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23 de abril de 2017
Artigo 475R da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475R do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Cumprimento de Sentença JEC

, líquida e exigível, como bem prescrevem os artigos 475-R e 580 do Código de Processo Civil . No caso em tela, verifica... do Novo Código de Processo Civil de 2015 , (orientação expressa do caput do art. 52 da Lei 9.099/95 ) na forma do art. 85..., considerada título executivo judicial nos termos do artigo 475-N , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1027863 SC 2016/0318987-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.863 - SC (2016/0318987-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MANOEL HERCÍLIO ALBANO ZEFERINO ADVOGADO : PEDRO ROBERTO DONEL E OUTRO(S) - SC011888 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC00659...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1041333 GO 2017/0005954-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.333 - GO (2017/0005954-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA ADVOGADOS : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO015634 SANDRO WALSECK FELIX DE SOUSA E OUTRO(S) - GO022328 AGRAVADO : MARSELO JOSE PEREIRA ADVOGADO : GILMAR ALVES VIEIRA E ...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

da parte credora, declaro extinto o processo, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe os artigos 475-R , 794 , inciso I... do processo. Anote-se no SISTJ (art. 134 , § 1º , do CPC ). Citem-se os sócios nos termos do art. 135 do CPC . Brasília - DF... - Evelize Barros Hamerski. R: CLAUDILEIA DA SILVA COSTA DE SO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20329053420178260000 SP 2032905-34.2017.8.26.0000

que o regem na execução de título extrajudicial, nos termos do art. 475-R do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC /1973... LTDA. , reconheceu a possibilidade de parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil... DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 745-A DO CPC /1973 (ART. 916 DO CPC/20...

Andamento do Processo n. 0708941-03.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/04/2017 do TJAC

Bradesco S/A - Sendo assim, e tendo em conta que, nos termos do artigo 267 , § 3º , do Código de Processo Civil /73, acolho... A EXORDIAL e declaro a extinção da execução sem resolução do mérito, com respaldo nos arts. 614 , III , 618 , I e 475-R...Andamento do Processo n. 0708941-03.2014.8.01.0001 - Execução de Títul...

Pg. 463. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

033/1.12.0015418-5, PARA DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA DE D.M., COM FULCRO NO ARTIGO 4, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, E NOMEIO CURADORA A REQUERENTE N.L.B.M., PARA TODOS OS FINS DE DIREITO,

Andamento do Processo n. 0036298-84.2007.8.26.0506/02 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0036298-84.2007.8.26.0506/02 - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Joao Vicente Zaidan Quartier - - Pedro Ivo Zaidan Quartier - - Roberto Zaidan Quartier - - Rosana Abud Zaidan

Andamento do Processo n. 0001402-11.2010.8.26.0344/02 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001402-11.2010.8.26.0344/02 (apensado ao processo 0001402-11.2010.8.26.0344) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Banco Hsbc do Brasil Sa - Marco Antônio de Carvalho - 5. A CONCLUSÃO.

Andamento do Processo n. 0000529-70.2015.8.18.0081 - Guarda - 12/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ANTÔNIO ALMEIDA) Processo nº 0000159-57.2016.8.18.0081 Classe: Cumprimento de sentença Autor: ASCÂNIO MARTINS PEREIRA Advogado (s): SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO

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