Sindicalizados

Toda empresa ou individuo que exerça, respectivamente, atividade ou profissão, desde que satisfaça às exigências constantes no Título V, Capítulo I, Seção I, da CLT, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria, salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministério do Trabalho (artigo 540 da CLT). A lei assegura ao empregado o direito de sindicalização e a empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade de uma multa de dois a cem valores regionais de referência, dobrada na reincidência, sem o prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado (parágrafo 6º do artigo 543 da CLT).

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

, bem como interesses individuais dos sindicalizados perante as autoridades judiciárias e administrativas, quando relativos..., sendo obrigatória e devida por todos os trabalhadores sindicalizados

CONVÊNIO: Sintrajufe renova com a Ford e garante descontos a sindicalizados

O Sintrajufe conseguiu a prorrogação do convênio com a Ford até 31 de dezembro. Com isso, ficam assegurados descontos na compra de carros zero-quilômetro dessa montadora. A tabela de descontos de…
Jb Admin
há 10 anos

Sindicalizados

Toda empresa ou individuo que exerça, respectivamente, atividade ou profissão, desde que satisfaça às exigências constantes no Título V, Capítulo I, Seção I, da CLT, assiste o direito de ser admitido…
Resultados da busca Jusbrasil para "Sindicalizados"
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 01723002419955170008 (TRT-17)
Jurisprudência12/05/2016Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. Diante da ausência de distinção entre os empregados sindicalizados ou não em relação à multa normativa de 20% na decisão transitada em julgado, é devida a aplicação de multa sobre o piso salarial de todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não. (TRT 17ª R., AP 0172300-24.1995.5.17.0008, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 12/05/2016).
RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 28005220035080000 2800-52.2003.5.08.0000 (TST)
Jurisprudência24/11/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRIBUIÇÃO -RETRIBUTIVA- - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS - NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. Se é certo que a Constituição Federal reconhece plena eficácia às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e a livre associação sindical (art. 8º,caput), igualmente não deixa dúvidas sobre a faculdade de o empregado filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Diante desse contexto normativo, excluída a contribuição sindical em sentido estrito, ou seja, o antigo imposto sindical, que tem natureza parafiscal, que obriga sindicalizados e não-sindicalizados, todas as demais contribuições somente são exigíveis dos filiados aos sindicatos, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais supramencionados.Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer parcialmente e conferir nova redação à cláusula de nº 64 do acordo coletivo.
RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 170000520035030000 17000-05.2003.5.03.0000 (TST)
Jurisprudência16/02/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS - NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. Se é certo que a Constituição Federal reconheceu plena eficácia às convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) e, igualmente, à livre associação sindical (art. 8º,caput), não deixa dúvidas também sobre a faculdade de o empregado filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Diante desse contexto normativo, excluída a contribuição sindical em sentido estrito, ou seja, o antigo imposto sindical, que tem natureza parafiscal, que obriga sindicalizados e não-sindicalizados, todas as demais contribuições somente são exigíveis dos filiados aos sindicatos, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais supramencionados. Essa é a posição do Tribunal Superior do Trabalho, conforme consta de seu Precedente Normativo nº 119 da SDC: -A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.-Recurso ordinário provido para conferir nova redação à cláusula, obrigando apenas os empregados sindicalizados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2862401120035020070 286240-11.2003.5.02.0070 (TST)
Jurisprudência18/05/2007Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COBRANÇAS DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2170402820025020012 217040-28.2002.5.02.0012 (TST)
Jurisprudência10/02/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE N o. 119 DA SDC DO TST.Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1381401820025020372 138140-18.2002.5.02.0372 (TST)
Jurisprudência30/06/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE N o. 119 DA SDC DO TST.Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1381401820025020372 138140-18.2002.5.02.0372 (TST)
Jurisprudência30/06/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE N o . 119 DA SDC DO TST. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 322402920035050016 32240-29.2003.5.05.0016 (TST)
Jurisprudência25/02/2005Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. Decidindo o eg. Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC (-A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-), defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 2800900892004509 2800900-89.2004.5.09.0909 (TST)
Jurisprudência24/11/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA INSTITUÍDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - EMPREGADOS SINDICALIZADOS E NÃO-SINDICALIZADOS - NULIDADE PARCIAL. Se é certo que a Constituição Federal reconheceu plena eficácia às convenções e aos Acordos Coletivos de Trabalho (art. 7º, XXVI) e, igualmente, à livre associação sindical (art. 8º,caput), não deixa dúvidas também sobre a faculdade de o empregado filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Diante desse contexto normativo, excluída a contribuição sindical em sentido estrito, ou seja, o antigo imposto sindical, que tem natureza parafiscal, e que obriga sindicalizados e não-sindicalizados, todas as demais contribuições, inclusive a confederativa, que temstatusconstitucional, somente são exigíveis dos filiados aos sindicatos, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais supramencionados. Essa é a posição do Tribunal Superior do Trabalho, conforme consta de seu precedente normativo nº 119 da SDC:-A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados-.Recurso ordinário parcialmente provido para restabelecer parcialmente e conferir nova redação à cláusula, obrigando apenas os empregados sindicalizados.
00007593420175100011 DF (TRT-10)
Jurisprudência28/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DESCONTADA DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. RESTITUIÇÃO. São irregulares os descontos mensais de contribuição assistencial de trabalhador não sindicalizado (Inteligência da OJ n.º 17 da SDC do C. TST).
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