sindicato pretende a limitação dos direitos negociados pelos instrumentos normativos (e não previstos em lei) apenas aos empregados sindicalizados. Todavia, os Acordos Coletivos de Trabalho constituem-se em instrumentos normativos pactuados diretamente entre o sindicato representativo da categoria profissional e o empregador, os quais estabelecem direitos e obrigações para as partes signatárias, como complemento às normas legais e contratuais de trabalho, de modo a trazer harmonia às relações de trabalho abrangidas por sua eficácia erga omnes . Assim, a representação sindical é ampla e se sobrepõe aos interesses individuais dos filiados, tanto em relação aos benefícios, quanto às obrigações, razão pela qual as cláusulas e benefícios previstos no Acordo Coletivo firmados com a ré devem ser aplicados em sua totalidade e a todos os empregados, independentemente de serem ou não filiados. Sentença mantida.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195220006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que a imposição de "contribuição negocial" a empregado não sindicalizado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, ainda que haja previsão na norma coletiva quanto à possibilidade de oposição ao desconto pelo empregado (Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do TST e Súmula 666 do STF). Precedentes. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Diários Oficiais que citam Sindicalizados

  • TRT-3 24/04/2024 - Pág. 11008 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    quando foram promovidos ; que Arnaldo, Hudson, Alex são supervisores na empresa; que não sabe se eles são sindicalizados; que não sabe se eles ainda são sindicalizados; que não se sente obrigado a fazer... ; que por duas vezes foi pedido a ele que deixasse de ser sindicalizado, sendo a primeira vez por Ismael/Patricia e a segunda por seu gestor direto; que não deixou de ser sindicalizado; que no turno de... ; que era feita a divulgação das vagas para promoção com provas escritas e depois não sabe como era o andamento; que o fato de o empregado ser sindicalizado não influía na promoção ; que os empregados

  • TRT-3 24/04/2024 - Pág. 11013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    e não sindicalizados ; que o fato de o empregado ser sindicalizado pesa na empresa; que não sabe se empregados não sindicalizados foram demitidos; que sabe de apenas o autor ter sido demitido após o campeonato... ; que por duas vezes foi pedido a ele que deixasse de ser sindicalizado, sendo a primeira vez por Ismael/Patricia e a segunda por seu gestor direto; que não deixou de ser sindicalizado; que no turno de... quando foram promovidos ; que Arnaldo, Hudson, Alex são supervisores na empresa; que não sabe se eles são sindicalizados; que não sabe se eles ainda são sindicalizados; que não se sente obrigado a fazer

  • TRT-3 24/04/2024 - Pág. 11014 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    trabalhou para a reclamada de novembro/2004 a 14/12/2022; que sempre foi sindicalizado ; que Ismael Diego é o gerente de RH; que Patrícia Reis é a gerente direta do depoente; que uma vez foi abordado pela... Por outro lado, a testemunha Ciro José Pires, disse, ao depor, que o fato de o empregado ser sindicalizado ou não, não influía no recebimento de promoção. Disse, também, que os empregados não... Rogério quando antes de ser agente de apoio era sindicalizado e após ser promovido a supervisor já não era mais; que participava de reuniões com o Sindicato na saída do turno ; que a própria gerente o

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Peças Processuais que citam Sindicalizados

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