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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0025125-79.2014.5.24.0003 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025125-79.2014.5.24.0003 AUTOR CLEONICE DE ANDREA PEREIRA ADVOGADO Jose Antonio Carrico de Oliveira Lima(OAB: 1897/MS) ADVOGADO Leonardo Borges Oliveira Lima(OAB: 9607/MS) ADVOGADO

Pg. 1406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/07/2017

Galvão Telles, "Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem

Andamento do Processo n. 0000197-66.2015.5.17.0151 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000197-66.2015.5.17.0151 AUTOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA ADVOGADO BETINA VIDIGAL CAMPBELL (OAB: 15742/ES) RÉU SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO JOAO COSTA

Andamento do Processo n. 0000197-66.2015.5.17.0151 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000197-66.2015.5.17.0151 AUTOR JOSE LUIZ NUNES DA SILVA ADVOGADO BETINA VIDIGAL CAMPBELL (OAB: 15742/ES) RÉU SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO JOAO COSTA

Pg. 1111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

necessitar de assistência permanente de outra pessoa ou, nos casos de óbito, os gastos com funeral, luto, jazigo, remoção do corpo etc." (Obra citada, pág. 197). Quanto aos lucros cessantes,

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

devida pensão mensal vitalícia no importe corresponde a 2,04 salários mínimos mensais [R$1.608,57 (valor de sua remuneração, conforme o TRCT) / R$788,00 (salário-mínimo na época do acidente) = 2,04],

Andamento do Processo n. 0011917-78.2015.5.15.0153 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011917-78.2015.5.15.0153 AUTOR ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO FLAVIO LOPES SILVA (OAB: 213194/SP) RÉU SUPREMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO VIVIANE AKEMI SUZUKI (OAB:

Pg. 6692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

obrigações estabelecidas no art. 157 da CLT. Ainda que assim não se considere, não há falar em ausência de culpa das rés, mas em aplicabilidade da teoria objetiva, à luz da norma insculpida no artigo

Pg. 1461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2017

esforço físico, sem repetitividade e sem manuseio de peso (ID 26c6df6, página "11"). Assim, não há falar em indenização das despesas médicas e hospitalares, passadas e futuras, quer porque não

Pg. 4752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/06/2017

patrão". Nessa ordem de raciocínio, defiro indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, equivalente a 2/3 dos ganhos auferidos pelo "de cujus" à época do falecimento, vale dizer,

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