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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 475Q da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475Q, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 14637820115090013

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/idp/LPLM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA NAO REGIDO PELA LEI 13.015/14. PENSAO MENSAL. CRITÉRIOS DE CORREÇAO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. Merecem ser

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100156920135010244 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010015-69.2013.5.01.0244 (RO) RECORRENTE: NELIO VALADAO DO AMARAL, VARD NITERÓI S.A. RECORRIDO: NELIO

Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/10/2017

constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. O objetivo principal é oferecer garantia ao cumprimento da obrigação independentemente da continuidade da atividade da

Andamento do Processo n. 0011221-42.2015.5.15.0153 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-15

do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está... como tal diante da teoria do risco. Vejase, a propósito, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que trata... as despesas mensais da autora, inclusive para tratamentos médicos que se fizerem...

Pg. 6486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2017

. Nos termos do art. 475-Q, § 4º, do CPC, determino a conversão em número de salários mínimos, inclusive fração, para... 3.266/99), nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, nos termos do art. 475-Q e parágrafos do CPC, condeno a primeira ré... de garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, desde a dispens...

Andamento do Processo n. 0000561-56.2010.5.15.0058 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-15

475-Q, parágrafo 4º, do CPC e em decisões do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido, mas não provido..., o art. 339 do Código comercial, o art. 10 do Decreto n. 3.708/1919, e, art. 4º, inciso V da Lei n. 6.830/80... civil ao salário mínimo, para fim de reajuste (AgR-AI-510.244-2/RJ). E a Súmula Vincula...

Pg. 36474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2017

do STF, no artigo 475-Q, parágrafo 4º, do CPC e em decisões do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido... julgados, por oportuno: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO..., editou a Súmula Vinculante 4, a qual recomenda: -Salvo nos casos previstos ...

Andamento do Processo n. 0010717-36.2015.5.15.0153 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-15

e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça... do risco. Vejase, a propósito, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que trata da responsabilidade civil objetiva... relativos à doença adquirida. Nos termos do art. 475-Q, § 4º, do CPC,...

Andamento do Processo n. 0010801-37.2015.5.15.0153 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-15

da mesma, mas em aplicabilidade da teoria objetiva, à luz da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil... mensais da autora, inclusive para tratamentos médicos que se fizerem necessários. Nos termos do art. 475-Q, § 4º... no artigo 1º da Lei 605/49, "todo empregado tem direito ao repouso sema...

Pg. 7477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2017

médicos relativos à doença adquirida. Nos termos do art. 475-Q, § 4º, do CPC, determino a conversão em número... correspondente ao período de garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 (12 meses), contabilizando... que a vítima razoavelmente deixou de ganhar pelo ato ilícito cometido pelo ofensor. Dis...

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