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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 258C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433170178159001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81, II, C/C ART. 258-C,

Apelação Cível: AC 10433170178159001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81, II, C/C ART. 258-C, AMBOS DA LEI 8.069/90 - APLICAÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - PRECEDENTES. - O auto de infração, lavrado pelo Comissário da I...

Pg. 2960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

DO POSSÍVEL AFASTADA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÓMETROS DA RESIDÊNCIA DO INFANTE INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA QUE AUTORIZA A

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2018

CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente (art. 70, do ECA); CONSIDERANDO as diligências feitas pelos Comissários de

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/05/2018

da pessoa com deficiência. Inúmeros direitos em favor da pessoa com deficiência são elencados no Estatuto, notadamente a assistência social (art. 40); previdência social (art. 41), bem como a

Andamento do Processo n. 1000620-62.2017.8.26.0369 - Apelação - 26/04/2018 do TJSP

Nº 1000620-62.2017.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Monte Aprazível

Pg. 2754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

DA CARTA MAGNA, BEM COMO DOS ARTS. 11, 53 E 54 DO ECA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Erika Torralbo Gimenez Betini (OAB: 155730/SP)

Andamento do Processo n. 2183576-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2018 do TJSP

Nº 2183576-69.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1000240-52.2018.8.26.0030 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 25/04/2018 do TJSP

Processo 1000240-52.2018.8.26.0030 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - M.P.E.S.P. - E.C.N. - Vistos1 - A representação oferecida não é

Pg. 3283. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

ESTABELECIDO, COM GRAVES PREJUÍZOS PARA ELA. MANUTENÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA QUE MELHOR SE COADUNA COM O SUPERIOR INTERESSE DO INFANTE. DECISÃO MANTIDA.

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