Artigo 258C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)
Disposições Finais e Transitórias

Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

restando configuradas as infrações administrativas previstas nos artigos 258 e 258-C do ECA, julgo improcedente... dos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Bady …

Página 3169 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2020

alcoólica a criança ou adolescente. Isto posto, nos termos do art. 258-C do ECA, acolho o parecer Ministerial, aplicando... administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O auto …

Andamento do Processo n. 1001001-78.2018.8.26.0355 - Apelação Cível - 19/06/2020 do TJSP

ADMINISTRATIVA. ARTIGO 258-C , DA LEI 8.069 /90. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM R$ 3.000,00, ALÉM...Andamento do Processo n. 1001001-78.2018.8.26.0355 - Apelação …

Página 2317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2020

de bebidas alcoólicas no estabelecimento especificado, contrariando o que dispõe expressamente os artigos 81, II, 243 e 258-C... o disposto no artigo 258 do ECA, senão vejamos: Art. 258. Deixar o …

Página 2704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 4º E 6º, III, DA LEI 10.216/01 E NO ARTIGO 23... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10099672920188260032 SP 1009967-29.2018.8.26.0032

alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais a inclusão do § 2º ao artigo 152 da lei 8.069/1990, verbis... de conduta emoldurada à infração administrativa descrita no artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009967-29.2018.8.26.0032 SP 1009967-29.2018.8.26.0032

da lei 8.069 /1990, está sujeita ao prazo recursal de que trata o artigo 198 , inciso II , do ECA . Inteligência... ao artigo 152 do ECA , dispondo ser a contagem dos prazos estabelecidos na lei

Página 4008 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

prevista no artigo 258-C do ECA. Ao final, requereu a declaração de nulidade de todo o processo, a partir do ato citatório... Autos : 5172423.18.2020.8.09.0012 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

por infração ao disposto nos artigos 258 e 258-C do ECA , ao pagamento de multa equivalente a três salários de referência... de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente

Andamento do Processo n. 0057706-16.2019.8.03.0001 - 13/05/2020 do TJAP

, o Ministério Público pugnou pela procedência do feito, com a cominação das sanções legais dispostas no artigo 258-C do ECA, prevê... o entendimento do TJAP. Veja-se:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC…