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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8453420138260533 SP 0000845-34.2013.8.26.0533

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000845-34.2013.8.26.0533, da Comarca de Santa

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209375320145040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020937-53.2014.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: MARLICE TERESINHA HEBERLE, PETTENATI SA INDUSTRIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1344375 DF 2012/0194321-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.375 - DF (2012/0194321-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) - DF009466 RECORRIDO : ANA LÚCIA FONSECA DE MELO ADVOGADO : FLAVIA MARQUES FARIAS E OUTRO(S) - RJ120149 DECISÃO Vistos. Trata-se de ...

Pg. 2097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula

Pg. 2098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

ato ilícito. E a estipulação dos alimentos em salários mínimos, atualmente prevista no art. 475-Q, § 4º, do CPC (redação da L. 11.232/05), resguarda o caráter alimentar da condenação e se presta a

Andamento do Processo n. 2012/0194336-2 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2723) RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.392 - DF (2012/0194336-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da parte agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1436320115020085

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/dbm/AB/ls  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 5.869/1973 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000040-47.2015.5.14.0161 - Airo - 20/03/2017 do TRT-14

Processo Nº AIRO-0000040-47.2015.5.14.0161 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AGRAVANTE Z & D CARPANEDA LTDA ADVOGADO NUBIA PIANA DE MELO (OAB: 5044/RO) ADVOGADO EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA (OAB:

Pg. 661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/03/2017

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...)" De igual forma, a Convenção n. 155

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