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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 258C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 258C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 1015938-46.2017.8.26.0576 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

NO ART. 258-C DO REFERIDO ESTATUTO AFIRMADA A NÃO VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO ALVARÁ, POIS NÃO COMPROVADA A PRESENÇA... ADMINISTRATIVAS CAPITULADAS NOS ARTS. 258 E 258-C ., AMBOS DO ECA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A INFRAÇÃO CAPITULADA... APTOS PARA SUSTENTAR O DECRETO AFLITIVO VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 25...

Pg. 2540. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES..., COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). CONDUTA... NO ARTIGO 141, § 2º, DO ECA, QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO, PORQUANTO...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

seguinte (art. 67, I, da Lei 8.069/90); b) perigoso, insalubre ou penoso (art. 67, II, da Lei 8.069/90); c) realizado... de aprendizes, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal 8.069/90; VI – não submeter... 8.069/90); d) realizado em horários e locais que não permitam a frequênci...

Andamento do Processo n. 271197-43.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2018 do TJGO

contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa... prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa...)-se o (s) executado (s) para manifestação, em 05 dias (art. 854 , § 3º , do CPC/2015 ). I. ...

Andamento do Processo n. 1001366-40.2018.8.26.0030 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 13/09/2018 do TJSP

, pela prática da infração ao artigo 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Cite-se encaminhando cópia... Criança ou Adolescente - 13/09/2018 do TJSP Processo 1001366-40.2018.8.26.0030 - Apuração de Infração Administrativa às Normas... de Proteção à Criança ou Adolescente - Infrações administrativas - M.P.E...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

do delito. Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a representação, pela prática da infração ao artigo 258-C... do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Cite-se encaminhando cópia da representação para que, querendo, no prazo... às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Infrações administrati...

Pg. 494. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

com o disposto nos artigos 258 e 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente ...., para apresentarem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 195 , II , da Lei 8.069 /90. Mandado... ( L. 8069/90 ) Processo : 0269804.30.2016.8.09.0052 Sentença Trata-se de apuração de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA...

Pg. 498. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

Antes do advento da Lei 13.106 /2015 que inseriu o artigo 258-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente havia..., ao comentar o artigo 258-C da Lei 8.069 /90, senão vejamos: ?A venda de bebidas alcoólicas a menores de idade no Estatuto... e adolescentes não devem ingerir bebidas alcoólicas. O artigo 81 , II , do...

Pg. 499. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

artigo 258-C da lei de proteção à criança, merece reforma a sentença para fixar a multa em seu patamar máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), diante da... ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 258-C DO ECA . MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . 1. Preliminar... obstante a infração ter ocorrido antes d...

Pg. 500. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

, ambos, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) ao pagamento das multas abaixo especificadas... administrativas previstas no artigo 258 e 258-C do Estatuto da Criança e do Adolescente , caracterizada por deixar de observar... e o promotor do evento HENRIQUE ANTÔNIO COELHO DE OLIVEIRA, inscrito no C...

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