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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 615008920055170003

          PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0061500-89.2005.5.17.0003 AGRAVO DE PETIÇÃO Agravante: PAULO CESAR FRANCISCO DE PAULA Agravado: CHOCOLATES GAROTO

Pg. 65. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/11/2016

condenou o alimentante a pagar pensão alimentícia até a maioridade civil do alimentado, ou seja, vinte e um (21) anos de idade à época. A alteração da maioridade civil para dezoito (18) anos, com o

Andamento do Processo n. 2015/0027484-4 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(3520) RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.650 - RS (2015/0027484-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MARLI TERESINHA FERNANDES ADVOGADO : ANDRE SORIANO CAETANO E OUTRO (S) - RS052349

Pg. 3542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (3520) RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.650 - RS (2015/0027484-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MARLI TERESINHA FERNANDES ADVOGADO :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20906362220168260000 SP 2090636-22.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000459012 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090636-22.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0008001-90.2010.5.17.0012 - AP - 21/06/2016 do TRT-17

Processo Nº AP-0008001-90.2010.5.17.0012 Processo Nº AP-08001/2010-012-17-01.3 Agravante CHOCOLATES GAROTO SA Advogado Beresford Martins Moreira Neto (OAB: 8737/ES) Agravado MARLI FARIAS DE SOUZA

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/06/2016

Sem razão. Conforme os ditames contidos no título executivo judicial, ficou definida a obrigação da parte executada de constituir capital, cuja renda assegure o pensionamento da reclamante, na forma

Apelação: APL 13001177 PR 1300117-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação cível (01), em julgar prejudicada a análise da apelação cível (02) e em reformar a parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80019020105170012

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0008001-90.2010.5.17.0012 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: CHOCOLATES GAROTO SA MARLI FARIAS DE SOUZA "ADESIVO" Agravados: MARLI FARIAS DE SOUZA CHOCOLATES GAROTO SA Origem:

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